Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 336

Q627817

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627817 Direito Administrativo

São características principais da sociedade de economia mista:

A

a personalidade jurídica de direito privado; o capital privado; a realização de atividades econômicas; o revestimento da forma de sociedade de acordo com os interesses dos acionistas; a detenção por parte do Poder Público de, no mínimo, 50% das ações com direito a voto.

B

o capital público e privado; a realização de atividades econômicas; o revestimento na forma de sociedade anônima em forma de capital intensivo; a detenção por parte do Poder Público de, no mínimo, 50% das ações com ou sem direito a voto; as derrogações do regime de direito privado por normas de direito privado e a criação por autorização legislativa específica

C

a personalidade jurídica de direito privado; o capital público e privado; a realização de atividades econômicas; o revestimento da forma de sociedade anônima; a detenção por parte do Poder Público de, no mínimo, a maioria das ações com direito a voto; as derrogações do regime de direito privado por normas de direito público e a criação por autorização legislativa específica.

D

a personalidade jurídica de direito público ou privado; o capital público; a realização de atividades econômicas em benefício do bem público; o investimento da forma de sociedade anônima; a detenção de direitos por parte do Poder Público e Privado; as derrogações do regime de direito privado por normas de direito público e a criação por autorização legislativa específica para atender os interesses da sociedade.

E

a personalidade jurídica de direito privado; o capital misto; a realização de atividades econômicas em benefício dos investidores; o investimento da forma de sociedade; a detenção de direitos por parte do Poder Público; as derrogações do regime de direito público e a criação por autorização legislativa específica para atender os investidores.

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Q626304

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626304 Direito Administrativo

No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.

I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Estão CORRETAS:

A

Somente I, III, IV.

B

Somente II e III.

C

Somente I.

D

Todas as afirmativas.

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Q619833

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619833 Direito Administrativo

No Município X, as atividades de turismo e lazer são exercidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Procurando melhorar e intensificar essas atividades, observados todos os procedimentos e normas legais para tanto, o Prefeito e o Secretário decidiram desmembrar o órgão especializado para melhorar sua organização estrutural e desenvolver, prioritariamente, atividades esportivas nas comunidades locais. A situação hipotética apresentada configura um caso de

A

descentralização administrativa.

B

avocação administrativa.

C

desconcentração administrativa.

D

centralização administrativa.

E

concentração administrativa.

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Q608243

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608243 Direito Administrativo

A Administração Pública é estruturada com base nas subdivisões de “administração direta" e “administração indireta", cuja previsão, para o âmbito federal, data desde 1967, em razão do advento do Decreto-Lei 200/1967. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estendeu a referida subdivisão para todos os entes federados, aplicando-se, portanto, aos Municípios. A respeito da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

A

A criação de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações somente pode se dar por meio de lei complementar, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

B

A personalidade jurídica das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações depende apenas da vigência da lei criadora, não cabendo cogitar de inscrição de atos constitutivos em registro público como condição para sua existência jurídica.

C

Segundo a maioria doutrinária, a administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresa públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Dentre as entidades parestatais destacam-se os serviços sociais autônomos (SESC, SESI, SENAT e outros) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

D

É vedada a criação de fundação pública para a exploração de atividade econômica de objetivo lucrativo; caso o Estado almeje explorar atividade econômica, deverá se valer da criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.

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Q606569

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica |

Q606569 Direito Administrativo

“Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da ANEEL, com finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). Administra os contratos de compra e venda de energia elétrica, sua contabilização e liquidação.”
Considerando o setor elétrico brasileiro, a definição refere-se a:

A

CMSE.

B

CCEE.

C

ONS.

D

EPE.

E

ANEEL.

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Q606270

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q606270 Direito Administrativo

Sobre descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução das atividades da Administração Federal pode ser repassada para a Administração Municipal, mediante convênio, quando esta estiver aparelhada para assumi-la.

II. A execução de determinadas atividades da Administração Federal pode ser repassada para a iniciativa privada, mediante contratos ou concessões.

III. A execução das atividades da Administração Federal pode ser descentralizada dentro da própria administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do nível de execução.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q605475

Ano: 2015 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Advogado |

Q605475 Direito Administrativo

Com relação as Autarquias na administração pública brasileira, é correto afirmar que

A

não possuem capacidade de auto-organização.

B

possuem autonomia política, e podem ser destituídas por decreto.

C

são pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado.

D

não podem possuir autonomia financeira, nem mesmo patrimônio próprio.

E

não podem deter autonomia financeira e nem controle do poder político.

