Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 7

Q2467411

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467411 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos. No rol de poderes da Administração, está o poder disciplinar, que serve para a Administração:

A

distribuir suas funções entre os seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes

B

executar as suas próprias decisões, com seus próprios meios, sem haver necessidade da tutela judicia

C

limitar direito, interesse ou liberdade e regular a prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e à ordem

D

apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não

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Q2467407

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467407 Direito Administrativo

Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Trata-se do poder:

A

de polícia

B

vinculado

C

disciplinar

D

hierárquico

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Q2463886

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 9ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |

Q2463886 Direito Administrativo

Texto associado

“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”

Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

O poder hierárquico é necessário para manter a organização da atividade pública, além de escalonar as funções dos órgãos. Dessa forma, é comum existir a manifestação hierárquica externa, ou seja, entre pessoas jurídicas distintas.

Certo

Errado

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Q2462141

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462141 Direito Administrativo

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.

Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo disciplinar

Certo

Errado

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Q2457357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457357 Direito Administrativo

O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam na definição, implementação e avaliação de políticas públicas, cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

A

Promoveu o uso regular do Poder Regulamentar, enquanto instrumento do Poder Disciplinar, na medida em que os órgãos que integram a Administração Pública devem estar alinhados com o respectivo plano de governo.

B

Extrapolou os limites do Poder Regulamentar, na medida em que a extinção de órgãos públicos, que tem suas atribuições definidas em lei, não poderia ser objeto de decreto.

C

Atuou nos limites do Poder Regulamentar, pois os decretos em questão encontram fundamento na Constituição, que confere ao Chefe do Poder Executivo ampla autonomia para inovar no ordenamento jurídico em matéria de organização administrativa.

D

Ultrapassou os limites do Poder Regulamentar, que confere ao Chefe do Executivo apenas a possibilidade de editar decretos para a fiel execução da lei, notadamente porque não há nenhuma hipótese que admita a inovação no ordenamento jurídico por meio de Decreto com fundamento diretamente na Constituição.

E

Atuou no regular exercício do Poder Regulamentar, considerando que a Constituição assegura ao Chefe do Executivo a possibilidade de inovar no ordenamento jurídico por meio de decreto sobre os assuntos que sejam de interesse do respectivo Poder, para fins de implementar o plano de governo.

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Q2456173

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 5° Simulado |

Q2456173 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O poder hierárquico difere do poder disciplinar, essencialmente, porque:

A

o poder hierárquico pressupõe hierarquia funcional, ao passo que o poder disciplinar exige algum tipo de vínculo com a Administração.

B

o poder hierárquico aplica-se apenas à esfera militar.

C

o poder disciplinar aplica-se somente na ausência do poder hierárquico.

D

o poder hierárquico pode ser aplicado diretamente pelos entes e órgãos da administração direta às entidades da administração indireta de maneira ampla e irrestrita.

E

o poder disciplinar exige sempre a prévia oitiva do administrado, o que não ocorre, necessariamente, com o poder hierárquico.

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Q2451226

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |

Q2451226 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, o prefeito decide reorganizar a estrutura dos departamentos para melhorar a eficiência dos serviços prestados à comunidade. Ele planeja estabelecer novos níveis de autoridade e responsabilidade, designar funções específicas para cada departamento e determinar a linha de comando entre os funcionários, visando otimizar a coordenação das atividades e a tomada de decisões. Essa ação do prefeito exemplifica o uso de qual tipo de poder administrativo, essencial para a organização interna e o funcionamento da Administração Pública?

A

Poder executivo

B

Poder Hierárquico

C

Poder disciplinar

D

Poder regulamentar

E

Poder de polícia

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Q2448567

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448567 Direito Administrativo

As autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regular formalização de determinado contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que, mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):

A

de polícia, em decorrência da denominada supremacia geral da Administração;

B

disciplinar, diante da relação de sujeição especial entre o contratante e o contratado;

C

de polícia, em razão da relação de sujeição especial entre o contratante e o contratado;

D

disciplinar, em decorrência da denominada supremacia geral da Administração;

E

de polícia, disciplinar e hierárquico, considerando a denominada supremacia geral da Administração.

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Q2448115

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador |

Q2448115 Direito Administrativo

Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município. Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características, aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder

A

de Polícia.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

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Q2448055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448055 Direito Administrativo

A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.

