Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 16

Q3017353

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |

Q3017353 Direito Administrativo

Visando uma atuação efetiva em nome do Estado, os agentes públicos possuem algumas prerrogativas essenciais que a lei lhes atribui, visto que agem em nome da satisfação do interesse público. De acordo com Meirelles (2021), essas prerrogativas devem estar em consonância com os princípios da Administração Pública, sendo chamados de poderes administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma situação que caracteriza o poder de polícia.

A

Aplicação de multa por estacionamento em local proibido.

B

Concessão de licença para construção de prédio.

C

Demissão de servidor público.

D

Realização de concurso público.

E

Contratação de serviços terceirizados.

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Q3015176

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015176 Direito Administrativo

No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os alunos da 5ª série bagunçavam, a professora simplesmente se mantinha omissa respondendo mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A diretora chamou a professora para questionar sua conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:

A

a professora poderá ser punida pela diretora, haja vista o poder hierárquico existente entre os agentes públicos; o agente de trânsito poderá aplicar multa ao morador, haja vista o exercício do poder de polícia.

B

em ambos os casos, o poder de polícia exercido pelo poder público, justifica a punição da professora e do morador.

C

em ambos os casos, o poder hierárquico exercido pelo poder público, justifica a punição da professora e do morador.

D

em ambos os casos, a punição só ocorrerá após a prolação de decisão administrativa transitada em julgado, no qual se garantiu ao acusado o direito de ampla defesa e contraditório.

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Q3015147

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015147 Direito Administrativo

Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?

A

O poder de polícia é exclusivo das polícias militares, não podendo ser exercido por outras instituições.

B

O poder de polícia consiste na prerrogativa da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol do interesse coletivo, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro".

C

O poder de polícia não está previsto na legislação brasileira, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

D

O poder de polícia é limitado apenas às questões relacionadas à segurança pública, não abrangendo outras áreas da Administração Pública.

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Q3007540

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007540 Direito Administrativo

No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público se deve ao exercício do poder

A

autônomo.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

de polícia.

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Q3007387

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador |

Q3007387 Direito Administrativo

A Administração Pública tem deveres, tais como, agir, o que significa atender com celeridade aos interesses dos cidadãos, antecipando-se mediante planejamento das demandas essenciais. Dever da eficiência, utilizando os recursos com efetividade e presteza. Dever da probidade, agindo com ética, integridade e retidão. E o dever de prestar contas. No que diz respeito aos conceitos acerca de poderes da Administração Pública, numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

1) Poder Normativo 2) Poder Hierárquico 3) Poder Disciplinar 4) Poder de Polícia
( ) É utilizado pela Administração para que poder organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação, entre seus órgãos e seus servidores. ( ) Visa garantir o bem-estar coletivo, buscando assegurar que não sejam os direitos individuais ameaçados pelo seu exercício ilimitado, de modo que assegura a liberdade individual, limitando-a. ( ) Corresponde, tipicamente, aos regulamentos de execução (sob a forma de decretos) que consubstanciam normas gerais e abstratas que se dirigem a todos que se encontram na mesma situação, indistintamente. ( ) Serve para apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos pela lei; aos contratados, pela lei e pelo contrato; e aos particulares, submeter à disciplina da Administração.

A sequência correta de cima para baixo, é:

A

3, 2, 1, 4.

B

2, 4, 1, 3.

C

1, 3, 2, 4.

D

4, 1, 2, 3.

E

2, 1, 4, 3.

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Q3007206

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007206 Direito Administrativo

Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades.

Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo

A

normativo.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

regulamentar.

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Q3007047

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007047 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções públicas, garantindo a atuação eficiente e legal da Administração Pública. Com base na doutrina dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O poder vinculado permite à Administração Pública escolher livremente o momento e a forma de execução de suas atribuições, desde que respeitados os princípios da legalidade e da moralidade.

B

O poder discricionário confere à Administração Pública ampla liberdade de atuação, inclusive a de descumprir a legislação vigente, desde que a decisão seja fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade.

C

O poder hierárquico está relacionado à possibilidade de a Administração Pública exercer o controle externo sobre outras entidades que não façam parte de sua estrutura interna, como as empresas privadas que prestam serviço público.

D

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções tanto aos seus servidores como a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com o poder público, desde que haja legalidade e proporcionalidade nas penalidades.

E

O poder de polícia permite à Administração Pública limitar o exercício de direitos individuais e coletivos de forma irrestrita, desde que haja interesse público, independentemente de previsão legal ou de respeito ao devido processo legal.

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Q2762288

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GO - Fiscal de Posturas I |

Q2762288 Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Com relação ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

Fundamenta-se basicamente no princípio da predominância do interesse particular sobre o público, colocando a administração pública numa posição de supremacia sobre os interesses relacionados às atividades coletivas, visando sempre a ordem pública e a paz social.

B

Cabe a polícia administrativa, manter a ordem, vigilância e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais da população e auxiliando a execução dos atos e decisões judiciais.

C

Essa atividade possui essencialmente função preventiva e repressiva, conformando o exercício individual ou coletivo das liberdades à satisfação de necessidades alheias, produzindo assim a realização de direitos fundamentais, através da intervenção estatal da administração na órbita individual e no âmbito subjetivo dos cidadãos.

