Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.788 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AgSUS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UJUR |
Q4055174
Direito Administrativo
A respeito de contratos, licitações e controle, julgue o item seguinte.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que regula normas gerais, não é aplicável à AgSUS, em razão de a agência dispor de legislação específica para regular as suas contratações.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |
Q4054660
Direito Administrativo
Considerando o disposto no artigo 78 da Lei nº 14.133/2021 acerca dos
procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador |
Q4054659
Direito Administrativo
Nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as hipóteses de
inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos |
Q4054633
Direito Administrativo
Com base nas definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, e deve conter, entre outros, os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; requisitos da contratação; forma e critérios de seleção do fornecedor (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (2ª parte). De acordo com o disposto na mencionada Lei, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no estudo técnico preliminar, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos |
Q4054630
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Costa da Madeira está precisando fazer reformas pontuais
em sua rede de escolas municipais. Assim, a Administração da referida Prefeitura optou por efetuar
uma licitação tendo como objeto a contratação de serviços comuns de engenharia, por itens, da
seguinte forma: Item 1) Modernização de prédios, sem alteração das estruturas; Item 2) Troca de
pisos; Item 3) Pintura de fachadas e pinturas externas e internas; Item 4) Troca de revestimentos;
Item 5) Instalações elétricas. Para tanto, de acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, a Administração poderá promover uma licitação na modalidade
___________, com regime de contratação ___________ e pelo critério de julgamento de
___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos |
Q4054629
Direito Administrativo
Marilia, analista de licitações de uma prefeitura municipal, precisa efetuar uma
contratação direta tendo como objeto a prestação dos serviços de manutenção, pelo período de um
ano, de uma retroescavadeira da frota da prefeitura municipal, a fim de manter a garantia da compra
do veículo. Dessa forma, ela está conduzindo um processo de dispensa de licitação com base na Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando os limites estabelecidos na referida Lei
para os casos de dispensa de licitações, atualizados a partir de 1º de janeiro de 2026, Marilia deverá
observar que essa contratação não poderá ultrapassar o valor de:
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
SESC-DF
Prova:
Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Almoxarifado e Estoque |
Q4054601
Direito Administrativo
No âmbito das compras públicas, o edital de licitação
constitui instrumento essencial para garantir
transparência, isonomia e legalidade no processo
licitatório, estabelecendo regras claras para
participação dos interessados. Considerando as
características do edital de licitação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Contador
|
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Arquivista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Biólogo I |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico - Medicina do Trabalho |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Museólogo |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Químico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Engenheira Civil |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Farmacêutico |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Enfermeiro |
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico Clínico Geral |
Q4054299
Direito Administrativo
Sobre a modalidade de licitação denominada
"Pregão", destinada à aquisição de bens e serviços
comuns, é CORRETO afirmar que:
Q4054246
Direito Administrativo
As licitações e os contratos administrativos regem-se, entre
outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento
convocatório. Assinale a alternativa que indica a decorrência
lógica da aplicação desse princípio.
Q4054242
Direito Administrativo
No que se refere à forma como os lances são oferecidos, no
pregão eletrônico modo aberto, o licitante apresenta
Q4054241
Direito Administrativo
Quando a Administração constata que não existe possibilidade
de competição para o fornecimento do objeto licitado, ela deve
Q4054240
Direito Administrativo
Quando o objeto da contratação possui padrões de desempenho
e qualidade que podem ser objetivamente estabelecidos no
edital por meio de especificações de mercado usuais, a
modalidade de licitação a ser utilizada é a(o)
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054125
Direito Administrativo
Sobre a participação em licitação de pessoa juridica em consórcio, analise as seguintes disposições:
1 - Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite maximo para o número de empresas consorciadas.
2 - O edital devera estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico financeira, salvo justificação.
3- O Iicitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
(Lei Federal nº 14.133/21, art. 15)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite maximo para o número de empresas consorciadas.
2 - O edital devera estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico financeira, salvo justificação.
3- O Iicitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
(Lei Federal nº 14.133/21, art. 15)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054124
Direito Administrativo
O parcelamento das compras não sera adotado quando:
1- No termo de referência houver a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo.
2 - A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
3 - O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 40, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1- No termo de referência houver a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo.
2 - A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
3 - O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 40, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054123
Direito Administrativo
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a
Administração poderá excepcionalmente:
1 - Indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, na hipótese da necessidade de padronização do objeto.
2 - Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
3 - Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no periodo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, independentemente de previsio no edital de licitação, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
(Lei nº 14.133/2021 e alterações, artigo 41)
De acordo com a norma referida estão corretos:
1 - Indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, na hipótese da necessidade de padronização do objeto.
2 - Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
3 - Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no periodo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, independentemente de previsio no edital de licitação, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
(Lei nº 14.133/2021 e alterações, artigo 41)
De acordo com a norma referida estão corretos:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054122
Direito Administrativo
No processo licitatério para aquisição de bens e contratação
de servicos em geral, conforme regulamento, o valor
estimado será definido com base no melhor preço aferido
por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados
de forma combinada ou não:
1 - Pesquisa direta com no minimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 1 (um) ano antecedência da data de divulgação do edital.
2 - Composição de custos unitários menores ou iguais a mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponiveis no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).
3 - Contratações similares feitas pela Administração Publica, em execução ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização de preços correspondente.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 23, § 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Pesquisa direta com no minimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 1 (um) ano antecedência da data de divulgação do edital.
2 - Composição de custos unitários menores ou iguais a mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponiveis no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).
3 - Contratações similares feitas pela Administração Publica, em execução ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização de preços correspondente.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 23, § 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054121
Direito Administrativo
Analise as seguintes disposições acerca do Edital:
1 - Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
2- O edital podera prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder publico.
3 - Todos os elementos do edital, incluidos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverdo ser divulgados em sitio eletrônico oficial no prazo maximo de até 3 (trés) dias da data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1 - Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
2- O edital podera prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder publico.
3 - Todos os elementos do edital, incluidos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverdo ser divulgados em sitio eletrônico oficial no prazo maximo de até 3 (trés) dias da data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054120
Direito Administrativo
No julgamento por técnica e preço, deverdo ser avaliadas e
ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as
propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na
proporção maxima de:
(Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, art. 36, $ 22)
(Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, art. 36, $ 22)
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054118
Direito Administrativo
Analise as seguintes disposições acerca do Agente de
Contratação:
1- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, os quais responderdo sempre solidariamente pelos atos que praticarem.
2 - Sera designado pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administração Publica.
3 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação podera ser substituido por comissão de contratação formada por, no minimo, 3 (três) membros.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 8º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
1- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, os quais responderdo sempre solidariamente pelos atos que praticarem.
2 - Sera designado pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administração Publica.
3 - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação podera ser substituido por comissão de contratação formada por, no minimo, 3 (três) membros.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 8º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Ano: 2026
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Jacareí - SP
Prova:
PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |
Q4054117
Direito Administrativo
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será
exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja
proposta for inferior a _____ do valor orçado pela
Administração, equivalente a diferença entre este último e
o valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias
exigíveis de acordo com esta Lei.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 59, § 59)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 59, § 59)
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
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