Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:
I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.
II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.
O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens
Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza
originária e visam ao preenchimento de lacunas legais
e à complementação da lei.
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus
servidores, independentemente de decisão judicial, decorre
imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder
hierárquico.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina
expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado
por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do
poder hierárquico.
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