D

Essa atividade estatal é regida pelo princípio da legalidade na qual é assegurada a todos que somente a lei criará ou extinguirá deveres de agir ou deixar de agir perante a sociedade.

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Q2705600

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705600 Direito Administrativo

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 04/03/2024, Minas Gerais registrou 406.999 casos prováveis (casos notificados, exceto os descartados) de dengue. Desse total, 144.319 casos foram confirmados para a doença. Até o momento, há 44 óbitos confirmados por dengue no estado e 265 estão em investigação.
(Boletim Epidemiológico de Monitoramento dos Casos de Dengue, Chikungunya e Zika. Acesso em: 07/03/2024.)
A lei admite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, se a medida for essencial para a contenção dos casos de dengue. A ação estatal nesse sentido configura manifestação

A

do poder normativo da Administração Pública.

B

da coercibilidade do poder de polícia administrativo.

C

de abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

D

da autoexecutoriedade do poder de polícia repressivo da Administração.

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Q2645784

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2024 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2645784 Direito Administrativo

Sobre os atributos do poder de polícia, a

A

delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.

B

executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.

C

exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

D

discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.

E

executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

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Q2609365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Controlador Interno |

Q2609365 Direito Administrativo

O ___________ é conferido ao Estado para disciplinar a conduta dos particulares visando proteger interesses coletivos, como a segurança, a ordem pública, a saúde, o meio ambiente, entre outros, por meio de atos administrativos unilaterais, como a imposição de medidas restritivas ou a aplicação de sanções. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

poder de polícia

B

poder legislativo

C

poder disciplinar

D

poder regulamentar

E

poder repressivo

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Q2607244

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607244 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
[...] a doutrina moderna costuma apontar quatro tarefas precípuas da Administração Pública, quais sejam o exercício do poder de polícia, a prestação de serviços públicos, a regulação de atividades de interesse público e fomento de atividades privadas e o controle da atuação do Estado.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, JusPodivm, 2023, p. 42.

Em que consiste o poder de polícia?

A

Na manifestação da função ordenadora, que consiste na limitação e no condicionamento pelo Estado da liberdade e propriedade privadas em favor do interesse público, atualmente com definição no art. 78 do Código Tributário Nacional.

B

Na manifestação da função de regulação e fomento, caracterizando-se como incentivo a setores sociais específicos em atividades exercidas por particulares, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica e o consequente crescimento do país.

C

Na atividade que surge do poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus próprios órgãos, tendo seu estudo situado nas disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal.

D

Na atribuição ao Estado de funções de fornecimento de transporte coletivo, água e energia elétrica.

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Q2605283

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605283 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
“uma atividade da administração pública que se expressa por meios de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.”
Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-deconcursos/questoes/6938e55a-59>. Acesso em: 26 mar. 2024. [Adaptado].

O conceito acima se refere ao poder

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

administrativo.

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Q2605282

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais |

Q2605282 Direito Administrativo

Irregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características do poder de polícia de

A

inexigibilidade.

B

normatividade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

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Q2589798

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589798 Direito Administrativo

Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.

I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes.

II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei.

III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção.

IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade.

V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS

A

Apenas I e V estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I, III, V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2589438

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Prova: IADES - 2024 - CENSIPAM - Técnico de Apoio |

Q2589438 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que um guarda de trânsito tenha visitado uma sorveteria e identificado que as condições de higiene do local não estavam adequadas. Diante desse fato, o agente público decidiu interditar o estabelecimento. No que concerne a essa interdição, assinale a alternativa correta.

A

O ato de interdição é válido, visto que cumpriu todos os requisitos legais.

B

O ato de interdição é ilegal, uma vez que descumpriu o requisito de forma, já que foi feito por escrito.

C

Não houve ilegalidade no ato praticado pelo guarda de trânsito, que agiu com base no princípio da boa-fé.

D

O ato de interdição não é válido, pois não cumpre o requisito de competência, tendo em vista que a fiscalização sanitária não é uma atribuição de um guarda de trânsito.

E

O ato de interdição foi legal e elogiável, mas careceu de motivação.

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Q2583605

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Controlador Interno |

Q2583605 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela doutrina?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Monetário.

D

Poder Regulamentar.

E

Poder de Polícia.

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Q2583022

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Administrativo |

Q2583022 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

________________ é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A

Poder hierárquico

B

Poder de polícia

C

Poder disciplinar

D

Poder regulamentar

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Q2581551

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2581551 Direito Administrativo

São traços característicos do PODER DE POLÍCIA, EXCETO:

A

Provém privativamente de autoridade pública.

B

É imposto coercitivamente pela Administração.

C

Abrange genericamente as atividades e propriedades.

D

Exige, via de regra, uma inação, ou seja, uma vedação de comportamento.

E

Não pode ser exercido previamente, antes que uma atividade ou ação individual se inicie.

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Q2575635

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575635 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Levando em conta que um desses poderes é o poder de polícia, é correto afirmar que ele:

A

É exclusivo da esfera federal, não sendo aplicável aos estados e municípios.

B

É ilimitado, permitindo que a administração pública adote quaisquer medidas que julgar necessárias, independentemente de previsão legal.

C

Consiste na prerrogativa da administração pública de editar normas jurídicas de caráter geral e abstrato.

D

É exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.

E

É exclusivo da esfera judicial, não sendo atribuição da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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