Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 57

Q484575

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Arquivista |

Q484575 Direito Administrativo

Um ato normativo de iniciativa do Poder Executivo que prescinde de tramitação no Poder Legislativo é denominado de

A

Exposição de Motivos

B

Medida Provisória

C

Memorial Descritivo

D

Ordem de Serviço

E

Decreto-Lei

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Q474769

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474769 Direito Administrativo

Tem o administrador a faculdade de clarificar as leis, detalhando e explicitando seus meandros, para dar executoriedade àquelas que não são autoexecutáveis, denominando-se esta competência de poder:

A

regulamentar.

B

disciplinar

C

hierárquico.

D

de polícia

E

vinculado

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Q474765

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474765 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.

A

No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se

B

Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.

D

Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de umPoder para outro

E

Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.

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Q472033

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q472033 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Havendo dificuldade na aplicação de lei editada pelo Poder Legislativo que trate de matéria na área de saúde, o presidente da República poderá, dado seu poder regulamentar, editar decreto para complementar e garantir o efetivo cumprimento do ato legislativo.

Certo

Errado

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Q465838

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465838 Direito Administrativo

A atividade pela qual a Administração Pública, mediante regular processo administrativo em que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, apura os ilícitos imputados contra seus agentes e os particulares que com ela mantenham um vínculo específico é denominada poder:

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

discricionário.

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Q461413

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461413 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

A

São considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.

B

O poder vinculado nada mais é que o poder arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que deverá atender à forma legal, à competência legal e à finalidade legal.

C

Do poder regulamentar decorrem faculdades implícitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuições, isto é, chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado.

D

A razão do poder vinculado é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e atividades.

E

O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é aplicável a esse poder o princípio da pena específica.

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Q460230

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460230 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.

A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.

Certo

Errado

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Q460017

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460017 Direito Administrativo

A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:

A

O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.

B

O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público.

C

O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo.

E

O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração.

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Q459270

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459270 Direito Administrativo

A Administração Pública é organizada por meio de uma complexa estrutura, que segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. O poder hierárquico autoriza os superiores a reverem as condutas administrativas realizadas pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os superiores realizem a atividade de fiscalização sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder hierárquico, o subordinado deverá atender às ordens de seu superior, mesmo quando apresentarem ilegalidade manifesta.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

Apenas II e III.

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Q459038

Ano: 2014 Banca: FADESP Órgão: CREA-PA Prova: FADESP - 2014 - CREA-PA - Auxiliar Técnico |

Q459038 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares em favor do interesse público, decorre do poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

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Q457358

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457358 Direito Administrativo

A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:

A

hierárquico;

B

disciplinar;

C

regulamentar;

D

de polícia;

E

de jurisdição.

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Q456650

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456650 Direito Administrativo

Acerca dos poderes conferidos à administração pública para a consecução de suas atividades, assinale a opção correta.

A

O contrato de concessão celebrado na modalidade de parceria público-privada deve delimitar a delegação do poder de polícia ao parceiro privado, medida necessária para a prestação do serviço público delegado.

B

O DF pode, no exercício do seu poder de polícia, limitar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

A aplicação de sanções pela administração pública decorre do poder disciplinar, que confere à administração pública autoridade para conformar atividades particulares, bem como punir condutas desviadas de seus servidores.

D

Consoante o entendimento do STJ, constitui prática abusiva condicionar a liberação de veículo regularmente apreendido ao pagamento das multas vencidas, meio de cobrança considerado coercitivo.

E

Caso servidora pública seja denunciada pela prática de determinado crime, mas seja reconhecida a atipicidade da conduta em sentença penal absolutória transitada em julgado, ainda assim, a administração pública, no uso do poder disciplinar, poderá punir a servidora na esfera administrativa, pelos mesmos fatos, se houver falta residual.

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Q456303

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456303 Direito Administrativo

Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:

A

vinculado;

B

hierárquico;

C

normativo;

D

discricionário;

E

regulamentar.

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Q452778

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452778 Direito Administrativo

Nem sempre, as leis editadas pelo Poder Legislativo podem ser, de plano, executadas. Assim, cabe à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Nesse contexto, o poder administrativo que autoriza o Prefeito Municipal a editar um decreto ou regulamento é o poder:

A

discricionário;

B

vinculado;

C

regulamentar;

D

hierárquico;

E

disciplinar.

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Q448903

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448903 Direito Administrativo

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

A

uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;

B

uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;

C

um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

D

um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;

E

um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

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Q447796

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447796 Direito Administrativo

A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

disciplinar.

D

hierárquico.

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Q447426

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar em Administração | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar de Biblioteca |

Q447426 Direito Administrativo

O poder disciplinar e o poder de polícia decorrem, respectivamente,

A

da supremacia geral e da supremacia especial do poder público.

B

da supremacia especial e da supremacia geral do poder público.

C

de contrato e da condição de cidadão.

D

de contrato e da condição de residente no país.

E

da administração direta e da administração indireta.

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Q447422

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar em Administração | COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Auxiliar de Biblioteca |

Q447422 Direito Administrativo

A aplicação, pela chefia, de pena de suspensão ao servidor em razão do cometimento de falta administrativa é considerada, ao mesmo tempo, manifestação de quais poderes administrativos?

A

Hierárquico e de polícia.

B

Hierárquico e disciplinar.

C

Disciplinar e de polícia.

D

Vinculado e regulamentar.

E

Discricionário e regulamentar.

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Q446333

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q446333 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República,Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução denomina-se:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

E

Poder vinculado.

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Q446330

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q446330 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado denomina-se:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

E

Poder vinculado.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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