Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.É de c...

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Q3274467
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2025 - CFBio - Agente Administrativo |
Q3274467 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.


É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.  

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