A respeito do poder de polícia e dos princípios da ...

Gabarito: Letra C. Um exemplo de exercício do poder de polícia como uma atividade predominantemente negativa ou de abstenção é a interdição de estabelecimentos comerciais por agentes públicos. 

Qual o erro da D?

Sobre a alternativa D:

''O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos.''

Está previsto sim.

''Art. 37. da CF/88 >>  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:''

ERROS EM VERMELHO:

A

De acordo com o princípio da publicidade, deve haver divulgação ofcial dos atos administrativos que produzam consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado. ( nem todos, os sigilosos não)

B

entre as sanções impostas aos particulares pela aplicação do poder de polícia, não se encontram as de natureza penal, na medida em que o descumprimento de certa determinação administrativa poderá acarretar, no máximo, a imposição de multa. ( existem outras, como interdição de estabelecimento )

C

O poder de polícia caracteriza-se, geralmente, como uma atividade predominantemente negativa ( non facere), ou de abstenção, em confronto com a noção de atividade de prestação de serviços públicos. ( PERFEITA - GABARITO )

D

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos. ( Está previsto na CF/88 Art 37 caput )

E

Pelo princípio da discricionariedade administrativa, o administrador tem liberdade para apreciar determinadas situações e, segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela que melhor atenda aos interesses da administração, ainda que sem respaldo legal. ( por mais que haja discricionariedade do administrador escolher entre uma coisa ou outra que mais beneficie a administração pública, deve ele ter respaldo legal)

ERROS NO MEU COMENTÁRIO ?? ME AVISEM POR FAVOR.