Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

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Q752195 Direito Administrativo
O artigo 14 da Lei 8.666/93 afirma que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As afirmações abaixo complementam, através do artigo 15, as necessidades relativas à caracterização. Entretanto, uma delas é falsa. A falsa é:
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Q750932 Direito Administrativo

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I - Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II - Ser processadas através de sistema de registro de preços.

III - Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV - Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V - Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

É correto afirmar que:

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Q749367 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta no tocante à permissão de licitação de obras e serviços (conforme previsto pelo art. 7º da Lei nº 8.666/93).
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Q738834 Direito Administrativo
Sobre o sistema de registro de preços, consoante dispositivos do Decreto Nº 7.892/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q736920 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações.

I. Obtenção de recursos financeiros para a execução de obras de construção de escola.

II. Obtenção de recursos financeiros para serviços nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

III. Inclusão de bens com características e especificações exclusivas, tecnicamente justificável.

IV. Inclusão do fornecimento de bens com características e especificações exclusivas feitos sob o regime de administração contratada.


Nos termos definidos pela Lei n⁰ 8.666/1993, representam cláusulas que podem estar legalmente incluídas no objeto da licitação o que se afirma APENAS em 

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Q731489 Direito Administrativo
Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá
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Q731486 Direito Administrativo
Com relação às modalidades, limites e possibilidades de contratação direta, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.
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Q731485 Direito Administrativo
Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q723967 Direito Administrativo
Sobre licitação e contratos administrativos é correto afirmar:
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Q711913 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

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Q709912 Direito Administrativo

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

A FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade.
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Q702616 Direito Administrativo
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Administração:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |
Q700206 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
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Q697611 Direito Administrativo
A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, ressaltando algumas hipóteses que, por sua particularidade, não se compatibilizariam com o processo licitatório. Sobre o assunto, considerando o previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação será inexigível.
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Q697470 Direito Administrativo
A obrigatoriedade de realização de licitação é um princípio da administração pública expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, como forma de preservar a moralidade, a impessoalidade e a isonomia nas contratações públicas. No que diz respeito à licitação pública, é correto afirmar:
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Q697465 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia
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Q678837 Direito Administrativo

Sobre a Lei Nº 8.666, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I - Empreitada Integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

II - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

III - Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade;

IV - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. 

Estão corretas:
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Q678152 Direito Administrativo

Com base no disposto nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, julgue o item que se segue.

A administração deve realizar procedimento licitatório para a contratação, com terceiros, de compras, serviços, obras, alienações e permissões, entre outros objetos.

Alternativas
Respostas
461: D
462: D
463: E
464: B
465: C
466: A
467: A
468: D
469: A
470: E
471: E
472: C
473: C
474: C
475: B
476: C
477: E
478: B
479: E
480: C