Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 33

Q3426874

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426874 Direito Administrativo

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

B

Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.

C

A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.

D

Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.

E

Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.

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Q3419459

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419459 Direito Administrativo

Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:

A

O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência; caracteriza-se pela intenção de atingir fim contrário ao interesse público ou quando o administrador busca finalidade, ainda que de interesse público, não amparada pela norma.

B

O desvio de poder caracteriza-se exclusivamente pela ausência de motivação expressa no ato administrativo; constitui vício sanável mediante posterior apresentação dos fundamentos legais que justifiquem a decisão tomada pelo agente público no exercício de suas atribuições.

C

O desvio de poder representa erro técnico na aplicação da lei ao caso concreto; manifesta-se quando o administrador, mesmo agindo com boa-fé, interpreta incorretamente as normas que regem sua competência funcional ou desconhece precedentes vinculantes.

D

O desvio de poder configura-se pela incompetência absoluta do agente que pratica o ato; ocorre quando o servidor público extrapola suas atribuições legais ou atua em matéria reservada a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

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Q3419456

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419456 Direito Administrativo

Sobre o conceito e visão de hierarquia no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A

O conceito de hierarquia aplica-se às relações entre diferentes entidades administrativas autônomas, permitindo a supervisão direta por parte dos órgãos centrais.

B

A hierarquia administrativa limita-se ao poder disciplinar, restringindo-se à imposição de penalidades aos servidores subordinados.

C

Na Administração Pública direta, inexiste o princípio da hierarquia, prevalecendo somente relações de coordenação e cooperação entre seus agentes e órgãos administrativos.

D

A hierarquia administrativa caracteriza-se pela subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa, permitindo controle, revisão e supervisão das atividades praticadas pelos subordinados.

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Q3417036

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417036 Direito Administrativo

Texto associado

No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.

A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.

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Q3417035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Supervisão e Regulação de Mercados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3417035 Direito Administrativo

Texto associado

No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.

Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.

Certo

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Q3409239

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409239 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.

A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.

Certo

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Q3409238

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409238 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.

Certo

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Q3409236

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3409236 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.

O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.

Certo

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Q3408851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3408851 Direito Administrativo

Texto associado

Durante plantão judiciário no tribunal de justiça, um agente da polícia judicial foi informado por servidores do setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos “para refletir”. Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.

Certo

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Q3407070

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407070 Direito Administrativo

A hierarquia e a subordinação estão presentes somente nas relações internas e verticais entre a Administração direta ou indireta com seus respectivos órgãos públicos e agentes. Sobre o poder hierárquico, assinale a alternativa correta:

A

A delegação de competência ocorre para atribuição de atos para subordinados, em caráter facultativo e temporário.

B

A avocação oriunda do poder hierárquico não pode ser exercida em casos de atos normativos, recursos e de competência exclusiva.

C

Refere-se ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

D

Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.

E

Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

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Q3396603

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Recepcionista |

Q3396603 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, está correto afirmar:

A

É o poder que habilita e, ao mesmo tempo, obriga o agente público a executar os atos vinculados, na estrita conformidade como os parâmetros legais.

B

É o poder que confere à Administração a prerrogativa de praticar e revogar atos discricionários, segundo a valoração dos critérios de conveniência e oportunidade.

C

É a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar privativamente certos atos administrativos normativos, sendo materializada mediante decretos e regulamentos de execução e decretos autônomos.

D

É a prerrogativa de a Administração (de qualquer dos poderes) aplicar sanções aos seus servidores, em decorrência de infrações funcionais por eles cometidas, bem como aos particulares a ela ligados mediante vínculo jurídico específico (via contrato, convênio etc.) que eventualmente venham a cometer infrações administrativas.

E

É o poder que dispõe o Executivo (e a Administração dos demais poderes – ou seja, está presente no âmbito da função administrativa, mas não nas funções próprias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário) para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de hierarquia.

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Q3395967

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3395967 Direito Administrativo

Marcos, servidor municipal e chefe do setor de recursos humanos da Prefeitura XYX, decide remover um servidor de uma unidade para outra, com o objetivo de puni-lo. Desta forma, Marcos cometeu:

A

Excesso de poder.

B

Desvio de poder.

C

Normatização.

D

Autoexecutoriedade.

E

Improbidade jurídica.

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Q3395964

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3395964 Direito Administrativo

São atributos do poder de polícia:

I. Vinculação.
II. Autoexecutoriedade.
III. Coercibilidade.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I e II.

B

Somente II e III.

C

Somente II está correto.

D

Somente I e III.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3395672

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Almoxarife |

Q3395672 Direito Administrativo

Ainda sobre o poder de polícia, assinale a alternativa que não apresenta uma das fases (também conhecida como ciclo de polícia) da atividade de polícia:

A

Legislação ou ordem de polícia.

B

Consentimento de polícia.

C

Fiscalização de polícia.

D

Sanção de polícia.

E

Transcrição de polícia.

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Q3390480

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |

Q3390480 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público descumpriu, por motivo a ela imputável, o cronograma constante em contrato celebrado com o Poder Executivo. Caso penalize essa concessionária, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o Poder Executivo exercerá o seu poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

de representação.

E

hierárquico.

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Q3389665

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389665 Direito Administrativo

M., servidora pública, é responsável pela execução de serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício do:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder de Polícia.

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Q3389565

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389565 Direito Administrativo

O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.

I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3387044

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387044 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos:

A

O poder discricionário da Administração Pública permite ao gestor público afastar a aplicação de princípios administrativos quando a norma legal lhe conferir margem de escolha.

B

O poder de polícia, em sua vertente preventiva, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que exerçam atividade de interesse público sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a concessionária/permissionária não poderá exercer o poder de polícia sancionador.

C

O poder disciplinar da Administração Pública se restringe à aplicação de sanções aos servidores públicos, não alcançando os particulares sujeitos à fiscalização estatal.

D

O abuso de poder se manifesta apenas quando houver desvio de poder, ou seja, quando o agente público desvia a finalidade do ato, buscando interesse pessoal ou ilegítimo.

E

A Administração Publica pode criar normas primarias com forca de Lei, com base no Poder Regulamentar, sem necessidade de delegação do Poder Legislativo, desde que respeitados os demais princípios administrativos.

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Q3384879

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384879 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.

B

A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.

C

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

D

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.

E

No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.

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Q3384769

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384769 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.

B

O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.

C

O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

D

O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.

E

O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 3.674 questões