Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 232

Q1737459

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737459 Direito Administrativo

Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.

B

se trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.

C

o controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.

D

a tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei no 11.101/2005.

E

os empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.

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Q1737447

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737447 Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará com subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições com acumulação das demais funções.

C

É facultado ao ouvidor ter participação indireta em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.

D

O ouvidor terá mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia.

E

É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas.

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Q1737446

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737446 Direito Administrativo

Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado. A respeito de tal pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que

A

sua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.

B

o foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.

C

seus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.

D

os empregados da referida pessoa jurídica de direito público submetem-se ao regime celetista.

E

ela se sujeita à responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria do risco criado.

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Q1727307

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727307 Direito Administrativo

Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:

A

de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.

B

de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.

C

de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

D

por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

E

da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.

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Q1727306

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727306 Direito Administrativo

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.

B

Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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Q1726896

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726896 Direito Administrativo

Acerca do tema dos “consórcios públicos” e legislação de regência (Lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007) assinale a alternativa correta.

A

“Consórcio público” pode ser definido como “a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação brasileira, possuindo necessariamente personalidade jurídica de direito público”.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções pelos entes políticos participantes.

C

Podem os consórcios públicos emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços.

D

Dá-se o nome de “contrato de rateio” às obrigações contraídas por ente da Federação integrante do consórcio, para com o consórcio, que tenha por objeto a prestação de serviços por meio de gestão associada.

E

“Contrato de programa” é o instrumento que estabelece as obrigações dos entes políticos integrantes do consórcio no tocante ao repasse dos recursos financeiros ao consórcio público.

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Q1725505

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1725505 Direito Administrativo

Considerando as características das autarquias é INCORRETO afirmar que:

A

são criadas e extintas por lei específica.

B

pessoas jurídicas de direito público.

C

celebram contratos administrativos.

D

exercem atividade econômica.

E

praticam atos administrativos.

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Q1724190

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |

Q1724190 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

A maioria do seu capital é público.

C

Podem ser criadas mediante ato do Poder Executivo.

D

Podem adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial.

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Q1721754

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721754 Direito Administrativo

Em termos organizativos, a prestação do serviço público pode ser feita de forma desconcentrada. Quando isso acontece e o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço a outra entidade, pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, tem-se a figura da

A

concessão,

B

delegação.

C

outorga.

D

permissão.

E

autorização.

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Q1721745

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721745 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase a seguir.

A administração direta é formada por órgãos que representam núcleos ___________ , criados e extintos exclusivamente por lei, mas que podem ser organizados por decretos autônomos do Executivo, sendo________ .

A

descentralizados … desprovidos de personalidade jurídica própria

B

autônomos … providos de personalidade jurídica própria

C

administrativos … desprovidos de personalidade jurídica própria

D

de competência … providos de personalidade jurídica própria

E

administrativos … providos de personalidade jurídica própria

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Q1721533

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721533 Direito Administrativo

Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.

A

Os entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.

B

Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.

C

Os entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.

D

A Lei Federal n° 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.

E

O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

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Q1721532

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721532 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.

A

Os atos administrativos das pessoas da Administração Direta gozam dos atributos de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade, mas não possuem coercibilidade.

B

Os bens das pessoas da Administração Direta estão protegidos pelo regime público, sendo alienáveis de forma condicionada, impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração.

C

As pessoas jurídicas da Administração Indireta não podem ter fins lucrativos, tendo em vista serem criadas para a busca do interesse público, salvo quando exploradoras da atividade econômica.

D

A transferência da atividade administrativa para as pessoas da Administração Indireta é uma hipótese de desconcentração em razão da relação de hierarquia entre a nova pessoa jurídica e o ente que a criou.

E

A Câmara Municipal efetiva o controle sobre as pessoas da Administração Indireta do Município, dentre outras ações, por meio do julgamento das contas de seus administradores.

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Q1720692

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720692 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas

D

Sociedade de economia mista

E

Órgãos públicos.

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Q1719773

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719773 Direito Administrativo

Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:

A

os bens da autarquia poderão ser penhorados, pois apesar de ser uma pessoa jurídica de direito público os bens não estão cravados com a prerrogativa da impenhorabilidade.

B

a execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.

C

os bens só poderão ser penhorados se o objeto da ação ordinária for de caráter alimentício.

D

se fosse uma autarquia federal, os bens não poderiam ser penhorados. Sendo uma autarquia estadual ou municipal, os bens podem ser penhorados. No caso em tela, o juiz ordenará a penhora dos bens do réu se não efetuar o pagamento de forma voluntária no prazo legal.

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Q1719771

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal |

Q1719771 Direito Administrativo

Analise as frases e responda:

I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público.

II – nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário.

III – as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa.

Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

A

I e II.

B

I.

C

III.

D

I, II e III.

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Q1718511

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS |

Q1718511 Direito Administrativo

As _______________ alongamentos do Estado. Possuem personalidade de direito público e só realizam serviços típicos, próprios do Estado. Fazem parte da Administração Pública Indireta. Preencha a lacuna com a opção correta:

A

Empresa Públicas.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquias.

D

Fundações Públicas.

E

Três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal.

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Q1718498

Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2020 - Prefeitura de Romelândia - SC - Auxiliar Administrativo - CRAS |

Q1718498 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta. A Administração Pública Direta tem seus servidores públicos selecionados por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário. A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas e ligadas ao Governo para desempenhar os mais variados papéis na prestação de serviços à população. A Administração Pública Direta é composta por:

A

União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

Autarquias, Fundações e Municípios.

C

Empresas Públicas, União e Sociedades de Economia Mista.

D

Fundações, Estados e Distrito Federal.

E

Empresas Públicas, União e Estados.

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Q1716757

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |

Q1716757 Direito Administrativo

No sentido de propiciar maior eficiência à gestão governamental, determinado ente com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, que atua em determinada atividade econômica, conveniente aos objetivos do Estado. Estamos nos referindo às:

A

fundações.

B

autarquias.

C

entidades paraestatais

D

empresas públicas.

E

organizações sociais.

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Q1716709

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716709 Direito Administrativo

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Autarquia.

B

Empresas Públicas.

C

Presidência da República.

D

Sociedade de Economia Mista.

E

Fundações Públicas.

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Q1716704

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716704 Direito Administrativo

“É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.” A alternativa correta correspondente ao texto retirado da Lei é:

A

Autarquia.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Fundação Pública.

D

Empresa Pública.

E

Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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