Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
Poder disciplinar é a faculdade que dispõe a
Administração Pública de condicionar e restringir
o uso e o gozo de bens, as atividades e os direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado.
Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
O poder hierárquico, por não ser de exercício discricionário, não se sujeita a limites de razoabilidade ou proporcionalidade.