Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 411

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243396 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos vigente (Lei nº 14.133/21) estabelece o regime sancionatório em razão do cometimento de infrações administrativas. A respeito disso, inovou ao dispor que as sanções administrativas

A

possuem prazo mínimo, mas não contemplam prazo máximo, aos moldes da declaração da inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/93.

B

por invadirem a esfera de direito do responsável pelas infrações, devem atender ao principio do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado ao interessado o prazo de 5 dias Uteis para a apresentação de defesa, contados de sua notificação.

C

não podem mais ser cumuladas, em homenagem ao principio do non bis in idem.

D

podem ser estendidas aos administradores e sócios com poderes de administração mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

E

possuem prazo máximo, ficando o prazo mínimo por conta da discricionariedade da Administração.

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Q2243395

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243395 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n 14.133/21, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

A

a contratação de serviços de vigilância no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

B

a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente para o tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

a locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.

D

a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

E

a intervenção da Unido no domínio econômico para regular pregos.

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Q2242265

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242265 Direito Administrativo

Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.

A modalidade diálogo competitivo é restrita às contratações em que a organização vise a contratar objeto que envolva, por exemplo, inovação tecnológica.

Certo

Errado

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Q2242264

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242264 Direito Administrativo

Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.

O documento de formalização de demanda é desnecessário, no caso de dispensa de licitação.

Certo

Errado

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Q2242263

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242263 Direito Administrativo

Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.

O maior lance, no caso de leilão, e o maior retorno econômico constituem exemplos de critérios de julgamento das propostas de licitação pública.

Certo

Errado

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Q2242262

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242262 Direito Administrativo

Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.

Para a aquisição de bens, adotados os critérios de julgamento de menor preço, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é, em regra, de cinco dias úteis.

Certo

Errado

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Q2242261

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 22ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |

Q2242261 Direito Administrativo

Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.

Na fase preparatória da licitação, deve-se realizar, via de regra, a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

Certo

Errado

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Q2241217

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241217 Direito Administrativo

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a algumas perspectivas, assinale a assertiva que se encontra em desacordo com essa temática.

A

devem respeitar as normas relativas a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

devem respeitar as normas relativas a mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

devem respeitar as normas relativas a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

D

devem respeitar as normas relativas a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

E

devem respeitar as normas relativas a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, salvo os que são por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

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Q2241216

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241216 Direito Administrativo

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte, exceto.

A

condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor público.

B

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

C

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.

D

condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

E

atendimento aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

Q2241215

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241215 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que não representa uma das modalidades de licitação prevista na lei n° 14.133/2021.

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

E

Lance oferta.

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Q2241214

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241214 Direito Administrativo

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Assinale a assertiva que está em desacordo em relação a essa temática.

A

Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

B

Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

C

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.

D

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

E

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da apropriação autorizada pelo poder público.

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Q2241213

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241213 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de alguns parâmetros, adotados de forma combinada ou não. Dessa forma, assinale a assertiva que não representa de forma correta um desses parâmetros.

A

composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

D

pesquisa direta com no mínimo 6 (seis) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

E

pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

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Q2241212

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241212 Direito Administrativo

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, exceto:

A

instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

B

criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

C

instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

D

instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de cronogramas, de termos aditivos, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

E

promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

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Q2241211

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241211 Direito Administrativo

O processo de licitação observará as seguintes fases, com exceção de uma, assinale:

A

preparatória.

B

de divulgação do contrato de licitação.

C

de apresentação de propostas e lances, quando for o caso.

D

de julgamento.

E

de habilitação.

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Q2241210

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241210 Direito Administrativo

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas abaixo, assinale a que está em desacordo:

A

comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, não subscrito pelos consorciados.

B

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

C

admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

D

impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

E

responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

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Q2241209

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241209 Direito Administrativo

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, exceto:

A

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 20% (vinte por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

C

pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

D

aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

E

empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

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Q2241208

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Assistente Administrativo |

Q2241208 Direito Administrativo

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO.

A

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

C

o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

E

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, inclusive imposição legal.

