Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.
Todas as afirmações corretas estão em:
l Nem todo ato praticado com abuso de poder é nulo.
ll O abuso de poder só se dá na forma comissiva.
lll O desvio de finalidade, uma das espécies de abuso de poder, ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública compra um tipo de automóvel incompatível com a natureza do serviço a que se destinava.
lV O excesso de poder é caracterizado quando o ato é praticado por autoridade incompetente para praticá-lo.
V Contradição entre os fatos invocados como motivo do ato e o seu conteúdo e a ocultação de fatos pertinentes à situação são indícios denunciadores do desvio de poder.
Todas as afirmações corretas estão em:
Acerca desses poderes e deveres, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O excesso de poder ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas se afasta do interesse público.
II – O poder está sempre vinculado a uma vontade e a uma capacidade: aquele que detém essa capacidade deve ter condições legais de aplicar e fazer valer a sua vontade.
III – O dever de probidade, quando descumprido pelo agente público, acarretar- lhe-á a perda da função pública e dos direitos políticos.
IV – O dever do agente público de prestar contas alcança a Administração centralizada, excluindo- se as entidades a ela vinculadas.
Estão certos apenas os itens
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.