Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 28

Q1914641

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Técnico Administrativo |

Q1914641 Direito Administrativo

Princípios constitucionais implícitos são aqueles que estão expressos e distribuídos no texto constitucional transparecendo a ideia de um sistema lógico e coerente. Indiretamente refletem na interpretação do Direito Administrativo. Um desses princípios é o que impõe à administração pública, ao manejar as competências postas a seu cargo, o dever de atuar com rigorosa obediência à finalidade legal. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa que apresenta o nome deste princípio.

A

Princípio da Finalidade

B

Princípio da Especialidade

C

Princípio de Autotutela

D

Princípio do Controle

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Q1899116

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899116 Direito Administrativo

Entre os princípios da administração pública, aquele que se correlaciona ao princípio da finalidade, pelo qual o objetivo é somente o interesse público, denomina-se:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da eficiência.

D

Princípio da moralidade.

E

Princípio da publicidade.

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Q1898238

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: EPE Provas: FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Transmissão de Energia | FGV - 2022 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Recursos Humanos | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Planejamento da Geração de Energia | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Recursos Energéticos | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração e Produção | FGV - 2022 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Gás e Bioenergia |

Q1898238 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

A

as entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas.

B

a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.

C

a Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.

D

o interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada.

E

a proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa.

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Q1895508

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895508 Direito Administrativo

O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22, praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no departamento A.

O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio da administração pública da

A

impessoalidade, pois levou em conta os atributos pessoais de João para mantê-lo no departamento A.

B

autotutela, pois pode revogar seu anterior ato, de forma discricionária, para atender ao interesse público.

C

publicidade, pois antes de surtirem os efeitos do ato de remoção publicado no diário oficial, o Secretário declarou sua invalidade, por vício sanável.

D

motivação, pois os motivos do ato anterior de remoção não são mais válidos, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes;

E

eficiência, pois a Administração Pública deve procurar praticar os atos mais produtivos, prestigiando os órgãos com maior demanda e a revogação praticada constitui um ato vinculado.

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Q1895244

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895244 Direito Administrativo

Acerca da supremacia do interesse público, é correto afirmar que

A

esse princípio começou a se desenvolver com o primado do direito público sobre o direito civil, substituindo-se a ideia do homem como fim único do direito.

B

esse princípio demonstra a separação do privado e do público, uma vez que o direito privado contém normas de interesse individual, e o direito público, normas de interesse público.

C

esse princípio resguarda, em última análise, o interesse do Estado, sob pena de desvio de finalidade.

D

a indisponibilidade do interesse publico significa que apenas a administração pública e seus agentes podem dispor dos interesses públicos.

E

é um instrumento de garantia e consecução do bem-estar do indivíduo em prol do bem estar coletivo.

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Q1892539

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892539 Direito Administrativo

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio

A

da publicidade.

B

da legalidade.

C

da boa-fé.

D

da segurança jurídica.

E

do interesse público.

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Q1891950

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891950 Direito Administrativo

O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:

A

merece prosperar, com base no princípio da administração pública da intranscendência subjetiva das sanções;

B

merece prosperar, com base no princípio da administração pública da autotutela;

C

não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da eficiência;

D

não merece prosperar, com base no princípio republicano da separação dos poderes;

E

não merece prosperar, com base no princípio da administração pública da impessoalidade.

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Q1891761

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891761 Direito Administrativo

Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.

B

o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.

C

o delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

D

o particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.

E

o Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.

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Q1891758

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891758 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais do direito administrativo

A

podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

B

podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

C

são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

D

não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

E

são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

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Q1870375

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870375 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data.

B

Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.

C

A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.

D

Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.

E

O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.

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Q1868769

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868769 Direito Administrativo

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.

B

É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.

C

O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.

D

O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.

E

Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

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Q1867959

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |

Q1867959 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios fundamentais da administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
( ) Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo).

A

E - E.

B

E - C.

C

C - C.

D

C - E.

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Q1865448

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |

Q1865448 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q2088421

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088421 Direito Administrativo

Como se sabe, a atividade administrativa só é lícita se for autorizada por lei. Trata-se, pois, da aplicação do seguinte princípio da Administração Pública.

A

legalidade.

B

eficiência.

C

justaposição.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q2088128

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088128 Direito Administrativo

Tendo em vista que a função pública é a atividade exercida no cumprimento de alcançar o interesse público, ou seja, interesses pertinentes à coletividade/sociedade, tem-se que o Estado tem o Poder Dever de perseguir na justa medida o que é necessário para o interesse público.
Assim, o Direito Administrativo possui dois princípios basilares, denominados: pedras de toque. Quais são eles?

A

supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

B

infimidade do interesse público e disponibilidade do interesse público.

C

supremacia do interesse público e disponibilidade do interesse público.

D

infimidade do interesse público e indisponibilidade do interesse privado.

E

supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse privado.

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Q2066004

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066004 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, sobre os princípios da Administração Pública, o princípio que exige que todos os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é denominado princípio da:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Segurança jurídica.

D

Moralidade administrativa.

E

Autotutela.

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Q2045564

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |

Q2045564 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida pela Constituição Federal que, em seu artigo 37, caput, define os princípios constitucionais a serem obedecidos e aplicados na redação dos atos e comunicações oficiais. Dentre estes, marque o princípio que não se apresenta no rol do art. 37 da Constituição Federal.

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da irretroatividade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da publicidade.

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Q2030909

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030909 Direito Administrativo

O agente público que nega publicidade aos atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que

A

não acarreta nenhuma punição.

B

causa prejuízo ao erário.

C

importa enriquecimento ilícito.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

E

decorre de concessão devida de benefícios financeiros.

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Q1903868

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903868 Direito Administrativo

As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.

Estão corretos:

A

somente os itens I e ll.

B

somente os itens II e lIl.

C

somente os itens I e lIl.

D

somente o item IV.

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Q1903852

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903852 Direito Administrativo

A administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve seguir aos seguintes preceitos constitucionais, exceto:

A

respeito aos princípios da moralidade, publicidade e eficiência.

B

obediência aos princípios de legalidade e impessoalidade.

C

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

D

realizar licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam formas de pagamento, podendo modificar as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica dispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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