Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 98

Q1886604

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886604 Direito Administrativo

Determinada empresa que possui vínculo jurídico específico com a administração pública, mediante celebração de contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

de política administrativa.

E

de polícia judiciária.

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Q1875849

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q1875849 Direito Administrativo

As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura

A

poder de polícia administrativo.

B

poder administrativo disciplinar.

C

abuso de poder administrativo.

D

poder administrativo hierárquico.

E

poder administrativo regulamentar.

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Q1871008

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871008 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da autoridade competente, servidores públicos municipais da vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo vendidos produtos alimentícios com validade vencida e visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o processo administrativo, foram aplicadas as sanções administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação narrada, o Município Alfa agiu:

A

no regular uso do poder regulamentar, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo

B

com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas apenas poderia ocorrer após processo judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

no regular uso do poder hierárquico, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da imperatividade do ato administrativo.

D

com abuso de poder, eis que a diligência de fiscalização apenas poderia ocorrer mediante a exibição ao mercado de mandado judicial de busca e apreensão;

E

no regular uso do poder de polícia, sendo desnecessária prévia intervenção judicial para apreensão do produto, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

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Q1868163

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868163 Direito Administrativo

Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:

A

deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, pois agiu com o intuito de perseguir seu subordinado;

B

deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato administrativo;

C

deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, por abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato administrativo;

D

não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, que agiu nos limites de seu poder discricionário, na qualidade de chefe imediato de João;

E

não deve declarar a nulidade do ato do delegado Antônio, pois os elementos do ato administrativo não estão viciados, de maneira que, apesar de imoral, a conduta não é ilegal.

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Q1865902

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865902 Direito Administrativo

O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder

A

regulamentar.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

disciplinar.

E

normativo.

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Q1864810

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864810 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

A

O poder de polícia administrativa legitima as ações de investigação criminal quando diretamente vinculadas à apuração de infrações.

B

O poder de polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo e fiscalizatório, sendo vedados atos repressivos a exemplo da apreensão de mercadorias.

C

Age com abuso de poder o agente do poder de polícia administrativa que pratica atos diversos dos previstos em lei ou fora dos limites da sua área de competência.

D

A autoexecutoriedade consiste na necessidade de autorização judicial para que os agentes do poder de polícia administrativa possam limitar o gozo e o exercício de direitos dos indivíduos.

E

São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coação.

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Q1862454

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |

Q1862454 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – V.

C

V – F– F – V.

D

F – F– F – V.

E

F – F– V – F.

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Q1862453

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Agente Administrativo |

Q1862453 Direito Administrativo

Leia a afirmação sobre a definição de poderes públicos.

“É o conjunto de _____________ de direito ____________ que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que _________ alcance seus fins”.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

legislações / civil / os municípios

B

regras / administrativo / o Estado

C

Políticas e procedimentos / público e privado / os municípios

D

Procedimentos / civil / o Estado

E

Prerrogativas / público / o Estado

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Q1860609

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860609 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

B

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

C

Pelo conceito clássico, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

D

Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em fiscalizar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse particular.

E

Pelo conceito moderno, que não é adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público.

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Q1860608

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860608 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá aos administrados posição de supremacia sobre a Administração.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da irresponsabilidade do Estado, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

C

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse particular sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

D

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

E

O fundamento do poder de polícia é o princípio da legalidade, que dá à Administração posição e prerrogativa de zelar pelo cumprimento da legislação.

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Q1860547

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860547 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

A

a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

B

conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.

C

a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.

D

sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

E

concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.

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Q1860207

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860207 Direito Administrativo

Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito

A

de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.

B

de propriedade.

C

ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.

D

de petição.

E

de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

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Q1859627

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859627 Direito Administrativo

Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

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Q1857496

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857496 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

Certo

Errado

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Q1857495

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857495 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Certo

Errado

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Q1857493

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857493 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis.

Certo

Errado

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Q1857351

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857351 Direito Administrativo

Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação

A

será válido mesmo sem publicação em meio oficial.

B

abrangerá decisão de recursos administrativos.

C

não representará renúncia de sua competência.

D

poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo.

E

será irrevogável no período da sua concessão.

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Q1857192

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo |

Q1857192 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

A fiscalização exercida pelo Estado possui função e aspectos puramente repressivos.

Certo

Errado

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Q1857191

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo |

Q1857191 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Os denominados atos de polícia possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos.

Certo

Errado

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Q1857190

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo |

Q1857190 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do Poder Público o interesse público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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