Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 32

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183860 Direito Administrativo

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q3183180

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183180 Direito Administrativo

Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração, cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O custeio dessa atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia, necessariamente será por meio da cobrança de impostos.

B

O exercício do poder de polícia pela autarquia é denominado pela doutrina de originário, por ser uma pessoa jurídica de direito público.

C

O poder de polícia, por representar uma atividade de império, não pode ser objeto de nenhuma delegação a pessoas de direito privado.

D

O chamado ciclo de polícia administrativa é composto por quatro atividades, quais sejam: ordem (as vezes substituído pela fase de legislação), consentimento, fiscalização e sanção.

E

No caso narrado, apesar de a autarquia possuir poder de polícia, está-se diante do exercício do poder disciplinar da Administração, que permite a apuração de infrações e a aplicação de eventuais penalidades.

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Q3183009

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |

Q3183009 Direito Administrativo

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3178105

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178105 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado pelo chefe?

A

Delegação.

B

Avocação.

C

Substituição.

D

Redistribuição.

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Q3178095

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |

Q3178095 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto do poder de polícia é denominado:

A

Coercibilidade.

B

Legalidade.

C

Discricionariedade.

D

Autotutela.

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Q3177627

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177627 Direito Administrativo

Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

Se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe ao administrador, sob risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, fazer a imediata demolição de eventuais construções irregulares e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.

C

O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários realizadas no Estado.

D

É constitucional legislação municipal que estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos relacionados às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).

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Q3177193

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177193 Direito Administrativo

Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.

A

Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.

B

O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.

C

O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.

D

O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.

E

O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.

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Q3175878

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175878 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração Pública.

A

A discricionariedade pode se manifestar, de acordo com a doutrina majoritária, quando a lei expressamente confere à Administração o poder para decidir acerca da conveniência e oportunidade do ato, ou quando a lei utiliza os chamados conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos que ensejam a prática do ato.

B

O poder disciplinar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica, dele decorrendo a atribuição de ordenar, coordenar, controlar e corrigir a atividade administrativa.

C

No exercício do poder vinculado, o agente público é um executor da vontade legal, não havendo margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de agir.

D

O dever de prestar contas é decorrência direta do princípio da indisponibilidade do interesse público e do princípio republicano, devendo ser observado não só pelos agentes públicos, como também por toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos.

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Q3175834

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175834 Direito Administrativo

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

A

Incide sobre atividades e bens

B

é predominantemente repressiva

C

tem caráter eminentemente preventivo

D

fiscaliza o cumprimento de normas relativas à ordem pública, a licenças e ao trânsito

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Q3175818

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175818 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está o conhecido como normativo ou regulamentar, que:

A

versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos

B

engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados

C

compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis

D

é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente

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Q3175817

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175817 Direito Administrativo

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

A

o princípio do devido processo legal é inaplicável

B

a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada

C

existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado

D

a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público

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Q3175272

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |

Q3175272 Direito Administrativo

Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade. Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder normativo.

D

Poder disciplinar.

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Q3171706

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171706 Direito Administrativo

Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:

A

Poder discricionário é aquela esfera livre de atuação de que se beneficia a Administração, por isso mesmo, os atos praticados no exercício desse poder não podem ser controlados pelo Poder Judiciário.

B

Se a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação.

C

Os conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração.

D

Conquanto os conceitos jurídicos indeterminados – “empíricos” ou “de valor” – sejam vagos e imprecisos, podendo ser preenchidos por conteúdos diversos, há uma impossibilidade relativa de controle judicial.

E

Os atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário.

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Q3171372

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171372 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.

B

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.

C

A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.

D

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

E

O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

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Q3171371

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171371 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é

A

inconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.

B

constitucional, pelo princípio do não enriquecimento ilícito, pois o policial afastado não prestou serviço à sociedade.

C

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração mediante prévio processo administrativo disciplinar.

D

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração nos casos em que houver sentença penal condenatória.

E

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração no caso de ação penal em que é imputada ao policial a prática de crime hediondo.

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Q3165915

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165915 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.

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Q3160197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160197 Direito Administrativo

Identifique o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos praticados. Esses processos são caracterizados pela aplicação de penalidades e têm como objetivo assegurar a conformidade com a legislação estabelecida:

A

Processos de licenciamento.

B

Processos de controle.

C

Processos sancionatórios.

D

Processos de fiscalização.

E

Processos de conciliação.

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Q3154704

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154704 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

A

Suspender a aplicação da multa até que seja realizada nova medição, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

B

Revisar o processo administrativo, analisando as evidências técnicas e validando ou não as medições realizadas, antes de decidir pela manutenção ou anulação da penalidad

C

Indeferir o pedido de anulação, considerando que a fiscalização foi conduzida por agentes habilitados e com base em normas regulamentares.

D

Substituir a multa por uma advertência, permitindo ao estabelecimento realizar adequações e evitar novas infrações.

E

Encaminhar o caso para análise de um órgão técnico externo, suspendendo temporariamente a aplicação da penalidade.

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Q3152721

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Agente Administrativo |

Q3152721 Direito Administrativo

Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia.

A

O poder de polícia refere-se ao poder da Administração Pública para regulamentações suas próprias atividades internas e corrige desvios funcionais de seus agentes.

B

O poder hierárquico permite à Administração Pública aplicar avaliações aos servidores e cidadãos que descumpram as normas administrativas.

C

O poder disciplinar é aquele por meio do qual a Administração Pública organiza internamente sua estrutura, distribuindo e escalonando funções e atividades.

D

O poder regulamentar possibilita a criação de normas complementares para o cumprimento das leis, por meio de regulamentos e decretos.

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Q3150311

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150311 Direito Administrativo

Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do:

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder hierárquico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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