Questões de Concurso
Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
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A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do
Estado, são três os pressupostos: fato administrativo;
dano causado a particular; e nexo causal entre o fato
administrativo e o dano. Dessa forma, entende-se que a
responsabilidade do Estado é subjetiva.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se
eximirá de responder se faltar o nexo entre seu
comportamento comissivo e o dano.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando
este gerar o dano, produzindo o evento lesivo.
A respeito da administração pública direta e indireta e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a
ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do
Estado será afastada.
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para o Estado ser responsabilizado, Maria tem de comprovar o ato danoso, o prejuízo sofrido, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa de João.
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.
Assinale a opção correta.
Com base na Constituição Federal, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pelos agentes públicos a terceiros, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
Assinale
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