Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico”.
Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Pública Indireta.
No que concerne à descentralização por serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, considere:
I. Cria-se pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui-se a titularidade e a execução de determinado serviço público.
II. No Brasil, essa criação ou autorização de instituição somente pode dar-se por meio de lei específica.
III. Corresponde, basicamente, às autarquias, mas abrange também as sociedades de economia mista e as empresas públicas, dentre outras.
IV. Os consórcios públicos não prestam serviço público mediante descentralização.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. Poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
II. Possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.
III. Limites mais elevados para fins de escolha da modalidade de licitação.
IV. Poder de dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
São privilégios dos consórcios públicos o que se afirma em
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