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Q604239

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: CRESS-PB Prova: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo |

Q604239 Direito Administrativo

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Marque o item INCORRETO em relação ao tema:

A

A Administração Direta é aquela exercida pelo conjunto dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

São princípios inerentes à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e territorialidade.

C

Na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar.

D

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

Q601416

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601416 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública Indireta, considere as seguintes assertivas:

I- A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para o desempenho de atividades típicas do Estado.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem como característica comum a criação autorizada por ato administrativo específico de caráter normativo.

III – Conforme o regime de organização administrativa do Brasil, a sociedade de economia mista estrutura-se sob a forma de sociedade anônima.

Quais estão CORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q598817

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado |

Q598817 Direito Administrativo

A delegação de atividades administrativas aos conselhos profissionais personificados como o CRF-RO exemplifica, quanto a organização administrativa, hipótese de:

A

centralização.

B

descentralização.

C

concentração.

D

desconcentração.

E

permissão.

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Q598605

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598605 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, sociedade de economia mista pode ser conceituada como entidade integrante da Administração:

A

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, especialmente para a prestação de serviços públicos essenciais de responsabilidade do Poder Público;

B

Direta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico;

C

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada mediante lei específica, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

D

Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo exclusivamente a exploração de atividades gerais de caráter econômico;

E

Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

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Q598197

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598197 Direito Administrativo

“Ela possui autonomia política, financeira e administrativa. Quando há lei que autoriza, ela delega competências a outras pessoas jurídicas". Estamos falando da:

A

Autarquia.

B

Administração Pública Indireta.

C

Administração Pública Direta.

D

Administração Pública Descentralizada.

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Q597811

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597811 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, com escopo de melhor organizar sua estrutura e conferir maior eficiência às atividades administrativas, procedeu ao chamado desmembramento orgânico. Assim, o antigo departamento de Recursos Humanos e Licitação se subdividiu em dois novos órgãos autônomos: Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Licitação. A doutrina de Direito Administrativo denomina o processo eminentemente interno de substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço de:

A

descentralização;

B

desconcentração;

C

delegação;

D

execução indireta;

E

execução fracionada.

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Q597323

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597323 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa com ação popular em face do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público consubstanciadas no fato de o Conselho manter em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra do concurso público. A respeito, é correto afirmar que

A

o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo constitui autarquia federal e, como tal, deve se submeter às regras de direito público, razão pela qual a ação popular deve ser julgada procedente, afastando-se o funcionário e promovendo-se o devido concurso público para quaisquer admissões de funcionários que se façam necessárias.

B

como o funcionário pede demissão durante o trâmite do processo em primeira instância, que ainda não havia sido sentenciado, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de objeto.

C

o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais, razão pela qual a ação popular deve ser julgada improcedente.

D

a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim a ação deve ser julgada extinta com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, já que a admissão do funcionário, que constituiria ato lesivo ao patrimônio público, deu-se 12 (doze) anos atrás.

E

na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, no caso, o Conselho, não poderá abster-se de contestar o pedido, devendo contestá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo fazê-lo por negativa geral.

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Q597085

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597085 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que menciona, correta e respectivamente, entidades da administração indireta e da administração direta da União.

A

Autarquias e Ministérios.

B

Fundações Públicas e Agências Reguladoras.

C

Casa Civil e Sociedades de Economia Mista.

D

Secretaria de Relações Institucionais e Autarquias.

E

Ministérios e Casa Civil.

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Q597084

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, corretamente, exemplifica entidade classificada como Empresa Pública.

A

Petrobras.

B

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

C

Universidade de São Paulo.

D

Banco do Brasil.

E

Metrô de São Paulo.

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Q597083

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597083 Direito Administrativo

Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, aqueles que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, são classificados como órgãos

A

consultivos.

B

de controle.

C

ativos.

D

contenciosos.

E

verificadores.

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Q596356

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596356 Direito Administrativo

No que concerne às agências reguladoras, pode ser afirmado o que segue:

A

É vedado às Agências Reguladoras requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

B

A lei de criação da Agência deve definir as atribuições do Ouvidor, assegurando os limites de sua subordinação, o grau de autonomia e independência de atuação e as condições para o desempenho de suas atividades.

C

Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

D

As Agências devem ser dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

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Q595161

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |

Q595161 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.

Certo

Errado

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Q594132

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594132 Direito Administrativo

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

A

fundação pública e autarquia;

B

empresa pública e sociedade de economia mista;

C

sociedade de economia mista e autarquia;

D

fundação pública e concessionária;

E

autarquia e empresa pública.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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