Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 328

Q663535

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663535 Direito Administrativo

As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Autonomia decisória.

B

Independência administrativa.

C

Poder normativo técnico.

D

Autonomia econômico-financeira.

E

Competência tributária.

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Q663532

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663532 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.

A

As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

C

As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.

D

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.

E

A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.

Q661598

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo |

Q661598 Direito Administrativo

Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.

B

não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.

C

as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.

D

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.

E

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

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Q657178

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657178 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:

A

A lei que cria autarquia pode definir livremente seu regime de pessoal.

B

As autarquias podem desenvolver atividades com intuito de lucro, desde que sejam típicas de Estado.

C

As pessoas jurídicas advindas da descentralização administrativa devem observar o princípio da especialidade no exercício de funções administrativas, sendo vedado o exercício de atividade política de governo por tais pessoas.

D

As pessoas jurídicas de direito privado podem exercer todas as atividades-fins da Administração Pública.

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Q656831

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador |

Q656831 Direito Administrativo

A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem

A

autarquias, caracterizadas como serviço público descentralizado sob o regime privado.

B

empresas públicas, que somente podem prestar serviço público.

C

organizações sociais, criadas por lei para prestação de serviços de utilidade pública.

D

sociedades de economia mista, de natureza privada, cuja criação é autorizada por lei.

E

fundações, com capacidade administrativa e política.

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Q656829

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador |

Q656829 Direito Administrativo

O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,

A

o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.

B

a impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.

C

a inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.

D

as dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.

E

a submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.

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Q656828

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Administrador |

Q656828 Direito Administrativo

Considere que os empregados de uma sociedade de economia mista estejam pleiteando, no bojo da negociação salarial em curso, a implantação de um Programa de Participação nos Resultados − PPR da companhia, bem como a aplicação da Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS vigente, de forma a permitir maior mobilidade nas carreiras. Considerado o regime jurídico a que se submete a empresa, bem como os direitos constitucionalmente assegurados a seus empregados, referidos pleitos são

A

incabíveis, em face dos princípios aplicáveis à Administração pública e às regras orçamentárias que determinam a necessidade de prévia alocação de recursos para a criação de despesas.

B

cabíveis apenas em se tratando de empresa não dependente de recursos do Tesouro e, especificamente em relação ao PPR, apenas se tiver por objeto a exploração de atividade econômica.

C

incabíveis, enquanto não editada regulamentação infraconstitucional sobre a matéria, assegurando-se, contudo, a revisão anual dos salários.

D

cabíveis, porém, no que diz respeito ao plano de cargos e salários, condicionado à edição de lei específica se importar criação de novas vagas.

E

cabíveis tanto em relação à aplicação da convenção coletiva e implantação do PPR, observada a legislação específica, e, quanto ao PCS, desde que não importe burla à regra do concurso público para as investiduras

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Q654280

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração |

Q654280 Direito Administrativo

A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por

A

portaria do chefe do Poder Executivo.

B

Decreto Executivo.

C

lei específica.

D

lei orçamentária anual.

E

Decreto Legislativo.

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Q650681

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650681 Direito Administrativo

Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.

A

Os dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

B

Nas agências reguladoras, os dirigentes permanecem na função por prazo determinado.

C

No regramento de determinadas agências reguladoras, é permitida a recondução de dirigentes.

D

A exoneração dos dirigentes nas agências reguladoras é conhecida como “ad nutum”.

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Q650574

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650574 Direito Administrativo

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

B

Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

C

Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

D

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

E

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Q649367

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Provas: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Física |

Q649367 Direito Administrativo

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.

C

A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.

D

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

E

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

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Q649366

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Provas: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Física |

Q649366 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.

B

A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.

C

O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.

D

A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

E

A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

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Q649344

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649344 Direito Administrativo

Texto associado

Tomando-se dos conceitos dados aos agentes envolvidos no processo de concessão de recursos atinentes aos contratos e convênios, relacione correspondentemente o termo da coluna esquerda com o seu respectivo conceito da coluna direita.

A sequência correta é:

A

2 – 3 – 8 – 6 – 4 – 5 – 7 – 1

B

4 – 5 – 6 – 8 – 3 – 2 – 1 – 7

C

7 – 5 – 1 – 6 – 8 – 4 – 3 – 2

D

5 – 1 – 8 – 6 – 4 – 7 – 2 – 3

E

3 – 2 – 8 – 6 – 7 – 4 – 5 – 1

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Q647299

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647299 Direito Administrativo

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B

A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.

C

Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

D

A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

E

A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

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Q646050

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646050 Direito Administrativo

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:

A

A ação deverá ser ajuizada na justiça do trabalho, contra a Câmara de Vereadores, pleiteando a aplicação das normas celetistas e não estatutárias.

B

Uma vez que a Câmara de Vereadores foi quem contratou o estagiário, e por possuir orçamento próprio e autonomia de gestão de suas finanças, a ação trabalhista deverá lhe ser dirigida, e ajuizada na justiça do trabalho.

C

A ação deverá ser ajuizada contra o Município ou contra a Câmara, ou contra ambos, visto que ambos possuem orçamento delineado em lei para o pagamento de precatórios trabalhistas, e no caso, responsabilidade solidária.

D

A ação deverá ser ajuizada somente contra o Município, pois a Câmara de Vereadores, mesmo possuindo orçamento próprio, não possui personalidade jurídica autônoma, exceto no que concerne as suas funções constitucionais.

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Q646043

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646043 Direito Administrativo

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

A

Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

D

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q645412

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645412 Direito Administrativo

A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.

B

As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.

C

As empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.

D

Os empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.

E

As fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.

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Q644344

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644344 Direito Administrativo

Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por serviços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.

Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta:

A

A autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios.

B

a autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas.

C

os bens das autarquias são inalienáveis e imprescritíveis, podendo, no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.

D

Os Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal.

Q643998

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643998 Direito Administrativo

Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizarem juridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado e por ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.

B

Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.

C

Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criador e o autárquico.

D

Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

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Q643630

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q643630 Direito Administrativo

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.

Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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