Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 17

Q2304846

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304846 Direito Administrativo

O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela

A

necessidade de autorização judicial para que seus atos sejam dotados de executoriedade.

B

manifestação em regra repressiva, em oposição às manifestações preventivas da polícia judiciária e da polícia de segurança pública.

C

vedação constitucional de sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

competência atribuída a diversos órgãos e pessoas jurídicas da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2301306

Q2301306 Direito Administrativo

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.

B

Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.

C

O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.

D

Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2301175

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2301175 Direito Administrativo

Multa, cancelamento do registro do produto e cancelamento da autorização de funcionamento de empresa são exemplos de ações adotadas como

A

medida cautelar.

B

medida preventiva.

C

penalidade.

D

advertência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2300712

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Posturas e Edificações | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Sanitário | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300712 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso, embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.

O servidor público em questão aplicou as penalidades em razão do

A

poder de polícia.

B

poder hierárquico.

C

poder disciplinar.

D

poder discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2299165

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299165 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:

A

Discricionariedade na atuação administrativa.

B

Finalidade de proteção do interesse público.

C

Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.

D

Limitação das atividades econômicas privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2299021

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299021 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

D

O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2297586

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Analista Executivo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |

Q2297586 Direito Administrativo

O Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, para isso, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais. Nesse sentido, qual o poder administrativo que decorre da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem a necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial?

A

Poder de polícia.

B

Poder discricionário.

C

Poder hierárquico.

D

Poder de tutela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2296419

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296419 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.
A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2296415

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296415 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam o desempenho das funções administrativas de forma eficaz. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.

A

As proposições I e II estão incorretas.

B

As proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2296412

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296412 Direito Administrativo

Considerando o conceito e as limitações da delegação dos atos administrativos, e, especificamente, os atos de poder de polícia, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta:

A

Uma autarquia pode ser destinatária da delegação de atos de poder de polícia, uma vez que é uma pessoa de direito público.

B

Concessionários e permissionários podem ser destinatários da delegação de atos de poder de polícia, pois possuem competência para tal.

C

Empresas públicas podem ser destinatárias da delegação de atos de poder de polícia, por serem entidades da administração pública.

D

Sociedades de economia mista podem receber a delegação de atos de poder de polícia, uma vez que são parcialmente controladas pelo Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2296411

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296411 Direito Administrativo

No contexto municipal, o papel de fiscal é fundamental para manter a ordem urbana e assegurar o bem-estar da população, bem como a adequada utilização dos espaços públicos e privados dentro do município. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

( ) O fiscal é diretamente responsável por avaliar pedidos e conceder licenças para o uso de som em diferentes estabelecimentos ou eventos, garantindo que os níveis de ruído estejam em conformidade com as normativas municipais, a fim de prevenir perturbações sonoras à comunidade.

( ) A fiscalização envolve a verificação do cumprimento das normas relacionadas à prática prestativa, atuando na busca de irregularidades e aplicando sanções quando necessário.

A

V – F

B

F – V

C

F – F

D

V – V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2294943

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |

Q2294943 Direito Administrativo

Assinale qual atributo do ato administrativo significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Legitimidade.

D

Coercibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2293888

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |

Q2293888 Direito Administrativo

Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder

A

regulamentar é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

B

de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

C

disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.

D

Judiciário é atribuído à autoridade administrativa para distribuir funções dos órgãos administrativos, dar ordens aos seus subordinados, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2293852

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar Administrativo da Vigilância em Saúde |

Q2293852 Direito Administrativo

Caio, pequeno empresário do ramo de papelaria, avança o sinal vermelho com seu veículo particular e acaba sendo flagrado por Paulo, policial em exercício, que lhe aplica uma multa. Assinale, a seguir, o poder que possibilitou a Paulo exercer esta determinada conduta.

A

De polícia.

B

Disciplinar.

C

Hierárquico.

D

Regulamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2293817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |

Q2293817 Direito Administrativo

O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e da propriedade, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Assinale a afirmativa correta sobre as características do poder de polícia.

A

O poder de polícia é estritamente discricionário.

B

Pode ser delegado a qualquer integrante da Administração Pública, direta ou indireta.

C

Por ser imperativo admite o uso da força pública para o seu cumprimento quando resistido pelo administrado.

D

Para a Administração Pública exercer o seu poder de polícia é necessário autorização prévia do Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2291392

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291392 Direito Administrativo

Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.

II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.

IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2291062

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291062 Direito Administrativo

Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta.
( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2290827

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |

Q2290827 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

O poder de polícia, como atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, requer desempenho pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando‑se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2288312

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Agente Fiscal |

Q2288312 Direito Administrativo

Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido o poder

A

de polícia, em sentido estrito.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

normativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2288172

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |

Q2288172 Direito Administrativo

A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalização por autoridades competentes de determinado Estado, teve inúmeros documentos apreendidos sob alegação de irregularidades, o que impediu imediatamente o seu funcionamento. A apreensão de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida, pois

A

decorre do poder de polícia administrativo que pode limitar ou restringir determinado direito em favor do interesse público.

B

no uso do poder discricionário é disposto à administração a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.

C

no uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

D

no exercício do poder regulamentar, a atividade da Administração Pública limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

Foram encontradas 1.983 questões