Com relação ao controle da Administração Pública e à respons...

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Q1905451 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas quando o dolo da conduta ficar cabalmente demonstrado.

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