Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 249

Q1780859

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor do Ensino Fundamental - Educação Física |

Q1780859 Direito Administrativo

A administração pública pode ser conceituada como todo aparelhamento do Estado que visa à satisfação das necessidades coletivas e, em conformidade com o princípio da descentralização, para melhor se fazer presente, se organiza em administração direta e indireta. Nesse sentido, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ou à entidade da administração indireta, é a denominada:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação pública

D

sociedade de economia mista

Q1761057

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761057 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

A

Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

B

Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

C

Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

D

Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

E

Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

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Q1761055

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761055 Direito Administrativo

A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

empresa estatal.

C

fundação pública.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q1757662

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |

Q1757662 Direito Administrativo

Quando estamos nos referindo a: pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público ou exploração de atividade econômica, com capital totalmente público e que podem se revestir em qualquer forma de organização empresarial, inclusive sociedade anônima, estamos conceituando:

A

Sociedade de Economia Mista;

B

Agências Reguladoras;

C

Empresas públicas;

D

Fundações públicas;

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Q1748977

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748977 Direito Administrativo

Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma

A

autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.

B

empresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.

C

autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.

D

empresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

E

autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

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Q1747268

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747268 Direito Administrativo

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominado:

A

fundação pública de direito privado.

B

fundação pública de direito público.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

E

autarquia.

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Q1743018

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743018 Direito Administrativo

A administração pública se concretiza através dos serviços prestados por órgãos e empresas públicas integrantes da administração direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a administração direta ou indireta, analise as afirmativas abaixo: I- A estrutura administrativa municipal é um exemplo de administração pública direta. II- O SAMAE de Timbó é um exemplo de administração pública indireta. III- O SAMAE de Timbó é um exemplo de administração pública direta. IV- As empresas públicas integrantes da administração indireta são pessoas jurídicas de direito privado. V- Fundações são exemplos de empresas da administração pública indireta. São verdadeiras:

A

Apenas as afirmativas I, II e V.

B

Apenas as afirmativas III e V.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V.

D

Apenas as afirmativas I e IV.

E

Apenas as afirmativas I e III.

Q1742985

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742985 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública brasileira está ligada com os conceitos de desconcentração e descentralização. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:

A

No movimento de descentralização administrativa, a Administração Pública se subdivide em diversos órgãos, todavia, o controle do ente político é direto e hierárquico.

B

As Autarquias e Fundações Públicas são exemplos de entidades criadas a partir da desconcentração administrativa.

C

Apesar de não integrarem a Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são exemplos de entidades criadas a partir da descentralização administrativa.

D

A descentralização e desconcentração administrativas são tratadas pela doutrina nacional como sinônimos.

E

Na desconcentração administrativa, a Administração Pública se subdivide em diversos órgãos, internamente, sem que haja a criação de outra pessoa jurídica.

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Q1739484

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739484 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma em:

A

Os consórcios são constituídos mediante contratos, daí porque os participantes se encontram em posições antagônicas.

B

É um negócio jurídico plurilateral regido pelas normas de direito público.

C

Compreende a cooperação mútua entre os participantes.

D

Os participantes possuem interesses comuns.

E

Os consórcios públicos se apresentam com a forma de pessoa jurídica.

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Q1738123

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738123 Direito Administrativo

A Administração Indireta é composta tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto de direito privado. Nesse sentido, são características comuns entre o regime jurídico das pessoas de direito público e de direito privado componentes da Administração Pública Indireta apenas as descritas nos itens:
I. Só através de lei podem ser extintas. II. Possuem personalidade jurídica própria. III. Possuem capacidade de autoadministração. IV. O seu objeto só poderá ser alterado através de lei de mesma natureza daquela que criou a entidade. V. Todas estão submetidas ao controle positivo do Estado.

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I, II, e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1726318

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016):

A

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

B

É indispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, ainda que haja previsão em regulamento

D

Os Registros Civis das Pessoas Jurídicas manterão banco de dados públicos e gratuitos, disponíveis na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo, ainda que determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

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Q1723679

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723679 Direito Administrativo

Maria, vereadora de um município do estado, deseja propor projeto de lei para c riação de sociedade de economia mista destinada a aplicar e a cobrar multas de trânsito na cidade. De acordo com a doutrina e a atual jurisprudência nacionais, Maria

A

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga a autorização de lei para a criação da estatal pretendida e que o exercício do poder de polícia por tal ente se dê em conformidade com a lei.

B

não poderá concretizar a sua ideia, pois, apesar de ser a estatal ente integrante da administração indireta, apenas sujeitos com personalidade de direito público podem exercer o poder de polícia da administração.

C

poderá concretizar a sua ideia, desde que consiga lei complementar viabilizadora da estatal e que produza, no Legislativo, o posterior estatuto da empresa.

D

não poderá concretizar a sua ideia, pois apenas órgãos da administração indireta podem realizar a cobrança de multas provenientes do exercício do poder de polícia.

Q1723480

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723480 Direito Administrativo

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

A

Autarquias

B

Fundações Públicas.

C

Empresa pública e autarquia, respectivamente

D

Fundação Pública de direito público e Autarquia, respectivamente.

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Q1722714

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |

Q1722714 Direito Administrativo

Os órgãos da Administração Pública Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são o resultado da descentralização do serviço público. Dentre os órgãos públicos listados abaixo, assinale àquele que não é uma autarquia federal:

A

Instituto Nacional de Seguridade Social.

B

Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.

C

Receita Federal.

D

Banco Central.

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Q1721692

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CRIS - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - CRIS - SP - Auxiliar Administrativo - Programa Estratégia Saúde da Família |

Q1721692 Direito Administrativo

Considerando o conceito de administração pública, coloque V verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) É incorreto dizer que a administração pública é aquela que se refere à máquina estatal, ou seja, ao grupo formado, pelo governo e seu grupo de agentes, que são regulados, por normas e leis, e funções necessárias para organizar a administração do Estado. ( ) Administração Pública Direta é o conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e que cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. ( ) Administração Pública Indireta é considerada aquela composta por órgãos públicos ligados ao governo federal, estadual ou municipal.

A

F-F-F.

B

V-V-V.

C

V-F-V.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1698949

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: CS-UFG - 2019 - IF Goiano - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q1698949 Direito Administrativo

Trata-se de um conjunto de entes personalizados que, vinculados a um ministério e/ou secretaria, prestam serviços públicos ou de interesse público. Estes entes possuem personalidade jurídica própria e executam atividades de governo de forma descentralizada. A passagem refere-se ao conceito de

A

administração indireta.

B

administração direta.

C

entidades paraestatais.

D

empresas estatais.

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Q1690460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690460 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

B

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

C

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

E

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

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Q1688264

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1688264 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.

Certo

Errado

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Q1684139

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684139 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.

Certo

Errado

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Q1684138

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684138 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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