Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assina...

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Q170575

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Provas: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Ciências Contábeis | CESPE - 2007 - PC-PA - Psicólogo Clínico |

Q170575 Direito Administrativo

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.

O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

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