A

A Administração Direta e a Indireta estão ligadas pelo poder de vinculação e não pelo poder hierárquico.

B

As autarquias públicas estão sujeitas ao poder hierárquico direto do chefe do executivo ao qual estejam vinculadas.

C

Podemos afirmar que a Administração Pública direta está hierarquicamente submetida ao Poder Judiciário, uma vez que deve obedecer às decisões judiciais.

D

O poder hierárquico implica em obrigação de quem esteja na posição hierárquica inferior de obediência a qualquer ordem emitida por seu superior na Administração Pública, ainda que a ordem seja manifestamente ilegal.

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Q2443837

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443837 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, como medidas punitivas, encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.

B

Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; contudo, não abrange sanções aplicadas aos que com ela contratam.

C

Um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade. Isso significa que a Administração Pública pode, com os seus próprios meios, executar seus atos e decisões, sem precisar de prévia autorização judicial. A Administração, contudo, pode, em vez de executar o próprio ato, ingressar com ação judicial pedindo que o Poder Judiciário determine essa providência ao particular.

D

Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal, conforme necessário ao atendimento ao interesse público.

E

O Poder Disciplinar administrativo fundamenta um dos pilares do controle interno (ou autocontrole) da Administração, ao lado do Poder Hierárquico, diferenciando-o do Poder de Polícia, que pretende delimitar a atuação daqueles externos à Administração.

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Q2442188

Ano: 2024 Banca: SUSTENTE Órgão: COREN-PE Prova: SUSTENTE - 2024 - COREN-PE - Enfermeiro Fiscal |

Q2442188 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo

A

Disciplinar.

B

de Polícia.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

Legislativo

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Q2440230

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440230 Direito Administrativo

Emerson e Felipe são alunos de uma Escola Pública Municipal de João Pessoa, no Estado da Paraíba, e foram flagrados pichando as portas do vestiário da escola em que estudam. Com isso, a Direção da unidade escolar instaurou procedimento administrativo para apurar a conduta dos alunos. Após ouvir Emerson e Felipe e colher depoimentos de testemunhas, a Direção decidiu por expulsá-los. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa que corresponde ao poder exercido pela Direção da Escola Municipal de João Pessoa.

A

Poder hierárquico.

B

Poder normativo.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

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Q2402702

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402702 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.

A

A delegação de competência decorre do poder disciplinar.

B

Ocorre manifestação do poder disciplinar quando é aplicada multa de trânsito ao cidadão.

C

O poder regulamentar caracteriza-se pela inovação no ordenamento jurídico, desde que se trate de matéria de interesse público.

D

O cidadão está subordinado aos comandos de um agente público em razão do poder hierárquico.

E

O Poder regulamentar consiste na possiblidade de os Chefes do Poder Executivo editarem normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.

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Q2402700

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402700 Direito Administrativo

A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo específico de subordinação refere-se ao poder:

A

De Polícia.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Subordinado.

E

Vinculado.

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Q2397419

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397419 Direito Administrativo

Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

A

É a prerrogativa conferida à Administração Pública para alterar a lei, ampliando‑a ou restringindo‑a.

B

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa.

C

Representa uma prerrogativa de direito privado, pois que conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.

D

É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

E

Sua formalização processa‑se pela edição de leis e de emendas constitucionais.

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Q2397034

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |

Q2397034 Direito Administrativo

Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:

A

Restritivo lato sensu.

B

De polícia.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

Disciplinar.

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Q2396689

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cataguases - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal de Posturas |

Q2396689 Direito Administrativo

Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Trata-se de poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

regulamentar.

D

de polícia.

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Q2388731

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388731 Direito Administrativo

Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes

A

hierárquico, de polícia e de polícia.

B

hierárquico, hierárquico e de polícia.

C

de polícia, hierárquico e de polícia.

D

hierárquico, hierárquico e hierárquico.

E

de polícia, de polícia e de polícia.

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Q2387740

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387740 Direito Administrativo

Ao ser empossado após aprovação em concurso público, um servidor foi lotado na superintendência geral de licitações e contratos de um ente público. O servidor ficou diretamente subordinado ao diretor de licitações, que supervisionava o trabalho no servidor na instrução dos processos licitatórios.

Essa supervisão, que decorre do poder hierárquico, pode ser enquadrada no âmbito das atividades de controle:

A

interno;

B

do mérito;

C

operacional;

D

da legalidade;

E

de desempenho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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