Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 59

Q419796

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419796 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

A

investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.

B

instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

C

apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

E

define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.

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Q418065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418065 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Se for causada por insuficiência de provas, a absolvição de servidor réu em ação penal aberta devido a fato apurado também em processo administrativo levará à absolvição desse servidor também no âmbito administrativo.

B

De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionário quando o juiz impõe a pena ao condenado após sentença condenatória.

C

Com relação a poder hierárquico, pode ser objeto de delegação pelo superior hierárquico a decisão referente a recursos administrativos.

D

O poder de polícia, em sua dupla acepção, restringe-se a atos do Poder Executivo.

E

A autorização de uso de bem público é ato praticado pela administração pública no exercício do poder vinculado.

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Q417865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417865 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

No que diz respeito ao poder de polícia, entende o STJ que, na hipótese de determinado veículo ser retido apenas por transporte irregular de passageiro, a sua liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

B

Configura hipótese de desvio de poder a atuação do agente público que extrapole os limites de suas atribuições, previstas em lei.

C

De acordo com o STJ, fica caracterizado o poder discricionário da administração pública no ato administrativo de indeferimento de pleito de servidor para gozar de licença para tratar de interesse particular, sendo lícito o controle pelo Poder Judiciário na hipótese de manifesta ilegalidade, mas não na de motivação inidônea.

D

Decorrente do poder hierárquico, a avocação temporária de competências pelo superior hierárquico é permitida sempre que ele entender ser ela conveniente.

E

No que tange ao poder disciplinar, entende o STJ ser obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar apresentado pela comissão processante, em respeito à ampla defesa e ao contraditório.

Q416799

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416799 Direito Administrativo

No direito administrativo sancionador,

A

em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.

B

em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.

C

considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.

D

o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.

E

basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

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Q415063

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415063 Direito Administrativo

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que estabelece uma relação de subordinação entre seus órgãos e agentes. Presta-se como instrumento de organização do serviço e meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo ao subalterno o dever de obediência às determinações superiores.

Certo

Errado

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Q414519

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414519 Direito Administrativo

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

A

vinculado.

B

de polícia.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q412543

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412543 Direito Administrativo

O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,

A

é incompatível com a discricionariedade, devendo ser aplicado nos estritos termos da lei.

B

abrange discricionariedade onde não houver disposição expressa de lei, tal como considerar a natureza e a gravidade da infração na aplicação da pena.

C

abrange discricionariedade para instaurar o procedimento disciplinar e punir o acusado, mas não para definição da pena cabível, que se submete à legalidade estrita.

D

submete-se ao princípio da eficiência, o que concede discricionariedade para instauração do procedimento disciplinar, prescindindo de previsão legal.

E

constitui-se poder essencialmente vinculado, posto que em razão da possibilidade de imposição de punição, a lei não deixa qualquer margem de escolha ao administrador.

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Q411265

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411265 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q411261

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411261 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica preterição de candidato habilitado quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.

B

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, o que torna possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla.

C

Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.

D

Segundo estabelece a Constituição Federal, ao Presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não lhe sendo possível, todavia, extinguir funções ou cargos públicos, ainda que vagos.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q410050

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q410050 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.

C

Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.

D

Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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Q409849

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409849 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

Dado o poder regulamentar da administração pública, é possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de cargo público.

Certo

Errado

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Q405908

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |

Q405908 Direito Administrativo

Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte.

No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

Certo

Errado

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Q402671

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402671 Direito Administrativo

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.

Certo

Errado

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Q402385

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q402385 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a administração pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores é características do

A

poder jurisdicional.

B

poder hierárquico.

C

poder disciplinar.

D

poder regulamentar.

E

poder gerencial.

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Q401534

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401534 Direito Administrativo

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.

B

Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

C

A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.

D

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.

E

Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

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Q399992

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Programador Visual | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q399992 Direito Administrativo

O ato de um chefe de uma repartição que delega atribuições que não representem o poder decisório e nem a edição de atos de conteúdo normativo a um subordinado seu decorre do poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

normativo.

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Q399990

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Programador Visual | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q399990 Direito Administrativo

A aplicação de punição a estudantes de uma Universidade Federal por descumprirem as normas internas da instituição é manifestação típica do poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

normativo.

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Q394584

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394584 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

A

no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

B

o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração Pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa

C

o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

D

o poder disciplinar é exercido de modo discricionário, pois, diante de infrações funcionais praticados por servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e conveniência que regem a Administração Pública.

E

mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos públicos, inexiste hierarquia entre membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

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Q394582

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor |

Q394582 Direito Administrativo

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que:

A

o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

B

o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.

C

uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

D

no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida

E

uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

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Q393328

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393328 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.

B

O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.

C

Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.

D

O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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