Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 326

Q2731726

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731726 Direito Administrativo

Pela teoria do órgão, entende-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Por esta teoria, a relação do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes se dá mediante

A

mandato.

B

usurpação.

C

representação.

D

delegação.

E

imputação.

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Q2723829

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723829 Direito Administrativo

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

A

As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.

B

A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.

C

As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

D

No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

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Q2096609

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096609 Direito Administrativo

Julgue os item subseqüente, referente a organização e princípios da administração pública.

A administração pública direta é composta pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e do Distrito Federal, e, no nível municipal, apenas pelos poderes executivo e legislativo.

Certo

Errado

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Q1645827

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645827 Direito Administrativo

A autarquia

I. pode, ou não, ser criada por lei.

II. deve ser criada por lei.

III. não tem patrimônio próprio.

IV. não se submete ao regime falimentar.

V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.

SOMENTE são corretas as assertivas

A

I e V.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, III e V.

E

II, III e V.

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Q1194836

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1194836 Direito Administrativo

A respeito das fundações e do procedimento de fiscalização exercida sobre elas pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.

Certo

Errado

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Q101239

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101239 Direito Administrativo

Os autos de ação popular revelam que a empresa “Água Para o Povo S/A” foi criada sem autorização legislativa. O Procurador do Estado contesta alegando tratar-se de sociedade de economia mista. O pedido deve ser julgado:

A

Improcedente, porque apenas as autarquias são criadas por lei.

B

Procedente em parte, porque não obstante a necessidade de autorização legislativa, a empresa não poderia adotar a forma de sociedade anônima.

C

Procedente. A lei específica teria que autorizar a instituição da empresa.

D

Improcedente. A sociedade de economia mista tem natureza jurídica de direito privado e, portanto, dispensa lei autorizativa.

E

Improcedente, porque apenas as empresas públicas e as autarquias necessitam de autorização legislativa.

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Q1002

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1002 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

A

autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.

B

fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.

C

empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.

D

sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

E

fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

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Q2263376

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263376 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

B

A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

C

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orientação do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

D

Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.

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Q2250848

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250848 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade

A

empresarial.

B

fundacional.

C

autárquica

D

paraestatal.

E

permissionária.

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Q2250274

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250274 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

revogação do ato administrativo consiste no seu desfazimento, por motivo de ilegalidade, e só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria administração.

B

na esfera federal, os órgãos inseridos na estrutura da Presidência da República e na estrutura dos Ministérios compõem a administração direta.

C

“habilitação” é a fase, no processo licitatório, em que a comissão, em ato público, abre os envelopes contendo as propostas dos licitantes e verifica se os participantes encontram-se habilitados, isto é, se o teor de cada proposta está conforme os requisitos do edital ou do instrumento convocatório, bem como analisa o preço ofertado.

D

diferentemente do que ocorre no processo penal, no processo administrativo não se busca a verdade material.

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Q2249653

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249653 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “encampação” a retomada do serviço público concedido, antes de terminado o prazo da concessão, em decorrência da rescisão unilateral do contrato. Se a rescisão unilateral verificar-se sem culpa do concessionário, caberá indenização.

B

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, não pariam mais dúvidas a respeito do regime jurídico das autarquias, que passou a ser o de direito privado. Todavia, excepcionalmente, o regime de seus bens ainda permanece regulado pelo direito público.

C

“Aprovação” é ato administrativo amplamente vinculado, consistente em examinar os pressupostos de validade de outro ato administrativo, anterior, emanado de autoridade que possui hierarquia inferior.

D

Às autarquias não se aplicam os prazos processuais em dobro ou em quádruplo, quando se tratar de recurso ou contestação.

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Q1639965

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639965 Direito Administrativo

Determinado Estado constitui uma empresa pública para gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação dessa empresa define que os bens de sua propriedade, incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo legal, no seu aspecto material, é

A

inconstitucional, pois as empresas públicas devem seguir o regime jurídico próprio das empresas privadas.

B

constitucional, pois os bens de empresa pública são de uso comum do povo e, por isso, impenhoráveis por sua própria natureza.

C

constitucional, em razão do fato de a empresa pública não exercer atividade econômica em sentido estrito.

D

inconstitucional, pois apenas lei federal poderia disciplinar o regime de utilização dos bens públicos, ainda que estaduais ou municipais.

E

constitucional apenas no que diz respeito aos bens diretamente utilizados na prestação do serviço público, restando os demais bens sujeitos à regra geral de penhorabilidade.

Q329776

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329776 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta, estando jungidas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, em especial à impessoalidade e à moralidade, com capital inteiramente público, estando ainda subordinadas ao dever de licitar.

Certo

Errado

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Q329775

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329775 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

A Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações do Rio Grande do Sul pertence à administração indireta e a sede do governo, bem como o governador, à administração direta.

Certo

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Q200877

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200877 Direito Administrativo

Considere as pessoas jurídicas:

I. Autarquias.
II. Partidos políticos.
III. Associações.
IV. Sindicatos.

São de direito público as indicadas APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q176365

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176365 Direito Administrativo

As organizações sociais têm como característica, entre outras,

A

atuar também nas áreas de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

B

o vínculo jurídico com o Poder Público por meio do contrato de parceria.

C

criação por decreto do Chefe do Executivo.

D

a desnecessidade de habilitar-se perante a Adminis- tração Pública.

E

ser pessoa jurídica de direito privado, podendo ter fins lucrativos.

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Q175208

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175208 Direito Administrativo

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações, dentre outras medidas, exceto:

A

controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados nos regimes público e privado, sem, contudo, homologar reajustes, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado das Comunicações.

B

expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

C

celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviços no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.

D

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.

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Q175207

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175207 Direito Administrativo

São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:

A

fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.

B

consolidar mensalmente dados sobre as reservas de petróleo e gás natural, responsabilizando-se pela divulgação das informações às empresas exploradoras e aos demais órgãos do Poder Público.

C

nstruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais.

D

estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.

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Q175198

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175198 Direito Administrativo

Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal é correto afirmar, exceto:

A

que as Regiões Administrativas são criadas com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida da população.

B

que a criação de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada por dois terços dos votos dos Deputados Distritais, enquanto que para a extinção exigir-se-á aprovação por maioria absoluta.

C

que a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Governo.

D

que cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

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Q159024

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159024 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção

A

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta.

B

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério.

C

conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.

D

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal.

E

está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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