Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 239

Q232507

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232507 Direito Administrativo

Os poderes administrativos de um agente público

A

podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

B

podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

C

devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

D

constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

E

configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

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Q231937

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231937 Direito Administrativo

Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As licenças vêm previstas em norma legal, cabendo ao Administrador a apreciação, fundamentadamente, do juízo discricionário para o caso concreto.

B

A fiscalização é uma atividade de polícia administrativa que somente pode ser exercida pelo poder público, mas pode ser deflagrada tanto de ofício como por qualquer pessoa, desde que, neste último caso, demonstre-se interesse no cumprimento da ordem de polícia ou na manutenção das condições que tornaram possível o assentimento de polícia.

C

Enquanto a atividade de fiscalização é exclusivamente preventiva, a atividade sancionatória decorrente do poder de polícia administrativa tem dupla função; quais sejam, a preparação da repressão das infrações pela constatação formal dos atos infratores e a consequente submissão coercitiva do infrator às medidas impostas pela administração pública.

D

O poder de polícia administrativa aplicado ao campo da segurança desdobra-se na manutenção da ordem social e da ordem jurídica. Enquanto a ordem social visa garantir a integridade do próprio Estado e de suas instituições, a ordem jurídica tem por objeto garantir a incolumidade das pessoas e dos bens.

E

O setor da polícia de costumes, visando à manutenção do próprio tecido social, desdobra-se em sanções específicas, delas fazendo parte as correntemente aplicadas de censura, de interdição de locais, de cassação de licença e de vigilância, cabendo, de regra, ao município a competência de legislar e executar os referidos institutos.

Q231885

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231885 Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

A

gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

B

específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

C

que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

D

especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

E

a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

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Q224162

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224162 Direito Administrativo

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

A

É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.

B

Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.

C

Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

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Q224157

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224157 Direito Administrativo

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

A

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

B

São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

C

Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

D

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

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Q224153

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224153 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

A

entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.

B

entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.

C

a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.

D

a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

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Q222236

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222236 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

normativo.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q221359

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221359 Direito Administrativo

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

A

deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

B

decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

C

objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

D

depende da vontade do agente público.

E

se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

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Q221341

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221341 Direito Administrativo

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

B

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

C

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

D

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

E

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

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Q221340

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221340 Direito Administrativo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

A

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

B

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

C

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

D

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

E

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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Q221166

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221166 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

A

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

B

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

C

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

D

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

E

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

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Q221165

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221165 Direito Administrativo

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

A

desvio de poder.

B

omissão.

C

improbidade administrativa.

D

excesso de poder.

E

prevaricação.

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Q220405

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220405 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

A

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

B

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

C

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

D

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

E

dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

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Q220404

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220404 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q216403

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216403 Direito Administrativo

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

A

servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

B

funcionários públicos, exclusivamente.

C

particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

D

as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

E

os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

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Q215506

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q215506 Direito Administrativo

Considere sob o foco do poder hierárquico:

I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q214954

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214954 Direito Administrativo

Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:

I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q214951

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214951 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

A

Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.

B

A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

C

Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.

D

A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

E

Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

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Q213031

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213031 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q213030

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213030 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública

A

poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

B

não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado.

C

poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.

D

não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.

E

poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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