Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou re...
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.