Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso - Página 27

Q467148

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467148 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública brasileira, de acordo com o que prevê a legislação vigente, obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver, entre outros elementos:

A

projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

B

projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

C

orçamento detalhado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

D

previsão de recursos orçamentários aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

E

produto esperado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Q2895624

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Analista Administrativo - Administração |

Q2895624 Direito Administrativo

As compras na administração pública, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Assinale a alternativa que apresenta as condições a serem observadas pelo sistema de registro de preços.

A

Seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; validade do registro não superior a um ano.

B

Seleção feita mediante convite; estipulação prévia do sistema de registro e atualização dos preços; ampla divulgação dos preços registrados.

C

Seleção feita mediante concurso; estipulação posterior dos critérios de aceitação dos preços registrados; validade do registro de até seis meses.

D

Seleção feita mediante cadastro permanente; estipulação prévia do sistema de registro e reajuste dos preços registrados; divulgação dos preços entre os interessados.

E

Seleção feita mediante tomada de preço; atualização e manutenção dos preços registrados conforme os interessados cadastrados; chamamento público a cada trimestre.

Q2763998

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q2763998 Direito Administrativo

A respeito da Lei Federal 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pode-se afirmar:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A Lei Federal 8.666/93 considera como contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

III. O procedimento licitatório previsto na Lei Federal 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

IV. Para a Lei Federal 8.666/93 uma obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

penas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

As assertivas II e IV estão corretas.

Q2759055

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Engenheiro |

Q2759055 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8666/1993, o ítem INCORRETO é:

A

Em seu Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

B

Em seu Art. 7º §2º As obras ou serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas sem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Em seu Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na função de consultor técnico da administração interessada.

D

Segundo o Art. 22, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

E

Conforme o Art. 24, é exigida a licitação, inclusive na contratação de remanescente de obra, em consequência da rescisão contratual, com inclusão de correção de preços.

Q2757199

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Analista Organizacional |

Q2757199 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

A

Projeto básico, Projeto executivo, Execução das obras e serviços.

B

Projeto executivo, Projeto básico, Execução das obras e serviços.

C

Execução das obras e serviços, Projeto básico, Projeto executivo.

D

Projeto básico, Execução das obras e serviços, Projeto executivo.

Q2757198

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Analista Organizacional |

Q2757198 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, considera-se obras, serviços e compras de grande vulto:

A

Aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.

B

Aquelas cujo valor estimado seja superior a 30 (trinta) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.

C

Aquelas cujo valor estimado seja superior a 35 (trinta e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.

D

Aquelas cujo valor estimado seja superior a 20 (vinte) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da referida Lei.

Q2062767

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: CORE-SC Prova: IESES - 2014 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q2062767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Considerando o disposto na Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO:

A

Empreitada integral.

B

Execução parcial.

C

Execução direta.

D

Tarefa.

Q1200044

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1200044 Direito Administrativo

Prevê a Lei 8666/93 sobre a alienação de bens da Administração Pública:

A

Deverá ser subordinada à existência de interesse público independente de justificação.

B

Quando for bens imóveis dependerá de autorização do executivo.

C

Para bens imóveis, além da autorização dos órgãos competentes dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preço.

D

A venda de imóveis, dependerá de autorização dos órgãos competentes, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

Q1039962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039962 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n.º 8.666/93, a contratação de trabalhos de pareceres, perícias e avaliações em geral, considerados como serviços técnicos profissionais especializados,

A

deve ser realizada por meio de licitação na modalidade concorrência, nos moldes da lei.

B

pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

C

deve ser realizada por meio de licitação na modalidade tomada de preços, nos termos da lei.

D

pode ser efetivada diretamente por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

E

não pode ser feita pelo poder público, uma vez que tais trabalhos devem ser realizados por servidores públicos.

Q940148

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto |

Q940148 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

A

houver previsão do valor total do contrato, independentemente de projeto básico aprovado pela autoridade competente;

B

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos seus principais custos unitários (mais da metade do valor da contratação);

C

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

D

for incluído, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços, ainda que sem previsão de quantidades, desde que haja orçamento detalhado em planilha;

E

for incluída, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Q913734

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Bacharel em Ciências Contábeis- Conhecimentos Básicos |

Q913734 Direito Administrativo

Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuição que lhe foi outorgada por lei. Para tanto,

A

deverá contratar diretamente empresa de engenharia para promover as obras, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao princípio que obriga a realização de licitação.

