Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 410

Q2127748

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q2127748 Direito Administrativo

Dentre as inúmeras aplicações para a Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:

A

Compras feitas exclusivamente por encomenda, obras e serviços de arquitetura e engenharia e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

B

Prestação de serviços com exclusividade aos técnico-profissionais especializados e contratações de tecnologia da informação, exceto para comunicação.

C

Locação, contratações de tecnologia da informação, exceto para comunicação e compras feitas exclusivamente por encomenda.

D

Alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra, inclusive por encomenda e locação.

E

Alienação e concessão de direito real de uso de bens, compras feitas exclusivamente por encomenda e contratações de tecnologia da informação, exceto para comunicação.

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Q2127743

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q2127743 Direito Administrativo

Visando averiguar a habilitação econômico-financeira dos licitantes, a Secretaria de Obras previu no edital de licitação de uma obra pública que haveria a análise da liquidez imediata dos participantes. Desse modo, para análise desse indicador será preciso exigir que as empresas apresentem:

A

o Orçamento Anual.

B

a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

C

o Balanço Patrimonial.

D

a Demonstração do Resultado do Exercício.

E

o Balanço Orçamentário.

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Q2127737

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q2127737 Direito Administrativo

Algumas definições básicas são relevantes para a compreensão da Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referente a essas definições, associe a coluna de descrição (segunda coluna) de acordo com a coluna de definições (primeira coluna):
Primeira coluna: definições 1.Concurso 2.Leilão 3.Diálogo competitivo 4.Credenciamento
Segunda coluna: descrição das definições (__)Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(__)Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
(__)Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados
(__)Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 - 1 - 4 - 3

B

2 - 3 - 4 - 1

C

4 - 3 - 1 - 2

D

2 - 3 - 1 - 4

E

3 - 1 - 4 - 2

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Q2127688

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127688 Direito Administrativo

No que se refere ao Registro Cadastral, de acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro.

B

É garantida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

O sistema de registro cadastral unificado será sigiloso.

D

Ao requerer, a qualquer tempo, a atualização da inscrição no cadastro, o interessado não precisará fornecer os elementos exigidos para habilitação.

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Q2127687

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127687 Direito Administrativo

Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:

A

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

B

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

C

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

D

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas a regras distintas e condições particulares, conforme o caso.

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Q2127686

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127686 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

São modalidades de licitação a concorrência, o pregão, a tomada de preços e o concurso.

B

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade concorrência e adotar o critério de julgamento de menor preço para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

D

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas, mas não as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

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Q2127685

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127685 Direito Administrativo

Sobre o Processo Licitatório disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

B

A primeira fase do processo de licitação é a habilitação.

C

O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

D

Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos.

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Q2127675

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127675 Direito Administrativo

O pregão é um aprimoramento do regime de licitações, esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e o aumento das oportunidades de participação nas licitações, cooperando para o esforço de diminuição de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. Também garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços, permite maior agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os processos para a habilitação e o cumprimento da sequência de etapas da licitação.
A respeito do pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

B

O prazo de validade das propostas será sempre de 60 (sessenta) dias.

C

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

D

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Q2127617

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127617 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações de Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Diálogo competitivo.

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Q2127611

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127611 Direito Administrativo

Em relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A

Estudos técnicos ou científicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

B

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias administrativas ou tributárias.

C

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

D

Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras federais ou serviços.

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Q2125804

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125804 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Pregão é:

A

a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

D

o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens.

E

o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

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Q2125803

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125803 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:

A

as alienações de bens públicos.

B

as concessões de serviços públicos.

C

as locações.

D

a concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2125802

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125802 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.

A

para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.

B

para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

E

para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

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Q2125801

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125801 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), EXCETO:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concorrência.

E

Tomada de Preços.

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Q2125800

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125800 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, além de aumentar a transparência e a prevenção de corrupção. Com base no diploma legal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei admite a possibilidade de uso de critérios subjetivos na avaliação das propostas.
( ) A Lei proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
( ) A Lei prevê que os atos do processo licitatórios serão preferencialmente digitais.

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

F – V – V.

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Q2124740

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124740 Direito Administrativo

Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez.

B

caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas.

C

a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos.

D

caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante.

E

caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.

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Q2123565

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123565 Direito Administrativo

Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:

A

Validade, da segregação de funções, razoabilidade, moralidade e eficiência.

B

Legalidade, validade, do julgamento subjetivo, razoabilidade e eficiência.

C

Legalidade, do julgamento subjetivo, moralidade, da vinculação ao edital e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, igualdade, do interesse público e da vinculação ao edital.

E

Legalidade, da probidade administrativa, motivação, da desproporcionalidade e validade.

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Q2123554

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123554 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.° 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmações a seguir a respeito das observâncias no processo licitatório:
I.No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III.Os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
IV.Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado nas licitações de âmbito internacional.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV apenas.

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Q2123552

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123552 Direito Administrativo

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise as afirmativas que tratam sobre essas disposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
(__)As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, desde que esta não apresente qualquer restrição.
(__)Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - F

B

V - V - F

C

V - V - V

D

V - F - V

E

F - F - F

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Q2123481

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado |

Q2123481 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

A

As contratações que forem realizadas pela modalidade de tomada de preços ficam sujeitas aos novos limites estabelecidos para as Fundações Públicas e autarquias.

B

O Convite, modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993, sofre alteração de nomenclatura no regime da nova lei e tem seu valor atualizado para o limite de até cem mil reais.

C

Os contratos administrativos, no teor da nova lei de licitações, podem sofrer alterações unilaterais, ainda que transfigurem integralmente o objeto inicial, desde que tal condição seja aceita pelo contratado.

D

A nova lei de licitações não revogou, na íntegra, a lei instituidora do Regime Diferenciado de Contratações – RDC; portanto, o referido regime de contratação permanecerá vigente em todo o ano de 2023.

E

Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, provocando dano ao patrimônio da Administração podem configurar superfaturamento.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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