Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIPAMPA
Provas:
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo |
CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |
Q487447
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.