A respeito dos poderes administrativos hierárquico e discipl...

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Q3683753 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos hierárquico e disciplinar, julgue o próximo item.  


A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional, sendo vedada nos casos em que implique reexame de decisão final já proferida por autoridade competente no processo administrativo.

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