Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.
A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.
O Poder Executivo não só exerce sua função típica, que é administrar, mas também desempenha função atípica normativa.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.
II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.
III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.
IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.
V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
É correto o que se afirma em
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.