Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 79

Q3360401

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360401 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada como autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe garante prerrogativas próprias para o exercício de suas funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir.
I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário.
II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares.
III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q3355507

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355507 Direito Administrativo

Considerando a temática de organização da Administração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

B

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República não é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.

C

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

D

As sociedades de economia mista poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

E

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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Q3355503

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355503 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por outorga ocorre quando o poder público distribui internamente competências entre diversos órgãos de sua estrutura.

B

A descentralização por outorga ocorrerá quando o poder público transfere unilateralmente, por contrato, a execução de serviços públicos.

C

A centralização mediante desconcentração consiste na execução de tarefas típicas da Administração através de seus órgãos públicos internos.

D

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere à uma entidade a titularidade e a execução de serviços públicos por tempo determinado.

E

Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

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Q3351315

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351315 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.

A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.

Certo

Errado

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Q3351313

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351313 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.

Denomina-se descentralização a transferência da execução de uma atividade estatal a determinada pessoa, física ou jurídica, independentemente de integrar a administração pública.

Certo

Errado

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Q3351310

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351310 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.

As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Certo

Errado

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Q3350308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350308 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3349618

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349618 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se por meio de organizações formais que definem a distribuição de funções, competências e níveis de autoridade, assegurando a gestão organizacional do poder público de forma racional e eficiente.

Assinale a opção que apresenta corretamente a pessoa jurídica de direito privado que, embora controlada pelo Estado, não atende a todos os requisitos legais para ser considerada empresa pública ou sociedade de economia mista, atuando em regra na prestação de serviços públicos de natureza comercial ou industrial.

A

Autarquia especial.

B

Fundação pública de direito público.

C

Empresa sob controle acionário do Estado.

D

Sociedade de economia mista.

E

Empresa pública.

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Q3345922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345922 Direito Administrativo

Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como

A

empresa pública.

B

organização da sociedade civil.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

autarquia.

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Q3344861

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional |

Q3344861 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, no que se refere a clínicas do trabalho e estrutura organizacional.

A descentralização administrativa favorece a eficiência e a agilidade na prestação de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q3340628

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340628 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os órgãos da administração direta estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, o que não ocorre com os órgãos da administração indireta, cuja autoridade máxima é o presidente, conselheiro ou diretor-geral.

B

A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deve ser realizada por meio de lei específica.

C

Cabe à lei ordinária definir as áreas de atuação das fundações públicas.

D

A criação de órgão público da administração direta para a prática de atos especializados configura desconcentração administrativa, ao passo que a criação de autarquia configura descentralização.

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público pertencentes à administração indireta com capital exclusivo do poder público.

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Q3339491

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia |

Q3339491 Direito Administrativo

O portal G1 publicou a seguinte informação no dia 15/03/2019: “A Santa Casa de Misericórdia de Barbacena oferece atendimento odontológico de urgência nos fins de semana. O atendimento é gratuito e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa funciona às sextas-feiras, de 18h a 22h, e aos sábados, domingos e feriados, de 8h a 16h”.

Sendo a Santa Casa de Misericórdia de Barbacena uma entidade privada sem fins lucrativos, essa forma de organização e oferta de serviço odontológico à população é caracterizada como:

A

privada;

B

liberal privada;

C

governamental;

D

pública direta;

E

pública indireta.

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Q3339345

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339345 Direito Administrativo

A respeito de noções gerais acerca de administração direta e indireta e de uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Atua com excesso de poder o agente público que ultrapassa os limites de sua competência administrativa, aplicando, por exemplo, pena de demissão quando sua competência se restringe à aplicação da pena de suspensão.

B

Fica caracterizada a usurpação de função pública quando o servidor público continua a exercer as suas funções mesmo após o vencimento do prazo de sua contratação.

C

As autarquias e fundações públicas são entidades integrantes da administração direta criadas por meio de lei e dotadas de personalidade jurídica de direito público.

D

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são entidades sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa específica, tendo autonomia administrativa e patrimônio próprio.

E

A UNIVESP é uma entidade de direito público, integrante da administração indireta, que se submete às normas de licitação e contratos administrativos em suas atividades-meio e deve realizar concurso público para contratação de seu pessoal, exceto nos casos de emprego de confiança.

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Q3338948

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338948 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.

I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação
II elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas
III divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional
IV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3338916

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338916 Direito Administrativo

Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreciar determinado assunto tem caráter

A

consultivo.

B

propositivo.

C

deliberativo.

D

fiscalizador.

E

normativo.

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Q3338911

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338911 Direito Administrativo

No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.

A

O controle sobre a organização social é do tipo burocrático, realizado mediante análise por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora e registrado em relatório a ser apresentado periodicamente pela entidade.

B

As atribuições, responsabilidades e obrigações do poder público e da organização social são definidas em contrato de cooperação, que deve especificar o programa de trabalho proposto, estipular as metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.

C

Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito público instituída por iniciativa de agentes públicos.

D

É facultado aos órgãos de deliberação superior das organizações sociais terem representantes do poder público, sendo obrigatória, contudo, sua representação por membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

E

As organizações sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

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Q3338910

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338910 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências executivas.

A

A qualificação como agência executiva é atribuída por lei complementar e, havendo descumprimento do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, a entidade pode perder tal qualificação.

B

As agências reguladoras têm natureza autárquica e personalidade de direito privado, tendo cada ente federativo competência própria para a sua instituição e regulamentação.

C

A qualificação como agência executiva é conferida à autarquia ou fundação que celebre contrato de parceria com o órgão da administração direta a que esteja vinculada, para a melhoria da eficiência e para redução de custos dos serviços a serem prestados.

D

As agências reguladoras são entidades da administração indireta e estão sujeitas ao princípio da especialidade, segundo o qual cada uma delas atua e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei.

E

As agências reguladoras, tais quais outros órgãos administrativos, podem dirimir conflitos em última instância administrativa, o que impede o controle de suas decisões pelo Poder Judiciário.

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Q3338909

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338909 Direito Administrativo

A organização da sociedade civil de interesse público

A

vincula-se à administração pública por meio de termo de cooperação.

B

é supervisionada privativamente pelo conselho de políticas públicas da área correspondente à de sua atuação, em cada nível de governo.

C

é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

D

é criada por iniciativa pública e deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

E

limita-se às áreas de atuação relativas a assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e promoção gratuita da educação.

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Q3336270

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional | FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3336270 Direito Administrativo

XYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo seu órgão de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. A relação jurídica mantida entre a XYZ e seus prestadores de serviço é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, XYZ adquiriu personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
É correto afirmar que XYZ é uma:

A

empresa pública;

B

fundação pública de direito público;

C

autarquia;

D

fundação pública de direito privado;

E

sociedade de economia mista.

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Q3336112

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336112 Direito Administrativo

Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.

A

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A sociedade de economia mista poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima ou Estatutária, sob a égide do direito público.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de observar os requisitos de transparência de adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

D

A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos poderá ser vinculada ao presidente e liderada por diretor adjunto, podendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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