Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q4196152 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo.
Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.
O princípio a que se refere o enunciado é
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Q4193717 Direito Administrativo
Como princípio básico da Administração Pública, a Publicidade refere-se
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Q4193638 Direito Administrativo
Os princípios que pautam a Administração Pública brasileira são:
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Q4178349 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à ética no serviço público,



I. A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que ele poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


II. Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.


III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, quase sempre, conduz à desordem nas relações humanas.



verifica-se que está/ão correta/s

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Q4174810 Direito Administrativo
A administração pública caracteriza-se por:

I. segmentação de grupos específicos;
II. realização de tudo que não estiver proibido por lei;
III. supremacia do interesse público;
IV. orientação para o controle social.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
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Q4106947 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública. 
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Q3619662 Direito Administrativo
Marque a opção que não corresponde a uma das hipóteses de princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição Federal:
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Q3598953 Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:
1ª Coluna I.Princípio da Legalidade. II.Princípio da Moralidade. III.Princípio da Publicidade. IV.Princípio da Eficiência. V.Princípio da Impessoalidade.
2ª Coluna (__)Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.
(__)Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).
(__)Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.
(__)Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.
(__)Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3256199 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988.
(Fonte: Alexandrino, Marcelo. Vicente, Paulo. Direito administrativo descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, 18 ed., Método, 2010, p. 187).

Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, é lícito à autoridade pública fazer o que a lei não proíbe.
II. Na publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos, é possível a divulgação de nome, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, mesmo que essa publicidade caracterize promoção pessoal do agente público.
III. A exigência de avaliação especial de desempenho para a aquisição de estabilidade pelo servidor público e a avaliação periódica de desempenho do servidor estável estão relacionadas com o princípio da eficiência.
IV. A nomeação de um irmão da Autoridade para um cargo efetivo, mediante participação em um concurso público, não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos no edital e não tenha cometido nenhum ato ilícito no concurso.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Q3105859 Direito Administrativo

Os procedimentos administrativos atendem aos requisitos que resguardam os administrados e mantêm a transparência da atuação administrativa estatal. Sobre os princípios aplicáveis às fases do procedimento administrativo, relacione adequadamente as colunas a seguir.



1. Princípio da moralidade.


2. Princípio da razoabilidade.


3. Princípio da oficialidade.


4. Princípio segurança jurídica.



( ) É axioma que inspira todo ramo da atividade administrativa, é observado com a realização dos princípios tais como da legalidade, impessoalidade, finalidade, dentre outros.


( ) Significa que quando da interpretação e aplicação do ato administrativo, o administrador deve agir com equidade, inteligência e sopesar os meios empregados com a finalidade a ser atingida.


( ) Traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar‐se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.


( ) Impõe que a Administração Pública deva agir na busca da justiça material e não está adstrita aos atos processuais a serem praticados pelas partes interessadas; portanto, não é necessária a provocação.



A sequência está correta em  

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Q3105371 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.
( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.
( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.
( ) A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.

A sequência está correta em 
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Q3015274 Direito Administrativo
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
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Q2810174 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou anulando-os quando ilegais?

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Q2644786 Direito Administrativo

Em relação ao Princípio da Eficiência, podemos dizer:

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Q2640379 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:

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Q2640296 Direito Administrativo

O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:

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Q2639365 Direito Administrativo

Nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique abaixo qual alternativa NÃO corresponde a um princípio ou valor fundamental a ser seguido pelos servidores do IFMT em exercício de cargo ou função:

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Q2635846 Direito Administrativo

Leia com atenção o texto a seguir.


“Obedecendo a esse princípio, o administrador, além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público. Ele deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto”.


O texto descrito no enunciado representa qual dos princípios do direito administrativo?

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Q2627854 Direito Administrativo

A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:

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Q2564362 Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que veda a aplicação de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer efetivação do interesse público é o princípio do(a)
Alternativas
Respostas
541: D
542: D
543: C
544: E
545: C
546: C
547: A
548: B
549: E
550: D
551: C
552: A
553: A
554: B
555: C
556: B
557: D
558: A
559: B
560: D