Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.492 questões
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |
Q3416116
Direito Administrativo
Analise os itens seguintes sobre o poder de polícia.
I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.
II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.
III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.
Estão corretos:
I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.
II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.
III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |
Q3413946
Direito Administrativo
“ ___________ o agente, ao manipular um plexo de
poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou
seja, extravia-se da finalidade cabível em face da
regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de
um vício objetivo, pois o que importa não é se o
agente pretendeu ou não discrepar da finalidade
legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de
Direito Administrativo. São Paulo: Ed.
Malheiros, 2019, p. 1.039).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |
Q3413369
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir sobre o poder de polícia:
I- O poder de polícia pode ser delegado, inclusive para pessoas da iniciativa privada que não tenham vinculação oficial com o ente público.
II- O poder de polícia originário abarca, em sentido amplo, as leis e os atos administrativos provenientes das pessoas políticas da federação.
III- O poder de polícia, em sentido amplo, significa toda e qualquer restrição imposta pelo poder público ao exercício dos direitos individuais.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Prova:
ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |
Q3411779
Direito Administrativo
O agente público age contra o interesse público,
desviando a sua __________, é uma subespécie de abuso, pois a conduta pode ocorrer para obtenção de vantagens
ilícitas para si ou para terceiros. Preencha a lacuna
corretamente:
Ano: 2024
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Retirolândia - BA
Prova:
ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |
Q3410242
Direito Administrativo
Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta o Poder Administrativo citado no trecho:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |
Q3408154
Direito Administrativo
Guilherme possui dois terrenos em que não existem
casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua
cidade exige que ele construa dois muros e deixe os
terrenos sempre limpos. Displicente com suas
obrigações legais, Guilherme deixa de cumprir o quanto
exigido pela municipalidade, o que enseja aplicação de
multa. O atributo do Poder de Polícia que autoriza a
Prefeitura a multar os proprietários faltosos é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |
Q3405517
Direito Administrativo
Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:
I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.
II.O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III.A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.
IV.O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.
V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |
Q3404504
Direito Administrativo
A empresa Alfa celebrou contrato com a Administração
Pública Municipal para construção de um Estádio de
Futebol, garantindo que a obra seria concluída em 06
meses. Passado esse período, não existem indícios de
que a obra começará, e o local em que seria o Estádio
se encontra abandonado. Ciente dessa situação, o
gestor do contrato aplica multa contratual na empresa
Alfa, e determina o imediato cumprimento da obrigação,
sob as penalidades legais. Acerca desse tema, o poder
administrativo que autoriza a administração aplicar
penalidades aos contratantes privados é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Médico (Cirurgião Pediátrico) |
Q3403313
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
"Maria Cristina, servidora pública do Município Alfa, faltou injustificadamente por mais de 30 dias, o que acabou acarretando abandono do cargo. Nesse contexto, com base no Estatuto dos Servidores do Município Alfa, foi-lhe imposta a pena de demissão do serviço público."
A administração Pública, ao penalizar Maria Cristina pelo abandono de cargo, agiu imbuída diretamente no Poder:
"Maria Cristina, servidora pública do Município Alfa, faltou injustificadamente por mais de 30 dias, o que acabou acarretando abandono do cargo. Nesse contexto, com base no Estatuto dos Servidores do Município Alfa, foi-lhe imposta a pena de demissão do serviço público."
A administração Pública, ao penalizar Maria Cristina pelo abandono de cargo, agiu imbuída diretamente no Poder:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |
Q3403206
Direito Administrativo
De que forma também pode ser denominado o poder normativo?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400511
Direito Administrativo
Em relação ao poder hierárquico e suas características, analisar os itens abaixo:
I. Se aplica a particulares.
II. Não é exercido sobre órgãos consultivos.
III. É um poder interno e permanente.
Está(ão) CORRETO(S)
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3399691
Direito Administrativo
O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade,
que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se,
portanto, de limites de atuação?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3399686
Direito Administrativo
Considera-se poder de polícia a atividade da ___________ pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção
e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRC-SE
Provas:
SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado
|
SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |
SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |
Q3398169
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração
pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou
do próprio Estado. Quanto aos seus atributos, é correto afirmar
que o poder de polícia:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Turvânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |
Q3397502
Direito Administrativo
A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3397383
Direito Administrativo
No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas
ações podem ser adotadas para assegurar o
cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto,
analise as seguintes proposições relativas às medidas de
coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em
caso de infrações:
I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.
II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.
III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.
É correto o que se afirma em:
I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.
II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.
III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3397382
Direito Administrativo
No contexto dos Poderes da Administração Pública,
identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente
relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia":
I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social.
II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais.
III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei.
É correto o que se afirma em:
I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social.
II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais.
III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Turvânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas |
Q3396427
Direito Administrativo
Um determinado proprietário de estabelecimento comercial possui várias infrações administrativas de queima de resíduos em terreno privado. Qual deverá ser a providência a ser adotada pelo poder público quando ocorrer três reincidências?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roque Gonzales - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |
Q3393410
Direito Administrativo
No decorrer do processo administrativo disciplinar,
instaurado para investigar a conduta funcional de J., C.,
advogada de J., solicitou acesso aos autos do processo
administrativo. T., agente público responsável pelos autos
do processo, por razões pessoais e com o intuito de
constranger C., informou que só disponibilizaria os autos
mediante requerimento escrito e cópia da procuração. A
conduta de T. configura:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |
Q3393060
Direito Administrativo
No direito administrativo, os poderes são proporcionais
às funções que são determinadas. Assinale a alternativa
correspondente ao poder que envolve a edição pela
administração pública de atos com efeitos gerais e
abstratos, dentre outros exemplos, os decretos
regulamentares, instruções normativas, regimentos,
resoluções e deliberações.
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