Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 468

Q482346

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada |

Q482346 Direito Administrativo

Com relação aos órgãos públicos assinale a alternativa correta:

A

Podem existir tanto na Administração Pública direta, quanto na indireta.

B

São dotados de personalidade jurídica.

C

Quanto à estrutura podem ser singulares ou colegiados.

D

Quanto à atuação funcional podem ser simples ou compostos.

E

Podem celebrar contratos e fazer licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q449930

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449930 Direito Administrativo

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

A

a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

B

o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

C

o desempenho de atividade de natureza não econômica.

D

a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

E

a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q404288

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404288 Direito Administrativo

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.

B

Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório

C

Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço

D

As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório.

E

Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.

Q404238

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404238 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do direito administrativo.

A

Segundo a doutrina, os órgãos públicos podem ser classificados em coletivos e singulares, sendo a Presidência da República exemplo de órgão público singular

B

De acordo com a CF, o servidor público estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial condenatória transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C

O procedimento disciplinar denominado verdade sabida tem por objetivo conferir celeridade à punição dos servidores faltosos, estando em total harmonia com a CF.

D

Órgão público pode ser definido como unidade administrativa dotada de personalidade jurídica que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

E

A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada sempre que ele for absolvido na esfera criminal

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Q403427

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q403427 Direito Administrativo

Um dos aspectos importantes das mudanças na implementação das políticas públicas é o da contratualização com as entidades do chamado 3^o Setor. Com isso, a administração pública pode contratar uma organização para executar serviços públicos e viabilizar a atuação do particular na execução de suas atividades. Uma dessas entidades é a Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. O instrumento pelo qual se concretiza a contratualização entre o Poder Público e a Oscip é

A

o termo de parceria.

B

o contrato de gestão.

C

a concessão de serviço público.

D

o acordo de Programa.

E

o convênio.

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Q403426

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q403426 Direito Administrativo

A qualificação como OS - Organização Social, dada pelo Poder Público a pessoa jurídica de direto privado, sem fins econômicos, é definida pela Lei Federal n^o 9.637, de 15 de maio de 1998 e visa a conceder maior autonomia à atuação dessas organizações. As finalidades que permitem a qualificação como OS, segundo a lei federal, são, dentre outras,

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos.

II. ensino.

III. desporto.

IV. pesquisa científica.

V. desenvolvimento tecnológico.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, IV e V.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q401265

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401265 Direito Administrativo

NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:

A

os serviços sociais autônomos.

B

as associações públicas das quais seja parte.

C

as empresas públicas por ela constituídas.

D

as sociedades de economia mista por ela controladas.

E

as autarquias federais.

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Q398578

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398578 Direito Administrativo

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta

A autarquia, pessoa jurídica de Direito_____, exerce atividades ___________ , enquanto a sociedade de economia mista, pessoa jurídica de Direito_______, exerce atividade _________.

A

Público / econômicas / Privado / apenas de interesse público

B

Privado / apenas de interesse público / Público / econômica

C

Público / típicas da Administração Pública / Privado / econômica

D

Privado / econômicas / Público / típicas da Administração Pública

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Q398577

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398577 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

A

O cargo de provimento em comissão ou de confiança é preenchido com o pressuposto da continuidade e permanência do ocupante.

B

O órgão público não é dotado de personalidade jurídica, mas atua em nome da pessoa jurídica de que faz parte.

C

Delegação de competência é o ato pelo qual um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere para outro órgão ou autoridade parcela de tais poderes e atribuições.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e remunerado pelos Cofres Públicos

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Q398569

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398569 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

Os órgãos da Administração Pública classificam-se, em relação à posição ocupada na escala administrativa, em independentes, autônomos, superiores e subalternos. São exemplos de órgãos independentes os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município.

B

Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e os atos administrativos praticados nessa condição, com o intuito de realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

C

A doutrina, que forma o sistema teórico de princípios aplicáveis, e a jurisprudência, que reflete a aplicação objetiva desses princípios, são consideradas as fontes primárias do Direito Administrativo.

D

O cargo público pertence ao agente público, de modo que o Estado não pode suprimi-lo ou alterá-lo sem que haja violação ao direito daquele.

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Q377878

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Assistente Técnico Administrativo |

Q377878 Direito Administrativo

A entidade da administração indireta que é criada através de lei, tem personalidade jurídica própria e executa atividade típica da administração pública, é a:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação

D

sociedade de economia mista

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Q367477

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Analista Judiciário |

Q367477 Direito Administrativo

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Quanto à posição estatal, podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Julgue, pois, as seguintes assertivas, atribuindo-lhes verdadeiro (V) ou falso (F), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta em relação aos órgãos superiores:

I – São os originários da Constituição e representam os Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica e funcional.

II – Estão sujeitos apenas aos controles constitucionais oriundos do princípio da separação dos poderes.

III – Localizam-se na cúpula da Administração Pública e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.

IV – Suas atribuições são exercidas por agentes políticos.

V – São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

A seqüência correta é:

A

V-V-V-V-F.

B

V-V-F-F-F.

C

F-F-V-F-V.

D

F-F-V-F-F.

E

F-F-F-F-V

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Q363833

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2008 - COMLURB - Administrador |

Q363833 Direito Administrativo

São órgãos da administração direta do Município do Rio de Janeiro:

A

a Câmara de Vereadores, a Prefeitura e o Tribunal de Contas do Município

B

as secretarias, as autarquias e o Tribunal de Contas do Município

C

a Prefeitura, as fundações e a Câmara de Vereadores

D

as secretarias, as empresas públicas e a Prefeitura

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Q342136

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342136 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem.

O estado- membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.

Certo

Errado

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Q342127

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342127 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete- se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

Certo

Errado

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Q337229

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |

Q337229 Direito Administrativo

Texto associado

A Fundação Universidade de Brasília

pode ser classificada como entidade paraestatal.

Certo

Errado

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Q337225

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador |

Q337225 Direito Administrativo

Texto associado

A Fundação Universidade de Brasília

faz parte da administração indireta.

Certo

Errado

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Q326749

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326749 Direito Administrativo

Uma entidade pública fundacional pretende alienar um imóvel de sua propriedade que recebera por dação em pagamento.
Essa pretendida alienação

A

poderá ser efetivada, mas, entre outras exigências, terá de ser comprovada a utilidade da alienação.

B

poderá ser feita, mas dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

C

poderá ser feita e não dependerá de prévia avaliação e nem de autorização legislativa, uma vez que estas são exigidas apenas para a administração direta.

D

não poderá ser realizada, uma vez que contraria o interesse público.

E

poderá ser realizada, mas terá de ser efetivada por meio do convite.

Q326742

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326742 Direito Administrativo

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

A

sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos.

B

necessidade de autorização por lei específica para a sua criação.

C

as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências.

D

podem sofrer controle por meio de ação popular.

E

as exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

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Q326739

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326739 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

A

deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

C

não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D

não se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.

E

não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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