Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

II. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As empresas públicas subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

II. As fundações públicas subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca do conceito e características do terceiro setor, julgue os itens a seguir:

I. As entidades do terceiro setor, embora autônomas, integram a estrutura administrativa como entres da Administração Indireta.;

II. O terceiro setor designa o conjunto de entidades privadas, dotadas de autonomia e personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas para o desempenho de atividades sociais;

III. Por integrarem a estrutura administrativa, as entidades do terceiro setor estão sujeitas à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa.

Assinale a alternativa correta;

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, embora ainda sujeitas a supervisão ministerial;

II. Os dirigentes de agências reguladoras podem ser livremente nomeados e exonerados pelo Presidente da República:

III. As agências reguladoras detêm poder normativo, podendo editar resoluções com orientações de natureza técnica.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da organização administrativa é correto afirmar que:

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;

II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;

III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.

Assinale a alternativa correta:

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A Portaria nº 854/2017, institui a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelece os objetivos, princípios, conceitos, diretrizes, atribuições e responsabilidades a serem observadas para a execução da gestão de riscos corporativos. Esta Portaria em seu Art. 3º, define os princípios de gestão de riscos corporativos da ANVISA. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Proteção da missão, visão e valores institucionais. II. Atuação sistemática, estruturada e oportuna. III. Subordinação ao interesse público. IV. Abordagem explicita da incerteza, sua natureza e com ela pode ser tratada. V. Estabelecimento dos níveis de exposição a riscos corporativos e adequados.

Sobre autarquia, analisar os itens abaixo:
I. Tem como característica sua criação por lei. II. É pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme sua criação. III. Tem controle de gestão e desempenha serviços centralizados, sem margem para autonomia.
Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

Leia o texto abaixo:

“A administração___________ é o conjunto de entes que, vinculado a algum órgão da administração _____________, prestam serviços públicos ou de interesse público. As____________ são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse coletivo.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Quanto aos órgãos que se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que apresente fundação pertencente a administração pública indireta.

Sobre as agencias executivas e reguladoras, analise:
I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização. II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários. III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.
Dos itens acima:

Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Acerca da criação da autarquia e levando em consideração posições jurisprudenciais, é CORRETO afirmar que poderá ser criada por:

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, essa é uma definição de:

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

As sociedades de economia mista somente podem ser constituídas na forma de: