Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 19

Q4097686

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097686 Direito Administrativo

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.

A

abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder

B

desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder

C

abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder

D

excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder

E

desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder

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Q4097685

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097685 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

D

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

E

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.

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Q4097286

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097286 Direito Administrativo

O alvará, enquanto instrumento de controle prévio das construções, pode assumir diferentes naturezas jurídicas, que condicionam sua estabilidade e os efeitos decorrentes de sua concessão. Nesse contexto, a hipótese em que:

A

A Prefeitura, ao aprovar projeto compatível com o terreno do interessado, emite documento precário e sumariamente revogável, ainda que preenchidos todos os requisitos legais, caracteriza a expedição de alvará de licença.

B

A autorização conferida para edificação transitória em terreno particular, sem respaldo legal expresso, constitui ato discricionário da Administração, que pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.

C

O deferimento de projeto de loteamento urbano depende de ato discricionário da Prefeitura, mesmo quando atendidas integralmente as normas regulamentares, sendo a concessão facultativa ao poder público.

D

A expedição de alvará de autorização gera direito subjetivo do proprietário, de modo que a Administração só poderá revogá-lo mediante indenização prévia e justa, dada sua vinculação ao direito de propriedade.

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Q4097284

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097284 Direito Administrativo

No procedimento de licenciamento de obras e loteamentos urbanos, o controle exercido pela Prefeitura tem caráter preventivo e encontra limites jurídicos bem definidos. Nesse contexto, é a conduta administrativa que:

A

Condiciona a expedição do alvará à observância das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, mas sem impor exigências além das previstas em lei, representa exercício legítimo do poder de controle.

B

Indefere sumariamente o pedido de licença sem oportunizar ao interessado a correção do projeto, mesmo em caso de desconformidade com exigências técnicas ou legais, encontra respaldo no poder de polícia urbanística.

C

Recusa a licença com fundamento em decreto expropriatório ainda não efetivado com a devida indenização prévia ao proprietário, constitui manifestação regular da supremacia do interesse público.

D

Impede a aprovação do projeto com base em mero plano de obras públicas para a área, independentemente de indenização, traduz-se em decisão irrecorrível no âmbito administrativo.

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Q4097192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097192 Direito Administrativo

A “Advertência” é considerada um ato administrativo:

A

Normativo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

Enunciativo.

E

Punitivo.

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Q4091823

Q4091823 Direito Administrativo

Sobre abuso de poder na Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

Excesso de poder ocorre quando a autoridade persegue fim alheio ao interesse público; desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando a autoridade atua fora da sua competência legal.

B

O abuso de poder se manifesta por meio do excesso de poder ou do desvio de finalidade.

C

Por envolver mérito, o desvio de finalidade é insuscetível de controle judicial.

D

A consequência adequada para um ato maculado por abuso de poder é sua revogação.

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Q4089406

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089406 Direito Administrativo

Determinado município celebrou contrato administrativo de manutenção da iluminação pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de circunstâncias supervenientes contemporâneas à execução contratual, a Administração determinou a alteração unilateral quantitativa do ajuste, suprimindo determinado montante, dentro dos limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a

A

supremacia do interesse público sobre o privado.

B

legalidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

continuidade do serviço público.

E

eficiência.

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Q4066958

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066958 Direito Administrativo

Há alguns atributos que se referem ao poder de polícia. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreva CORRETAMENTE um desses atributos.

A

Discricionariedade: é a liberdade administrativa dentro da lei.

B

Tipicidade: o ato administrativo deve ter uma previsão legal para sua prática.

C

Moralidade: a administração pública deve agir com ética, honestidade e boa-fé.

D

Impessoalidade: o agente público deve agir de forma imparcial.

E

Legalidade: a administração pública só pode agir conforme a lei.

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Q4043758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043758 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:

A

Presunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.

B

Autoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.

C

Imperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.

D

Tipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.

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Q4036599

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036599 Direito Administrativo

Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras utilizou veículo oficial para fins particulares durante o expediente, sendo identificado por meio de relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato, ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, permitindo ao superior agir de forma imediata para manter a disciplina interna. O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração de procedimento formal antes de qualquer punição, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O poder disciplinar tem como função contribuir para o aperfeiçoamento do serviço público, punindo condutas que violem a legalidade ou impliquem mau uso dos recursos públicos.

B

A aplicação de penalidades exige prévia apuração da infração, com garantia de defesa ao servidor, mesmo quando se trata de faltas consideradas leves.

C

O poder disciplinar decorre do poder hierárquico e autoriza a aplicação de sanções aos servidores (agente administrativo) que cometem infrações funcionais.

D

A finalidade do poder disciplinar é assegurar maior eficiência no serviço público, razão pela qual a Administração pode aplicar penalidade imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, dispensando formalidades.

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Q4036592

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |

Q4036592 Direito Administrativo

Os poderes administrativos possuem funções distintas dentro da Administração Pública, permitindo que o Estado atue segundo a legalidade e o interesse público. Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado é aquele em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor solução, baseando-se na oportunidade e conveniência do ato.

B

O poder disciplinar autoriza o superior hierárquico a rever e anular atos administrativos praticados por seus subordinados, inclusive revogando-os quando considerar conveniente.

C

O poder discricionário admite avaliação de mérito pela Administração, desde que dentro dos limites previstos em lei, permitindo escolhas fundamentadas no interesse público.

D

O poder regulamentar permite à Administração criar regras novas e independentes da lei, editando normas que possam substituir disposições legais quando necessário para garantir eficiência.

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Q4036273

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |

Q4036273 Direito Administrativo

Um fiscal de obras e posturas é designado para verificar uma denúncia de obra clandestina (sem alvará) em um bairro residencial. Sobre os procedimentos do fiscal de obras e posturas, registre V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.

(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.

(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.

(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4036191

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |

Q4036191 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os poderes administrativos:

I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.

Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

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Q4036181

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |

Q4036181 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária, um servidor municipal interditou um restaurante por constatar condições inadequadas de higiene, determinando a suspensão das atividades até a regularização. Dias depois, o proprietário recorreu, alegando abuso de autoridade. Com base nessa situação, é correto afirmar que o servidor:

A

Violou o poder regulamentar, por ter aplicado norma sem autorização legislativa específica.

B

Exerceu o poder de polícia, agindo dentro dos limites legais para proteger o interesse público.

C

Atuou com poder discricionário, pois avaliou a conveniência da interdição com base em critérios pessoais.

D

Utilizou o poder hierárquico, ao impor ordem a um subordinado em nome da administração.

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Q4035960

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 15 |

Q4035960 Direito Administrativo

Durante a troca de turno em um prédio público de funcionamento contínuo, o vigia Ricardo recebe ordens verbais de seu chefe imediato, determinando que ele reforce a vigilância em um setor administrativo que abriga documentos sigilosos. Poucos minutos depois, outro servidor de área distinta, com nível hierárquico diferente, pede que ele "priorize a portaria e deixe o setor para depois", alegando que há movimentação de visitantes naquele momento. Diante de duas instruções divergentes, Ricardo precisa decidir qual ordem seguir sem comprometer a disciplina nem a segurança do local.

Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:

A

Repassar a responsabilidade a outro colega.

B

Cumprir a ordem do superior direto e comunicar o impasse de forma respeitosa.

C

Ignorar ambas as ordens.

D

Atender a quem fez o último pedido.

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Q4035890

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035890 Direito Administrativo

A Secretaria de Administração elabora manual sobre poderes administrativos, instrumentos conferidos à Administração para garantir o interesse público, constituindo poderes-deveres do gestor. Entre eles, destacam-se o vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Poderes administrativos são instrumentos legais para atender ao interesse público, configurando dever do gestor. Incluem poder vinculado (sem escolha), discricionário (com margem legal), hierárquico (coordenação e controle), disciplinar (punição interna), regulamentar (atos gerais sem inovar a lei) e de polícia (restrição de direitos no interesse coletivo, art. 78 do CTN).

B

O poder de polícia pode ser exercido pela Administração Pública de forma totalmente discricionária e ilimitada restringindo arbitrariamente direitos e liberdades individuais sem necessidade de fundamentação legal específica, sem observância de razoabilidade e proporcionalidade, sem possibilidade de controle judicial, prevalecendo interesse administrativo sobre direitos fundamentais constitucionais dos administrados.

C

O poder regulamentar permite que Administração Pública edite decretos regulamentares que inovem originariamente na ordem jurídica criando direitos, obrigações, proibições ou penalidades não previstas em lei, ampliando ou restringindo conteúdo de leis conforme conveniência administrativa, prevalecendo poder regulamentar sobre reserva legal e princípio da legalidade administrativa.

D

Os poderes administrativos constituem privilégios ou prerrogativas pessoais dos gestores públicos que podem exercê-los discricionariamente conforme conveniência pessoal ou política independentemente de interesse público, não havendo dever de exercício nem vinculação ao princípio da finalidade, prevalecendo autonomia administrativa sobre legalidade e moralidade nas decisões governamentais.

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Q4032437

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032437 Direito Administrativo

Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um Secretário de Estado no último mês, se depara com uma variedade de documentos: um decreto regulamentando uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma comissão; uma licença para construir concedida a um particular; e um atestado de tempo de serviço emitido para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de conformidade, o auditor precisa classificar corretamente cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as prerrogativas exercidas são compatíveis com cada espécie. Acerca da classificação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.

(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.

(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.

(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4032431

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032431 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo de fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante, constatou uma infração de média gravidade. A legislação aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma advertência por escrito. O fiscal, considerando que o estabelecimento não possuía antecedentes e que a irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar a advertência, justificando sua decisão com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa situação, analisada sob a ótica do controle interno, constitui exemplo clássico da margem de liberdade conferida ao administrador público. Sobre a discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.

A

O ato do fiscal é discricionário, pois a Lei lhe conferiu uma margem de escolha (mérito administrativo) quanto ao objeto (a sanção a ser aplicada) e ao seu conteúdo (no caso da multa), devendo essa escolha ser exercida dentro dos limites da lei e de acordo com a conveniência e oportunidade para o interesse público.

B

O ato do fiscal é vinculado, pois, uma vez constatada a infração, ele é obrigado a aplicar uma sanção, não possuindo qualquer margem de liberdade para decidir qual penalidade é mais adequada ao caso concreto, devendo sempre optar pela mais branda.

C

A discricionariedade administrativa é absoluta, permitindo que o gestor público ignore os motivos e a finalidade previstos em Lei para praticar o ato, desde que sua decisão se mostre mais eficiente para o alcance dos resultados pretendidos pela Administração.

D

O ato é um exemplo de arbitrariedade, pois o fiscal tomou uma decisão com base em seu juízo de valor pessoal, quando deveria ter aplicado a multa, que é a sanção-padrão para infrações de média gravidade, independentemente das circunstâncias atenuantes.

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Q3991139

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991139 Direito Administrativo

O Município Beta editou ato normativo da espécie “resolução” visando ordenar, reorganizar e coordenar o bom funcionamento dos serviços prestados pelos servidores de determinado órgão público. À luz do direito administrativo, é correto afirmar que o ato deriva do poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

disciplinar.

E

discricionário.

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Q3986817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986817 Direito Administrativo

João exerce função de chefia em repartição pública do Governo do Estado do Paraná e decide remanejar dois servidores que exercem o cargo de auxiliar administrativo para as dependências de outra repartição governamental. Nesse caso, João está exercendo poder

A

gerencial.

B

vinculado.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

hierárquico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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