Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alt...

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Q957223

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957223 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O poder regulamentar permite aos chefes do Poder Executivo editar atos administrativos gerais para dar cumprimento às leis, sendo-lhes lícito criar obrigações não dispostas previamente em lei.

O poder hierárquico é poder interno e permanente que visa distribuir e escalonar as funções dos órgãos do Poder Executivo, sendo aplicável também aos particulares.

O poder disciplinar é o poder interno e discricionário que não pode ser exercido em relação a particulares em razão de atender a necessidades de controle intrínseco.

O poder de polícia é atividade estatal restritiva dos interesses privados que se limita à atuação estatal no âmbito da segurança pública e das corporações policiais.

A autoridade administrativa municipal dispõe apenas dos poderes administrativos hierárquico, disciplinar e regulamentar, pois as Guardas Municipais não são corporações policiais formais.

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