Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 63

Q499221

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499221 Direito Administrativo

A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

normativo.

E

hierárquico.

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Q487447

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Pedagogo | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Contador |

Q487447 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

Certo

Errado

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Q487346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487346 Direito Administrativo

Considere que, após o regular procedimento administrativo específico, um servidor público, tenha sido suspenso por ter praticado atos irregulares no exercício do cargo. A sanção a ele imposta decorreu diretamente da prerrogativa da administração pública de exercer o poder

A

regulamentar.

B

vinculado.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

discricionário.

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Q478776

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478776 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.

Certo

Errado

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Q478775

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478775 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.

Certo

Errado

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Q470092

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470092 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.

Certo

Errado

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Q470087

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470087 Direito Administrativo

No que se refere a ato administrativo, julgue o item seguinte.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei

Certo

Errado

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Q466140

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466140 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde

A

à atividade típica do poder hierárquico da Administração Pública.

B

à atividade típica do poder disciplinar da Administração Pública.

C

ao exercício do poder de polícia judiciária, que não se confunde com a atividade da polícia administrativa.

D

ao exercício do poder de polícia administrativa.

E

à atividade típica do poder regulamentar da Administração Pública.

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Q466139

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466139 Direito Administrativo

A denominada “Lei de Acesso à Informação” foi sancionada pela Presidenta da República em 2011 e visa regulamentar o direito constitucional de acesso aos cidadãos às informações públicas. Após ser sancionada, a Presidenta da República editou Decreto com a finalidade de explicar, de detalhar a mencionada lei para sua fiel execução. Ao assim atuar, a Chefe do Poder Executivo Federal exerceu o poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

jurídico-administrativo.

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Q466138

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466138 Direito Administrativo

Considere:

I. apurar infrações;
II. aplicar penalidades;
III. instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
IV. editar atos normativos de efeitos internos.

NÃO é atividade típica do poder disciplinar o que consta em

A

I e II, apenas.

B

IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q465590

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465590 Direito Administrativo

Terça, 16 de julho de 2013, 11h53

Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)

A palestrante da 33^a aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT.

Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT. Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade mato- grossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”

O trecho de notícia acima sugere

(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+ TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)

A

uma revisão dos tradicionais poderes da Administração pública, eis que na prática disciplinar do Poder Executivo estadual mato-grossense não mais se adotam controles correicionais.

B

que o poder disciplinar da Administração pública também abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

C

que as atividades correicionais inseridas no poder disciplinar da Administração pública seriam menos onerosas ao Estado e mais efetivas quanto à melhoria na qualidade dos serviços públicos ofertados.

D

um novo sentido ao controle disciplinar da Administração pública, de priorização, em certos casos, de atividades preventivas - tais como a informação e a capacitação dos servidores públicos -, prevalecendo sobre a tradicional atividade repressiva.

E

que não há margens para a discricionariedade administrativa no campo do controle disciplinar, dado o princípio da reserva legal.

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Q462168

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q462168 Direito Administrativo

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

A

regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferimento do contraditório e da ampla defesa.

B

irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.

C

regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor

D

regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.

E

irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

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Q459564

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459564 Direito Administrativo

Constitui exemplo do exercício de poder disciplinar, pela Administração pública, a

A

interdição de estabelecimento comercial.

B

concessão de licença para portar arma de fogo.

C

edição de decreto disciplinando o cumprimento de lei.

D

edição de portaria disciplinando o exercício de atividade administrativa.

E

aplicação de pena de inidoneidade a contratado que fraudou o prévio procedimento licitatório.

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Q450223

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450223 Direito Administrativo

O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,

A

é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.

B

estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.

C

restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.

D

abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.

E

é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.

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Q450220

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450220 Direito Administrativo

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

A

poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.

B

expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.

C

exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.

D

exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.

E

exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

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Q448584

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448584 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.

Certo

Errado

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Q448583

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448583 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.

Certo

Errado

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Q447963

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447963 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

A

o Governador, ao nomear o respectivo Secretário da Segurança Pública ao seu nuto, demonstra um exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar

B

o Prefeito que expediu decreto para o fiel cumprimento de determinada lei municipal exerceu o respectivo poder administrativo disciplinar.

C

o Secretário Municipal que, após apuração devida e regular, decide por sentença administrativa disciplinar contra subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.

D

a Presidenta da República quando sanciona uma lei dá exemplo da prática do poder administrativo vinculado.

E

o Comandante da Guarda Municipal, quando avoca para si a decisão de procedimento administrativo disciplinar, que era da competência originária do Subcomandante da Guarda Municipal, dá exemplo do exercício do poder hierárquico.

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Q443713

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443713 Direito Administrativo

A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

Normativo.

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Q440949

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |

Q440949 Direito Administrativo

A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder normativo.

D

poder hierárquico.

E

poder disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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