Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Texto para a questão.
“A teoria geral do direito deteve-se muitas vezes e com prazer na diferença entre a obediência a uma norma ou ao ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude passiva (e pode ser também mecânica, puramente habitual, instintiva), e a aceitação de uma norma ou do ordenamento em seu conjunto, que é uma atitude ativa, que implica, se não um juízo de aprovação, pelo menos uma inclinação favorável a se servir da norma ou das normas para guiar a própria conduta e para condenar a conduta de quem não se conforma com ela ou elas.
Enquanto contrária à obediência, a resistência compreende todo comportamento de ruptura contra a ordem constituída, que ponha em crise o sistema pelo simples fato de produzir-se, como ocorre num tumulto, num motim, numa rebelião, numa insurreição, até o caso limite da revolução; que ponha o sistema em crise, mas não necessariamente em questão. Enquanto contrária à aceitação, a contestação se refere, mais do que a um comportamento de ruptura, a uma atitude de crítica, que põe em questão a ordem constituída sem necessariamente pô-la em crise. E, com efeito, se a resistência culmina essencialmente num ato prático, numa ação ainda que apenas demonstrativa, a contestação, por seu turno, expressa-se através de um discurso crítico, num protesto verbal, na enunciação de um slogan. Decerto, na prática, a distinção não é assim tão nítida: numa situação concreta, é difícil estabelecer onde termina a contestação e onde começa a resistência. O importante é que se podem verificar os dois casos-limite, o de uma resistência sem contestação e o de uma contestação que não se faz acompanhar por ato subversivo que possa ser chamado de resistência. Enquanto a resistência, ainda que não necessariamente violenta, pode chegar até o uso da violência e, de qualquer modo, não é incompatível com o uso da violência, a violência do contestador, ao contrário, é sempre apenas ideológica”.
Norberto Bobbio. A era dos direitos, p. 144-145 (adaptado)
Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A atividade diária de um Fiscal de Obras e Posturas é a mais direta expressão do poder de polícia administrativo do Estado, por meio do qual o Município condiciona e restringe o uso e o gozo da propriedade privada em prol do interesse da coletividade e da ordem urbanística. A legitimidade de seus atos, como embargos, notificações e multas, depende da correta compreensão da natureza, dos atributos e dos limites desse poder. Sobre o poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. O exercício do poder de polícia é, em sua essência, um ato puramente discricionário, conferindo ao agente fiscal total liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de seus atos, como embargos e multas, sem vinculação a requisitos legais.
II. O poder de polícia administrativa se manifesta como a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades de particulares em benefício da coletividade, abrangendo matérias como segurança, higiene e disciplina urbanística, conforme definido em Lei.
III. A delegação do poder de polícia é admitida em sua integralidade, permitindo que o Município transfira a entidades da administração indireta ou a empresas privadas, por meio de concessão, a execução de todas as fases do ciclo de polícia, incluindo a aplicação de sanções.
É correto o que se afirma em:
Acerca do tema, à luz da orientação dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34ª edição, São Paulo: Atlas, 2022.
Com base no texto acima, assinale a alternativa que completa corretamente o texto:
I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?
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