Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 332

Q612677

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612677 Direito Administrativo

A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):

A

modelo de " welfare state" é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.

B

criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.

C

Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.

D

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.

E

Estado regulador é um modelo concebido no brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.

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Q612674

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612674 Direito Administrativo

O neomarxista Gabriel Kolko foi pioneiro na crítica ao aspecto puramente benigno da regulação, sustentando a “captura" de agências regulatórias. A teoria da captura:

A

tem por objetivo o fenômeno natural de aproximação entre órgão regulador e pessoa regulada, interação esta que deve ser fomentada para uma proveitosa troca de informações e consequente justiça nas decisões administrativas.

B

apregoa a necessidade de imparcialidade nas decisões dos órgãos reguladores, o que somente pode ser conquistado quando esses órgãos se desapegam de uma visão unidirecional, razão pela qual a aproximação para com as pessoas reguladas é essencial.

C

reconhece ser impossível a tomada de decisões imparciais por parte dos órgãos reguladores. Assim, ao aceitar a aproximação entre órgãos reguladores e pessoas reguladas, permite ao menos que a atividade administrativa defenda os resultados que o mercado se propõe a atingir.

D

rechaça a defesa de interesses de pessoas reguladas por parte dos órgãos reguladores, pois os interesses dessas pessoas jamais corresponderão ao interesse público.

E

baseia-se na compreensão de que as pessoas reguladas podem ingressar em uma relação promíscua com o poder público, influenciando a atuação e as decisões do órgão regulador, e, com isso, ocorrendo comprometimento de sua imparcialidade. Trata-se, por conseguinte, de uma vinculação que deve ser evitada.

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Q612672

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612672 Direito Administrativo

É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):

A

Constituição Federal, através de um processo de emenda, dispensando-se lei regulamentadora.

B

lei específica.

C

Emenda Constitucional e regulamentada por lei ordinária.

D

Emenda Constitucional e regulamentada por lei complementar.

E

lei complementar.

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Q612671

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612671 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

A

as agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.

B

As agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.

C

As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

D

Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.

E

As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

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Q612609

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612609 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, marque a alternativa correta.

A

As entidades paraestatais, como as fundações ou entidades de apoio, e os serviços sociais autônomos compõem a estrutura da Administração Pública e se submetem ao regime jurídico administrativo previsto na Constituição da República.

B

As autarquias, assim como as fundações públicas, podem assumir a personalidade de direito privado ou público. No entanto, quando criadas com natureza privada, não se submetem ao regime próprio das entidades públicas.

C

As sociedades de economia mista federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, e só podem assumir a forma jurídica de sociedades anônimas.

D

Os servidores das empresas públicas federais são admitidos obrigatoriamente por concurso público para ocupar cargos públicos sem estabilidade e sujeitos às normas estabelecidas na CLT.

E

As fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

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Q612172

Ano: 2016 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Nova Ponte - MG Prova: IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado |

Q612172 Direito Administrativo

A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

descentralização por serviços.

D

delegação constitucional de competência.

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Q611519

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre as agências reguladoras,

A

Atuam nos limites estabelecidos em suas respectivas leis instituidoras.

B

Gozam de relativa independência em relação ao Poder Executivo, pois os seus atos não podem ser revistos ou alterados no âmbito do Poder Executivo.

C

Não gozam de autonomia em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo controladores e revisores das atividades praticadas pelas agências reguladoras.

D

Instituem-se sob a forma de autarquias e pertencem, portanto, à Administração direta.

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Q610164

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610164 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é uma entidade:

A

criada por lei específica que autorizou o Executivo a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade civil com fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração determinados. Continua atualmente subordinada a diretamente ao Gabinete do Prefeito.

B

criada por lei específica que autorizou o Executivo a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade civil sem fins econômicos, com sede neste Município e prazo de duração indeterminados.

C

criada, originariamente, por lei específica como ente da administração indireta subordinada ao gabinete do prefeito. Hoje, por autorização legal, possui atribuições ligadas à Secretaria de Governo ou órgão atribuído por estruturação administrativa.

D

criada, originariamente, pelo Poder Executivo por decreto, empresa pública, cujo principal objetivo é ordenar o abastecimento alimentar no âmbito local.

Q610158

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610158 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é pessoa jurídica de direito:

A

público e integra a administração pública direta.

B

privado e integra a administração pública indireta.

C

público e integra a administração publica indireta.

D

privado e integra a administração pública direta.

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Q607072

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607072 Direito Administrativo

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

A

As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.

B

As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.

C

Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.

D

Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.

E

No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

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Q607032

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607032 Direito Administrativo

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo exercer também atividades de controle econômico.

B

As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a finalidade de atender assuntos que correspondam às relações entre o Estado e a sociedade.

C

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.

D

As agências executivas são compostas por órgãos da administração pública direta que têm como finalidade executar atividades delegadas pelo poder público em função da comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de atuação anteriores à delegação.

E

As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem atividades delegadas pelo poder público.

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Q606730

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606730 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

A

direta federal.

B

direta fundacional federal.

C

indireta estadual.

D

autárquica indireta federal.

E

indireta autárquica estadual.

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Q606700

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606700 Direito Administrativo

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

A

é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.

B

integra a administração direta.

C

possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.

D

tem natureza de empresa pública.

E

é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

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Q605765

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 1 |

Q605765 Direito Administrativo

No modelo teórico de Administração Pública gerencial, as entidades paralelas ao Estado podem ser incluídas, hoje, além dos serviços sociais autônomos, também as entidades de apoio (em especial fundações, associações e cooperativas), as chamadas organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Este é denominado

A

terceiro setor, entendido como paraestatais.

B

terceiro setor, entendido como semiestatais.

C

quarto setor, entendido como supraestatais.

D

quarto setor, entendido como estatais.

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Q604032

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604032 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

C

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

D

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

E

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

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Q603090

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603090 Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

Certo

Errado

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Q603089

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603089 Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

Certo

Errado

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Q603088

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q603088 Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.

Certo

Errado

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Q602736

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |

Q602736 Direito Administrativo

Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.

Certo

Errado

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Q602516

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q602516 Direito Administrativo

Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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