Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 251

Q1119295

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119295 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compreende-se como Administração Pública Direta ou Centralizada aquela constituída a partir de um conjunto de órgãos públicos despersonalizados, através dos quais o Estado desempenha diretamente a atividade administrativa.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Compreende-se como Administração Pública Indireta ou Descentralizada aquela constituída a partir de um conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, algumas de direito público, outras de direito privado, responsáveis pelo exercício, em caráter especializado e descentralizado, de certa e determinada atividade administrativa.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Pública Direta.

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

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Q1118493

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118493 Direito Administrativo

As empresas públicas e sociedade de economia mista:

A

embora integrantes da Administração direta, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

B

são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.

D

são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.

E

são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.

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Q1118492

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118492 Direito Administrativo

Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa

A

consiste na distribuição de competências e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia.

B

se dá por meio da transferência de competência, apenas, para as pessoas da Administração indireta, que possuam personalidade jurídica própria.

C

é espécie inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.

D

se dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público.

E

consiste na distribuição de competências e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordinação.

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Q1114211

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114211 Direito Administrativo

Existentes na estrutura organizacional da administração indireta, as fundações públicas

A

são instituição sem fins lucrativos.

B

não têm autonomia administrativa.

C

possuem personalidade jurídica de direito privado.

D

não visam ao interesse da coletividade.

Q1114206

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114206 Direito Administrativo

No contexto do serviço público brasileiro, empresas públicas são instituições que

A

pertencem à estrutura organizacional da administração direta.

B

atuam em áreas em que o Governo tem interesse para explorar como atividade econômica.

C

atuam de forma imediata e subsidiária para realizar um conjunto de serviços privados em nome do Estado.

D

possuem personalidade jurídica de direito público, pois se submetem integralmente às características dos órgãos da administração direta.

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Q1114205

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114205 Direito Administrativo

O poder público, por meio de leis, cria instituições destinadas a executar serviços públicos especializados. É o que se denomina administração indireta, que é composta pelas seguintes instituições:

A

autarquias, fundações e institutos públicos, sem autonomia administrativa e financeira.

B

empresas públicas e privadas que prestam serviços aos cidadãos, por sua conta e risco.

C

empresas e fundações públicas e privadas, sem autonomia administrativa e financeira.

D

autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1114204

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114204 Direito Administrativo

O Estado divide a função pública ou serviços públicos em áreas específicas e cria instituições especializadas para nelas atuar. A chamada administração direta é constituída pela

A

presidência da república e ministérios.

B

presidência e vice-presidência da república.

C

apenas pelos ministérios e seus órgãos subsidiários.

D

empresas públicas e suas subsidiárias.

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Q1113288

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Operador de Call Center |

Q1113288 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias da administração pública indireta.

A

Banco Central, universidades federais e Conselhos de Fiscalização de Profissão.

B

Universidades federais, Banco do Brasil e Conselhos de Fiscalização de Profissão.

C

Banco Central, Conselhos de Fiscalização de Profissão e Petrobras.

D

Petrobras, universidades federais e Banco do Brasil.

E

Banco Central, universidades federais e Petrobras.

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Q1113287

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Operador de Call Center |

Q1113287 Direito Administrativo

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, na respectiva maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
A definição apresentada refere-se a

A

agência reguladora.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

fundação pública.

E

autarquia.

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Q1112746

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112746 Direito Administrativo

Bens públicos podem ser conceituados como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.

B

Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.

C

Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, porque nem se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho normal das atividades administrativas.

D

Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo; tal autorização é ato precário, podendo ser revogado a qualquer momento, observando sempre o dever de indenizar.

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Q1109870

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109870 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:

1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.

2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.

3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.

4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1109764

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109764 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

As entidades integrantes da Administração Indireta sujeitam-se ao controle finalístico da pessoa política, por meio do órgão da Administração Direta a que estejam vinculadas, em razão do poder hierárquico da pessoa política que as criou.

B

As despesas e receitas das entidades integrantes da Administração Indireta do Estado integram o orçamento fiscal da pessoa política a que estão vinculadas.

C

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, sujeitam-se ao regime de precatórios.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito não respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.

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Q1109446

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109446 Direito Administrativo

A Administração Pública consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão do que é público. A Administração Pública federal é composta pelos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Ao Executivo recai a Administração Direta e Indireta. Compõe a Administração Direta:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas.

D

Sociedades de economia mista.

E

Ministérios Regulares e Extraordinários.

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Q1105855

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105855 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito interno e natureza autárquica. Essa afirmativa destaca o(a)

A

contrato social.

B

consórcio público.

C

programa de serviço sanitário.

D

gestão associada de serviços públicos.

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Q1105844

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105844 Direito Administrativo

Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG. Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas. I. Trata-sede associação pública com personalidade de direito público. II. Possui a natureza jurídica de fundação pública. III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1105841

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |

Q1105841 Direito Administrativo

Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos. Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.
I. O consórcio será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções. II. Esse estado deve obrigatoriamente integrar o consórcio. III. O consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1105547

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Contador |

Q1105547 Direito Administrativo

É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, só deve ser outorgado serviço público típico. Sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto e estão sujeitas ao controle de vigilância. Essas características se referem a qual entidade que compõe a administração pública?

A

Empresa pública.

B

Sociedade de economia mista.

C

Todas as fundações.

D

Autarquia.

E

Serviços sociais autônomos.

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Q1105092

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |

Q1105092 Direito Administrativo

A entidade pública, criada por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

consórcio público.

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Q1104780

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104780 Direito Administrativo

No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.

A

Agências executivas existem em todas as esferas federativas.

B

Agências executivas controlam e fiscalizam setores privados.

C

No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.

D

Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.

E

Agências reguladoras existem somente em âmbito federal.

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Q1102921

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Engenheiro Civil |

Q1102921 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese.

A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.

Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

A

O consórcio poderá ser contratado pelos entes consorciados mediante dispensa de licitação.

B

Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

C

O consórcio público estará necessariamente sujeito à fiscalização dos tribunais de contas da União, do estado e dos municípios consorciados.

D

Nenhum dos entes consorciados poderá ser excluído do consórcio.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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