Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 87

Q362201

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Agente Executivo |

Q362201 Direito Administrativo

O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua che?a, chama-se poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

discricionário.

D

hieráquico.

E

regulamentar.

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Q288156

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288156 Direito Administrativo

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “excesso de poder”.

Estão corretas as assertivas:

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e V.

E

IV e V.

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Q218927

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218927 Direito Administrativo

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

A

Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.

B

Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.

C

Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

D

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.

E

O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

Q118891

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118891 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.

O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

Certo

Errado

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Q117651

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117651 Direito Administrativo

A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefi a imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

vinculado.

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Q100463

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100463 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.

A

O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas minuciosamente descritas pela lei.

B

O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.

C

Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.

D

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.

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Q55745

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55745 Direito Administrativo

NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a

A

avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.

B

alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.

C

revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.

D

delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.

E

revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.

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Q53792

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53792 Direito Administrativo

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.

B

o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.

C

por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.

E

a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q53562

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53562 Direito Administrativo

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

A

o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.

B

face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

C

o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.

D

não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.

E

embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa

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Q53378

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53378 Direito Administrativo

Observe as seguintes proposições:

I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar.
II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário.
III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos.
IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais, desde que convenientes e oportunos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q33274

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33274 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

A

de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.

B

hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.

C

regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.

D

hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

E

regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

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Q9456

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9456 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder:

A

de Polícia.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

vinculado.

E

hierárquico.

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Q5827

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q5827 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3409

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3409 Direito Administrativo

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

A

Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.

B

Edição de atos de nomeação de servidores.

C

Aplicação de pena disciplinar a servidor.

D

Homologação de processo licitatório.

E

Decisão de recursos administrativos.

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Q1448

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1448 Direito Administrativo

Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua

A

diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.

B

correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.

C

vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.

D

qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.

E

capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.

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Q1639969

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639969 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

II. os antecedentes do infrator;

III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

A

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

B

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

C

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

E

obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

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Q1236670

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1236670 Direito Administrativo

Em relação ao podere da administração, julgue o item a seguir. O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes.

Certo

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Q430873

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430873 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável

A

aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo a aplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

B

para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuições funcionais dos servidores públicos.

C

em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.

D

em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo, internamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.

E

aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares, devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo, dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

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Q412324

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412324 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia administrativa difere da atividade da polícia judiciária porque não é exercido em razão do cometimento de crimes. O primeiro pode atuar não só com finalidade preventiva, mas também repressiva, e pode incidir sobre bens, direitos e atividades.

B

No Brasil, o exercício do poder regulamentar, por meio da expedição dos variados atos que o caracterizam, compete aos órgãos de cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

C

O poder disciplinar da administração pública abrange tanto os agentes públicos em geral quanto os particulares, nos casos em que estes infrinjam normas administrativas legalmente editadas.

D

Devido aos princípios da eficiência e da economicidade, a autoridade administrativa é dotada de poder discricionário no que diz respeito às sanções derivadas do poder disciplinar, de modo que, em face das circunstâncias, pode deixar de impor certas punições de menor gravidade.

E

O poder de polícia materializa-se mediante atos administrativos de efeitos concretos, mas não por meio de atos normativos.

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Q211082

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211082 Direito Administrativo

SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:

A

( ) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executonedade e a coercibilidade;

B

( ) as condições de validade do ato de policia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;

C

( ) a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo supenor;

D

( ) o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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