O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na ...

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Q3688909
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688909 Direito Administrativo
O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?
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