Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 465

Q14883

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14883 Direito Administrativo

Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:

A

Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

B

Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

C

Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

D

Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.

E

Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial.

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Q14882

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração |

Q14882 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas, denomina-se:

A

Consórcio Público.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Privada.

D

Fundação Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q14715

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14715 Direito Administrativo

Com relação ao regime dos empregados de uma sociedade de economia mista é correto afirmar:

A

contratação por concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)

B

contratação por concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho

C

contratação sem concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)

D

contratação sem concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho

E

contratação sem concurso público e regidos exclusivamente pelo Estatuto Social da Sociedade de Economia Mista

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Q14714

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14714 Direito Administrativo

O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.

A

não houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada.

B

houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima.

C

houve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília.

D

não houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituição

E

houve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília.

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Q14708

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo |

Q14708 Direito Administrativo

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

A

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

B

ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

C

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

D

ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.

E

ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

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Q14677

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14677 Direito Administrativo

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A

A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

B

A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.

C

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

D

A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q12863

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12863 Direito Administrativo

Serviço Social Autônomo é

A

órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.

B

pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.

C

entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

D

ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.

E

pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

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Q12784

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12784 Direito Administrativo

Quanto a Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q12732

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12732 Direito Administrativo

A personalidade jurídica pública é inerente a

A

fundações instituídas pelo Poder Público se as leis que as criarem assim dispuserem.

B

todas as empresas multinacionais.

C

todos os partidos políticos.

D

todas as empresas públicas.

E

todas as sociedades de economia mista.

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Q12727

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12727 Direito Administrativo

Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

A

unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

B

pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

C

pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

D

pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

E

pelos entes da Federação que se associarem.

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Q12678

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12678 Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.

III. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei específica.

IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q12600

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12600 Direito Administrativo

Sobre os órgãos e os agentes públicos é correto afirmar:

A

Os órgãos públicos são centros de competência, dotados de personalidade jurídica, instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

B

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes integrantes dos mesmos e são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.

C

A distribuição de funções entre os vários órgãos da mesma Administração denomina-se descentralização.

D

Os agentes públicos são pessoas físicas que executam função pública como prepostos do Estado, não integrando os órgãos públicos.

E

Os agentes políticos, dada a sua importância, não se incluem entre os agentes públicos, não constituindo uma categoria destes.

Q12538

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12538 Direito Administrativo

São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:

A

forma jurídica; composição do capital e foro processual.

B

foro processual; forma de criação e objeto.

C

composição de capital; regime jurídico e forma de criação.

D

objeto; forma jurídica e regime jurídico.

E

regime jurídico; objeto e foro processual.

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Q12084

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12084 Direito Administrativo

Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

A

Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.

B

Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

C

Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta.

D

É possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas.

E

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.

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Q11695

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11695 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne a descentralização e desconcentração.

A

Caso o TRE distribua competências no âmbito de sua própria estrutura, é correto afirmar que ocorreu descentralização.

B

A desconcentração pressupõe a existência de apenas uma pessoa jurídica.

C

A outorga e a delegação são formas de efetivação da desconcentração.

D

A descentralização é simples técnica administrativa, utilizada apenas no âmbito da administração direta.

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Q11576

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11576 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

A

órgão público.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

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Q11574

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11574 Direito Administrativo

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

A

Advocacia Geral da União

B

Caixa Econômica Federal

C

IBAMA

D

Banco Central

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Q2937828

Ano: 2008 Banca: UECE-CEV Órgão: CEGÁS Prova: UECE-CEV - 2008 - CEGÁS - Administrador |

Q2937828 Direito Administrativo

Podemos caracterizar a Empresa Pública como sendo aquela que

A

tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege por legislação específica.

B

tem como objetivo a comunidade, os bens de domínio público e se rege pela legislação comercial.

C

tem como objetivo criar políticas públicas.

D

está voltada para as atividades industriais específicas de domínio público.

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Q2915507

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Defesa Civil - Psicologia |

Q2915507 Direito Administrativo

O Decreto Nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil-SINDEC. O seu Art. 13 estabelece a competência das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil. Quanto ao procedimento das Coordenadorias Municipais, assinale a alternativa incorreta:

A

Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal.

B

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Avaliação de Danos-AVADAN para finalmente efetuar o preenchimento do formulário de Notificação Preliminar de Desastre – NOPRED.

C

Propor à autoridade competente decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC.

D

Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres.

E

Promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implantar programas de treinamentos voluntários.

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Q2914471

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Agente de Polícia - Prova A |

Q2914471 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:

A

as sociedades de economia mista não integram a administração indireta.

B

a administração indireta é composta de órgãos internos do Estado.

C

a administração indireta compõe-se de pessoas jurídicas.

D

as autarquias não integram a administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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