Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.
Em relação aos aspectos operacionais do consórcio público, é correto afirmar que
I - Da hierarquia decorre o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; II - Assim como no Poder Executivo, nos Poderes Judiciário e Legislativo também existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação no que diz respeito às suas funções institucionais; III - A hierarquia é definida como a relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
II. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. As empresas públicas subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. As fundações públicas subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do conceito e características do terceiro setor, julgue os itens a seguir:
I. As entidades do terceiro setor, embora autônomas, integram a estrutura administrativa como entres da Administração Indireta.;
II. O terceiro setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas para o desempenho de atividades sociais;
III. Por integrarem a estrutura administrativa, as entidades do terceiro setor estão sujeitas à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa.
Assinale a alternativa correta;
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas a supervisão ministerial;
II. Os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente nomeados e exonerados pelo Presidente da República:
III. As agências reguladoras detêm poder normativo, podendo editar resoluções com orientações de natureza técnica.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;
II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;
III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
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