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Q2240940

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240940 Direito Administrativo

Imagine que a administração planeje inaugurar um novo campus universitário no interior do estado, cuja obra de edificação estará pronta em 120 (cento e vinte) dias. Para a inauguração e operação do campus, será necessário contratar serviços de vigilância patrimonial. Com o prazo da obra no início, a administração realizou procedimento ordinário de contratação dos serviços de vigilância por meio da regular licitação. No entanto, a esta, não acudiram interessados e, provavelmente, não sobrará tempo hábil para a realização de nova licitação antes da data marcada para a inauguração.
Na condição de agente púbico que atua no serviço de licitações e contratos da Universidade Federal de Alagoas, diante da situação descrita, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas pertinentes, qual o parecer para resolver, com o menor impacto possível, o problema de contratação e evitar solução de continuidade do serviço público, garantindo a manutenção do planejamento da administração da universidade para a inauguração no prazo?

A

Trata-se de licitação deserta. Diante disso, considerando-se a urgência da situação, frente ao prazo exíguo para a inauguração do campus, a administração deve realizar a contratação direta por meio de uma dispensa de licitação, com base na inviabilidade da competição. A situação de falta de interessados na licitação indica a inviabilidade da competição, justificando a contratação direta sem a necessidade de nova licitação.

B

Em princípio, trata-se de licitação fracassada, constituindo-se em uma das possibilidades de inexigibilidade de licitação, o que garante à administração pública a possibilidade de realizar contratação direta. Nesse sentido, como não há mais tempo suficiente para repetir o processo licitatório, mesmo que se queira licitar, a realização da competição é inviável ou impossível. Assim, a licitação, que fracassou diante da ausência de participantes, passa a ser inexigível.

C

A princípio, trata-se da possibilidade de contratação direta em razão de licitação deserta, uma das hipóteses previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Caso a licitação anterior tenha sido regular, não há necessidade de repetição do processo. Nesse caso, para evitar atrasos na inauguração do campus, o enquadramento mais adequado é a contratação direta emergencial, garantindo a continuidade dos serviços de vigilância patrimonial de forma imediata.

D

Trata-se de licitação deserta, que, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ainda que tenha comparecido licitantes, não foi possível chegar a uma proposta adequada às condições requeridas pelo instrumento convocatório. Nesse sentido, configurando-se a ausência de interessados viáveis, cabe a contratação direta nesse enquadramento, a fim de atender à necessidade urgente da administração e garantir a continuidade dos serviços públicos.

E

A princípio, trata-se de licitação deserta, ou seja, uma das possibilidades de dispensar a licitação e realizar a contratação direta. No entanto, como condição indispensável para esse enquadramento, há que se verificar se a licitação anterior foi regular. Se houve alguma irregularidade que possa ter provocado a situação de deserção, a repetição da licitação será obrigatória. Nesse último caso, para evitar solução de continuidade, apontar-se-ia para uma contratação emergencial com todas as suas implicações.

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Q2240938

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador |

Q2240938 Direito Administrativo

Segundo o Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves (2022), a contratação emergencial é uma das mais utilizadas e das que mais apresentam problemas, conforme as estatísticas dos órgãos de controle.
Nesse contexto, considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, dadas as afirmativas acerca dos requisitos para fundamentação adequada de uma contratação com base em tal hipótese,
I. A contratação emergencial não demonstrará a capacidade de afastar o risco de dano, mas, se fundamentada em situação calamitosa, deve ser declarada pela autoridade competente.
II. Nos casos de serviços e obras, a contratação emergencial está limitada ao prazo de vigência de um ano, caso o contrato se dê com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
III. No caso de a situação emergencial ou calamitosa perdurar por mais de um ano, é facultada a recontratação da mesma empresa já contratada, com base na hipótese de contratação emergencial.
IV. Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se como emergencial a contratação por dispensa, com o objetivo de assegurar a manutenção do serviço público, devendo-se adotar as medidas necessárias para concluir o processo licitatório.
V. Diante da exigência de dispensar procedimentos burocráticos mais complexos para atender à situação emergencial e prevenir danos irreversíveis, tem-se a dispensa da atividade da fase interna de pesquisa de preços.
verifica-se que estão corretas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2240909

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Administrador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Ambiental | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Clinico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Engenheiro Eletricista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico Veterinário - Patrologia Animal (Anatomia Patológica e patologia Clínica) | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Cardiologia | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Clínica Médica | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Médico - Radiologista Intervencionista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Músico - Violinista | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Psicólogo - Clínico | COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2240909 Direito Administrativo

Quanto aos objetivos da licitação, dadas as afirmativas,
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública.
II. Assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes.
III. Assegurar a contratação pelo menor preço.
IV. Assegurar a justa competição.

verifica-se que está/ão correta/s

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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