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Q4173509 Direito Administrativo
Em relação ao conteúdo da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas as a seguir.
I. O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. II. No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. III. Julgamento, recursal e divulgação do edital de licitação são fases do processo licitatório. IV. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes não pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Está correto que se afirma apenas em
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