Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
Sobre Administração indireta, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1. Autarquias.
2. Fundações públicas.
3. Empresas públicas.
4. Sociedades de economia mista.
Segunda coluna: conceito
(__) Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público.
(__) Instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado.
(__) Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado.
(__) Criadas por lei, podem ser entidades de Direito Público ou privado. Sua atividade deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.
I. Órgãos integrantes da administração direta.
II. Fundações públicas (FP).
III. Organizações sem fins lucrativos (ONG´s).
IV. Empresas públicas (EP).
V. Sociedades de economia mista (SEM).
É CORRETO afirmar que:
I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
IV. Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.
Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:
I. Há execução indireta quando os serviços são prestados por entidades diversas das pessoas federativas.
II. Na execução indireta, o Estado, por sua conveniência, transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando o dever de controle sobre elas.
III. Na execução direta, o Estado acumula as situações de titular e prestador do serviço.
Está CORRETO o que se afirma:
I- O Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União não é membro titular do CIG.
II- O quórum de reunião do CIG é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
III- Os grupos de trabalho do CIG não poderão ter mais de 4 membros.
IV- A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, mas a participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, e remunerada.
V- As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu coordenador, que é o Ministro de Estado da Economia.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a solução mais indicada seria a criação de
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis.
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra, por vezes, a administração direta ou indireta.
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