Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 236

Q274843

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274843 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado.

Certo

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Q274842

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274842 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.

Certo

Errado

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Q274726

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274726 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato.

Certo

Errado

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Q274725

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |

Q274725 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.

Certo

Errado

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Q274378

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

A

O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.

B

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.

C

Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.

D

A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.

E

Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

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Q274363

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274363 Direito Administrativo

São elementos nucleares característicos do poder discricionário:

A

conveniência e oportunidade.

B

legalidade e vinculação.

C

moralidade e liberdade.

D

limitação e ponderação.

E

competência e finalidade.

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Q274246

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274246 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.

Certo

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Q274147

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |

Q274147 Direito Administrativo

A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

A

vinculado.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q273147

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |

Q273147 Direito Administrativo

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

A

poder de comando dos agentes superiores.

B

poder de fiscal ização das atividades desempenhadas por agentes subordinados.

C

poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados.

D

poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

E

poder de polícia a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos.

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Q272547

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272547 Direito Administrativo

Nutrindo profunda inimizade pela família de Cícero, que é seu subordinado no serviço público, Terência, no uso de suas atribuições, determinou a transferência do referido servidor para longínqua cidade, alegando necessidade do serviço que, todavia, não existe.

Pode-se constatar no referido ato administrativo:

A

vício de competência.

B

desvio de finalidade.

C

usurpação de poder.

D

vício relativo à forma.

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Q272546

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272546 Direito Administrativo

Constitui ato de polícia administrativa:

A

a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho.

B

a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

C

a fiscalização, pelo Poder Público, das condições do veículo utilizado como táxi, bem como a aferição do taxímetro.

D

a aplicação de multa a contratado administrativo que descumpre cláusulas contratuais.

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Q271227

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271227 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração, pode-se dizer que o fechamento de estabelecimento comercial que descumpre regras sanitárias caracteriza manifestação

A

do Poder Hierárquico.

B

do Poder Discricionário.

C

do Poder Disciplinar.

D

de Abuso de Poder.

E

do Poder de Polícia.

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Q270054

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270054 Direito Administrativo

É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

A

remoção de um veículo estacionado irregularmente em via pública.

B

apreensão de alimentos deteriorados em restaurante.

C

demolição de casas construídas irregularmente em área de risco.

D

interdição de estabelecimento instalado sem licença de funcionamento.

E

aplicação de multa ao infrator de norma relativa à poluição sonora.

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Q269817

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269817 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina.

A

O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.

B

O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.

C

A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.

D

O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado.

E

Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação.

Q264970

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264970 Direito Administrativo

O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado

A

vinculado.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

regulamentar.

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Q264930

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264930 Direito Administrativo

Pode exercer poder de polícia

A

a Receita Federal do Brasil.

B

a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

C

o Banco do Brasil S.A.

D

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

E

o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

Q264874

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264874 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública

A

não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

B

possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

C

é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

D

não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.

E

admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

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Q263321

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263321 Direito Administrativo

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

A

interdição de restaurante por razão de saúde pública.

B

prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.

C

aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.

D

aplicação de multa de trânsito.

E

emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

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Q262155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262155 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder

A

de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública.

B

hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

C

regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei, admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

D

de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.

E

hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não expressamente previstas em lei.

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Q261891

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261891 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar:

A

Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

B

Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

C

Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

D

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.

E

São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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