Questões de Direito Administrativo - Objeto e Obrigatoriedade da Licitação para Concurso - Página 9

Q802696

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802696 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes definidos na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores) são de ação penal pública condicionada à representação pela autoridade administrativa competente.

B

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

C

Tem-se por inexigível a licitação, dentre outras hipóteses previstas na legislação específica, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

D

Conforme a Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores), o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, e tal vedação não comporta exceção.

Q767511

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767511 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação dispensam o atendimento aos termos do ato que os autorizou, assim como da respectiva proposta.

B

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, publicados na imprensa oficial, obrigando assim a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

C

Deve ser publicado semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identifica- ção do bem comprado.

D

A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui um dos motivos para rescisão do contrato.

E

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.

Q767510

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767510 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as compras, sempre que possível, deverão:
1. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. 2. Ser processadas por meio de sistema de registro de preços. 3. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado. 4. Evitar ao máximo o parcelamento. 5. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Q764510

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764510 Direito Administrativo

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,

A

está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.

B

não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.

C

está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.

D

pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

E

a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

Q757514

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HUPEST-UFSC) |

Q757514 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) Subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666/93. ( ) Para os fins da Lei Nº 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

A

V, V, V, V

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

V, F, F, F

E

F, F, F, V

Q756878

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração |

Q756878 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.

Sob pena de nulidade e responsabilização do servidor, nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Certo

Errado

Q723967

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723967 Direito Administrativo

Sobre licitação e contratos administrativos é correto afirmar:

A

A Lei n. 8.666/1993 considera Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

B

Não se exige licitação para contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

C

O instrumento de contrato somente é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratante optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, seguro-garantia ou fiança bancária;

E

Para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

Q711913

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo |

Q711913 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

Em regra geral, os contratos com terceiros para a prestação de serviços às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não serão precedidos de licitação.

Certo

Errado

Q709912

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargos de Assistente | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Administrativa | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Previdencial |

Q709912 Direito Administrativo

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

A FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade.

Certo

Errado

Q709866

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos - Cargo: 4 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Analista - Exceto cargo: 4 | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Contabilidade | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Atuária | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Comunicação e Marketing | CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Investimentos |

Q709866 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.

Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar viável a execução do empreendimento.

Certo

Errado

Q702616

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702616 Direito Administrativo

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Administração:

A

deverá realizar novo processo de licitação, fazendo constar no edital o valor do saldo remanescente do contrato rescindido, que será, inclusive, utilizado para definir a modalidade da nova licitação.

B

deverá realizar novo processo de licitação, considerando o valor total do contrato rescindido para definir a modalidade de licitação.

C

poderá contratar com dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido.

D

poderá contratar diretamente, mediante instauração de processo de inexigibilidade de licitação.

Q700206

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade |

Q700206 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para os fins da Lei n° 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

B

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 da Lei n° 8.666/93.

C

Para os fins da Lei n° 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.

Q697611

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-AC Prova: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Assistente Administrativo |

Q697611 Direito Administrativo

A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade da licitação para a contratação de serviços na Administração Pública, ressaltando algumas hipóteses que, por sua particularidade, não se compatibilizariam com o processo licitatório. Sobre o assunto, considerando o previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação será inexigível.

A

Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

C

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

D

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

E

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Q697470

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Arquiteto e Urbanista | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro Florestal | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Físico | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro - Prevenção e Combate a Incêndio | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Médica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Grandes Animais |

Q697470 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de realização de licitação é um princípio da administração pública expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, como forma de preservar a moralidade, a impessoalidade e a isonomia nas contratações públicas. No que diz respeito à licitação pública, é correto afirmar:

A

a obrigatoriedade de realização de licitação não comporta ressalvas, exceto nos casos em que a concorrência é impossível.

B

as modalidades de licitação são de livre escolha do gestor público, desde que assegurem a igualdade de condições entre todos os interessados.

C

as empresas estatais não estão obrigadas a realizar licitação para contratações de qualquer espécie, visto que são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as autarquias, como é o caso das universidades federais, não precisam realizar licitação para contratação de serviços, uma vez que integram a administração indireta.

E

cabe à União editar normas gerais de licitação, sendo tais disposições aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q697465

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Administrador (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação (Edital nº 30) | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Arquiteto e Urbanista | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro Florestal | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Físico | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro - Prevenção e Combate a Incêndio | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Cirúrgica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Clínica Médica de Pequenos Animais | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Médico Veterinário - Grandes Animais |

Q697465 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia

A

aprovação do correspondente projeto de lei autorizativo.

B

aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

C

discussão e aprovação por maioria simples no conselho gestor de política pública da área.

D

publicação de edital uma vez em diário oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação.

E

autorização do Chefe do Poder Executivo e abertura do crédito suplementar correspondente.

Q576966

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576966 Direito Administrativo

Texto associado

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a seguir.

I. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

III. É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

II e III, somente.

D

I e III, somente.

E

todas.

Q562722

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562722 Direito Administrativo

Sobre licitações, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.

B

O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.

C

A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.

D

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

E

É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q485720

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485720 Direito Administrativo

O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei n ^o 8.666/1993, a licitação é

A

dispensável.

B

obrigatória na modalidade concorrência.

C

obrigatória na modalidade pregão.

D

inexigível.

E

obrigatória na modalidade convite

Q467148

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467148 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública brasileira, de acordo com o que prevê a legislação vigente, obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver, entre outros elementos:

A

projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

B

projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

C

orçamento detalhado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

D

previsão de recursos orçamentários aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

E

produto esperado aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Q1039962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039962 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n.º 8.666/93, a contratação de trabalhos de pareceres, perícias e avaliações em geral, considerados como serviços técnicos profissionais especializados,

A

deve ser realizada por meio de licitação na modalidade concorrência, nos moldes da lei.

B

pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

C

deve ser realizada por meio de licitação na modalidade tomada de preços, nos termos da lei.

D

pode ser efetivada diretamente por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

E

não pode ser feita pelo poder público, uma vez que tais trabalhos devem ser realizados por servidores públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo

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