Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Q2692622
Direito Administrativo
Em razão da complexidade e da especificidade, a Administração Pública segundo a Constituição Federal está organizada em direta e indireta. No que tange à administração indireta ela é formada por entidades com personalidade própria, patrimônio e que são vinculadas a um ente da administração direta. Dentre as diversas instituições encontramos a seguinte definição:
“São criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios. Caracterizam-se por desenvolver uma série de atividades sem fins lucrativos”.
A descrição acima se refere a qual tipo de empresa?
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Ambiental |
Q2688718
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Ambiental |
Q2688717
Direito Administrativo
A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes administrativos, não lhe cabendo, em tese, formular políticas públicas. Foge dessa regra:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267142
Direito Administrativo
Os órgãos públicos são repartições internas do
Estado necessárias à sua organização. Sua criação
se justifica pela necessidade de especialização das
funções administrativas com o objetivo de tornar a
atuação estatal mais eficiente. Assinale abaixo a
alternativa que não contém uma das características
dos órgãos públicos:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267139
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Igarassu, objetivando
dinamizar as ações voltadas para a expedição de
certidões e alvarás, resolve criar setor específico
para tal fim. O novo departamento, embora
hierarquicamente subordinado à secretaria anterior,
qualificaria a prestação do serviço público na
expedição dos referidos documentos, trazendo
celeridade e individualização. Para isso, promove
treinamento específico para a capacitação dos
servidores lotados no novo departamento. A criação
hipotética do referido departamento é considerada
como:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228058
Direito Administrativo
Ainda sobre o tema Administração Direta e
Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228057
Direito Administrativo
A administração Pública é o conjunto de pessoas
jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem
a função administrativa. Quando o Estado executa
suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e
agentes administrativos que compõem sua estrutura
funcional, chamamos de administração centralizada.
Em outras palavras, na administração direta, a
Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e
a executora do serviço público. Contudo, para
algumas atribuições, o Estado enxerga a
possibilidade de delegá-las a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Neste caso, estamos diante de uma
descentralização, ou seja, o desempenho indireto das
atividades públicas. Por fim, quando o Estado se
desmembra em órgãos para melhorar sua
organização estrutural, temos a desconcentração,
identificada como uma distribuição interna de
competências, ou melhor dizendo, uma distribuição
ou organização de competências dentro da mesma
pessoa jurídica, tendo, como resultado concreto, a
criação de diferentes órgãos. Sobre o tema, julgue os
itens a seguir:
I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei. II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado. III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista. IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas, nos itens:
I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoadministrar-se, desde que nos limites impostos pela lei. II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a Administração Direta do Estado. III. Nos termos da lei, são entidades que integram a administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista. IV. O desempenho da atividade administrativa por órgãos e agentes administrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica administrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções administrativas, os órgãos criados se constituem em unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas, nos itens:
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor de Controle Interno |
Q2071045
Direito Administrativo
No Município de Acaraú, determinado órgão público
pretende contratar um serviço técnico de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, prestado
por pessoa jurídica de notória especialização. Neste caso
específico, a licitação
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062593
Direito Administrativo
O Estado do Ceará, criou mediante lei, uma
empresa na forma de serviço autônomo, com
personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da
Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada.
Com base nas características apontadas no trecho, a empresa constituída é uma:
Com base nas características apontadas no trecho, a empresa constituída é uma:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062591
Direito Administrativo
Sobre a centralização, desconcentração e
descentralização administrativa, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |
Q2062585
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo e assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060880
Direito Administrativo
De todas as entidades da Administração Indireta, a
fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado
maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria
Sylvia Zanella di Pietro defende como característica
exclusiva e inerente das fundações públicas:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054011
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |
Q2049618
Direito Administrativo
O tema administração pública têm se tornado cada dia
mais popular entre os brasileiros. A crise fiscal e o déficit
das contas públicas têm suscitado debates em torno do
custo da máquina pública e seu papel para a sociedade.
A administração pública pode ser direta ou indireta, com
base nisso assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |
Q2049615
Direito Administrativo
Administração pública é um conceito da área do direito
que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos
instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão
de certas áreas de uma sociedade, como educação,
saúde, cultura, etc. Administração pública também
representa o conjunto de ações que compõem a função
administrativa.
Com base no trecho apresentado, é CORRETO afirmar que:
Com base no trecho apresentado, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |
Q2047074
Direito Administrativo
Determinado Município resolveu criar uma empresa
pública para prestar serviços no campo da mobilidade
urbana. Nos termos da Constituição Federal,
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Coivaras - PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Agente Administrativo |
Q2045453
Direito Administrativo
Observado o disposto pelas normas que regulam a
matéria, são exemplos de autarquias, exceto:
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Coivaras - PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Agente Administrativo |
Q2045452
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não é característica de uma
autarquia.
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Coivaras - PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Agente Administrativo |
Q2045451
Direito Administrativo
As autarquias pertencem a administração pública:
Q2042078
Direito Administrativo
São órgãos da administração pública direta:
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