B

poderá realizar licitação, sob qualquer das modalidades previstas na lei, ou promover contratação direta, mediante prévia pesquisa de mercado, tendo em vista que as autarquias não se sujeitam ao regime de direito público.

C

deverá realizar regular licitação, tendo em vista que as autarquias, submetidas ao regime de direito público, sujeitam-se a obrigatoriedade do certame.

D

poderá contratar diretamente outra empresa que integre a Administração indireta, tendo em vista que os regimes jurídicos são semelhantes.

E

deverá realizar licitação caso o valor da contratação supere R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo em vista que até esse montante incide hipótese de dispensa de licitação.

Q721087

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721087 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

É vedada a inclusão no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei.

D

Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis.

E

Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar, aos licitantes, prazo para apresentação de novas propostas escoimadas das causas que deram motivos à desclassificação; entretanto, quando todos os licitantes forem inabilitados não há permissão legal para apresentação de nova documentação.

Q674335

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: FUMARC - 2014 - Câmara Municipal de Mariana - MG - Advogado |

Q674335 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 prevê que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem de preferência será estabelecida levando-se em consideração, EXCETO:

A

A existência de domicílio no Brasil da parte contratada no processo de licitação.

B

Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

C

Geração de emprego e renda.

D

O efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Q598236

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598236 Direito Administrativo

No regime de contratações para a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a licitação nos casos expressos na Lei nº 8.666/1993.

B

é facultativa a licitação para consórcios públicos, fundações públicas e agências reguladoras.

C

a lei pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.

D

a lei não pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.

E

é obrigatória a licitação em todos os casos de compras, alienações e serviços.

Q516219

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516219 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, se a Câmara Municipal pretender contratar uma empresa de notória especialização para trabalho profissional técnico de natureza singular, relativo a serviço de publicidade e divulgação, é correto afirmar que

A

poderá fazê-lo diretamente por inexigibilidade de licitação.

B

deverá fazê-lo por meio de licitação, obrigatoriamente, na modalidade concorrência.

C

deverá fazê-lo por meio de licitação, vedada a inexigibilidade para esse tipo de serviço.

D

poderá fazê-lo diretamente por dispensa de licitação.

E

terá que fazê-lo por meio de pregão eletrônico.

Q508798

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: SESCOOP Prova: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |

Q508798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, conforme matéria exposta na lei 8666/93 sobre licitação e contrato administrativo.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

B

A licitação deve ser sigilosa, assim como o conteúdo das propostas, de modo que os atos de seu procedimento sejam restritos aos participantes.

C

É lícito estabelecer preferências ou distinções no processo licitatório em razão da naturalidade ou da sede, ou domicílio dos licitantes.

D

O procedimento licitatório da lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

E

Dentre outros, os serviços de publicidade não devem ser submetidos às normais gerais de licitação.

Q500052

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PR Prova: Quadrix - 2014 - CRM-PR - Contador |

Q500052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei n° 8.666/93.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessao, nos termos da legislação específica.

B

É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos nao correspondam as previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

D

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

E

É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

Q484359

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Provas: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Administração | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Informática | CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q484359 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A obrigatoriedade de realização de licitação alcança tanto os entes da administração direta, quanto os da administração indireta, a exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem natureza jurídica de direito privado.

( ) A licitação destina-se a garantir, dentre outras finalidades, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) Em igualdade de condições, será assegurada, como primeiro critério de desempate, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas de capital nacional.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

Q473158

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q473158 Direito Administrativo

Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados. Considerando a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como

A

irregular, pois todas as compras no setor público devem ter caracterização do objeto com indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

B

irregular, pois somente é possível realizar compras sem vínculo orçamentário em caso de serviços de TI e não para compra de bens.

C

regular, pois os itens de informática são exceção à exigibilidade de orçamento, sendo possível a livre aquisição.

D

regular, pois os bens adquiridos constituirão patrimônio da entidade pública, caracterizando movimentação de capital empregado sem perda patrimonial, não sendo necessário orçamento.

E

regular, uma vez que é previsto realizar aquisições sem necessidade de orçamento aprovado, desde que justificado o esquecimento.

Q469309

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

B

O autor do projeto executivo, desde que pessoa jurídica, poderá participar indiretamente da execução da obra.

C

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

E

Face ao princípio do julgamento objetivo, nos processos licitatórios não pode ser estabelecida margem de preferência para produtos e serviços nacionais.

Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

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