Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 471

Q113332

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q113332 Direito Administrativo

As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm natureza jurídica de

A

autarquias sob regime especial.

B

órgãos da Administração direta.

C

empresas públicas.

D

órgãos do Tribunal de Contas da União.

E

entidades privadas.

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Q101421

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101421 Direito Administrativo

Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

A

Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

B

O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.

C

Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

D

As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.

E

As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

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Q99088

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99088 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da Caixa
Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública
federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o fato de a CAIXA ser uma empresa pública impede que Adriano possa ser demitido sem justa causa.

Certo

Errado

Q99086

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99086 Direito Administrativo

Texto associado

Considere que, há sete anos, Adriano é empregado da Caixa
Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública
federal. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A empregadora de Adriano é entidade integrante da administração federal indireta.

Certo

Errado

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Q98675

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98675 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.

A

As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.

B

As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.

C

É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.

D

A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.

E

O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.

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Q98500

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98500 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens
seguintes de acordo com o entendimento do STF.

As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

Certo

Errado

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Q98499

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98499 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens
seguintes de acordo com o entendimento do STF.

A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.

Certo

Errado

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Q98462

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98462 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.

C

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

D

As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

E

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

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Q97822

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97822 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a aspectos da administração direta e da administração
indireta, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.

Certo

Errado

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Q97821

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97821 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a aspectos da administração direta e da administração
indireta, julgue os itens subseqüentes.

A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada.

Certo

Errado

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Q97820

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97820 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a aspectos da administração direta e da administração
indireta, julgue os itens subseqüentes.

É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.

Certo

Errado

Q97819

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97819 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a aspectos da administração direta e da administração
indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis.

Certo

Errado

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Q97818

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97818 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a aspectos da administração direta e da administração
indireta, julgue os itens subseqüentes.

Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador.

Certo

Errado

Q97629

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97629 Direito Administrativo

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

A

as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

B

as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

D

é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

E

o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

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Q97608

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97608 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

B

A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

C

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

D

As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

E

É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

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Q97543

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97543 Direito Administrativo

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

A

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

B

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

C

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

D

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

E

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

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Q97498

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

B

Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

C

Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

D

Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

E

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

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Q96966

Ano: 2008 Banca: COPS-UEL Órgão: SANEPAR Prova: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado |

Q96966 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico da empresa pública, considere as afirmativas a seguir:

I. Submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sujeita-se a derrogações desse regime para o direito público.

II. É dispensável que a lei autorizadora da sua criação descreva expressamente os fins da empresa em nível adequado de detalhamento.

III. No caso de ser prestadora de serviços públicos, não incide imunidade tributária sobre seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas atividades essenciais.

IV. O seu pessoal permanente não é considerado servidor público para os fins constitucionais, e sim, empregado público.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

B

Somente as afirmativas II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

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Q80482

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80482 Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a

A

fundação pública e sociedade de economia mista.

B

autarquia e empresa pública.

C

autarquia e fundação.

D

empresa pública e fundação de direito privado.

E

sociedade de economia mista e autarquia.

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Q73355

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 2 |

Q73355 Direito Administrativo

Texto associado

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de
vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da
organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com
as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs)
n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à
interpretação dada pelo STF.

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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